O autor, que por contrato registrado no Registro de Títulos e Documentos alugou prédio ao réu, pelo prazo de 1 ano, que pela época já findou, pelo aluguel de 500$000 mensais. Alegou que o réu se recusa a entregar o prédio. O contrato não está sujeito ao decreto nº 4403 de 22/12/1921 por ter sido firmado antes. Assim, requer que o réu desocupe o prédio em 20 dias ou apresente defesa, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, s/d; Constituição Federal, artigo 2o.; Código Civil, artigo 3o.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que tinha 24 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, a fim de que fosse desincorporado do serviço militar ativo por ser filho único de mãe, viúva e ainda ter sido incorporado fora de época. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72 parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/08/1923 e Regimento Militar. Certidão de Nascimento, 1925; Certificado de Vínculo Impregatício; Certidão de Óbito Tabelião Thiago Augusto Nogueira, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão lavrador, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, e que estava servindo no 19o. Batalhão de Caçadores, requer a ordem para ficar isento do serviço miltar, uma vez já teria expirado o prazo de sua baixa, sendo também arrimo de família. É citado o Decreto nº 15934, artigos 9 e 11, de 1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. O STF acordou negar provimento do recurso para confirmar, por seus fundamentos, a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra 4, 1925 e 1926; Telegrama do Oficial do Exército ao Juiz da 2a. Vara, 1926.

O autor é credor dos réus no valor de 1:048,35 pesetas, relativos a uma nota promissória, emitida pelo primeiro e avaliado pelo segundo. O suplicante requer o pagamento da referida quantia, convertida para 886 réis, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1916; Protesto, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/06/1917; Mandados Executivo 2, 1917; Carta Precatória, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor é credor de Joaquim de Souza no valor de 6:000$000 réis, tendo como garantia o penhor mercantil do barco Santa Thereza. Porém, devido ao falecimento do devedor suplicante queria propor contra os filhos menores Ubaldo, Luiz e José, representado por seu tutor José Lopes de Souza, a competente ação de execução de penhor, a fim de obter a quantia referida. Documento da Capitania do Porto do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, valor 20$000 réis, 1918; Conta de Custas.

O autor era credor do réu no valor de 35:000$000 réis. O suplicante requer que seja expedida uma carta precatória para a citação do mesmo, já que está domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. O autor, decorridos seis meses sem o réu se manifestar, requer restaurar a instância. O réu é condenado e a petição é deferida. Taxa Judiciária, 1920.