A suplicante, mulher, por si , como viúva meeira e inventariante de representante legal de seus filhos menores, tendo obtido homologação de sentenças de partilhas, proferidas pelo juiz de direito de 2a. Vara Civil da Comarca do Porto, requereu a expedição dos alvarás necessários para averbar a favor de cada herdeiro o respectivo quinhão hereditário. O juiz deferiu o requerido. herança. Procuração 8, 1906, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Eugênio de Carvalho e Silva, 1921, Tabelião Antônio Borges D'Avellar, 1920, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907; Certidão de Casamento, 1910; Espólio do Falecido, 1925; Prestação de Contas, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 11.

Os autores receberam do Esatado de Pernambuco, pelo vapor inglês Chichester 1230 pipas de aguardente, descarregadas no Prapiche Maia. Contudo, 82 destas pipas chegaram ao porto avariadas, esmagadas devido ao grande peso sobre elas, de acordo com vistoria realizada. Os autores requereram uma indenização fundamentados no Código Comercial, artigos 494 e 519 e na Constituição Federal, artigos 60 e 15, no valor de 8:855$000 réis, preço da fatiura das despesas e o produto líquido do leilão realizado com os cascos vazios. A ação foi anulada e aos autores, condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Fedeal, mas não chegou a intância superior. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1890, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891, 1892; Tradução de Carta, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891; Termo de Apelação, 1891; Demonstrativo de Conta, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Impresso, Revista do Club Brasileiro Comercial, agosto de 1900; Fatura, Pinto Ferreita & Companhia, 1890; Certificado de Tradução de Protesto, Tradutor Johanes Jachin Christian Voight, 1891.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal artigo 113 e 23, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente. Este encontrava-se preso na Casa de Detenção à disposição da Justiça de Pernambuco, por estar pronunciado como incluso no artigo 294 21 e 18 da Consolidação das Leis Penais. O paciente houvera sido processado pela Justiça de Pernambuco como mandante de um Homicídio. O juiz concedeu a ordem impetrada, mas sem abster à prisão. Lei n° 39 de 30/01/1892, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos. Procuração, Tabelião Raul Sá, 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Advogado José Eduardo do Prado Kelly - Rua Buenos Aires, 4 - RJ; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 15846 de 20/11/1922.

Trata-se de inquérito policial em que o réu comerciante, nacinalidade portuguesa com 26 anos de idade e estado civil solteiro foi preso em flagrante ao tentar passar uma nota falsa de 10$000 réis ao vendedor ambulante Joaquim Nunes. Alegou ter recebido a referida nota como troco na Rua do Engenho de Dentro. O inquérito foi arquivado por falta de elementos. O acusado é incurso no Decreto nº 2110, artigo 13 e o Código Penal, artigo 13. Foi preso em flagrante e a denúncia foi aceita. Porém, o juiz decidiu soltar o acusado por não haver indícios suficientes, além dos bons antecedentes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame; Cédula Falsa.

O autor pediu anulação de portaria que o demitiu do cargo de ex-carregado do Depósito Geral da 6a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 1919, tendo trabalhado desde 1911. Pediu ainda os vencimentos, aluguéis da casa, adicionais, vantagens e direitos, com reintegração ao cargo, dando à causa o valor de 12:000$000 réis, juros e custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta de Nomeação, 1902, 1905, 1911; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Carta de Promoção, 1899;.

O autor pediu alvará de autorização para leilão para pagamento do serviço utilizado, tais como lanchas e reboques, bombas, máquinas a vapor, mergulhadores e outros, a fim de salvar o navio italiano Cittá di Roma e sua carga de ameaça de incêndio. O requerimento não foi deferido. Conta de venda valor 41:902$040 réis, 30/08/1892; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, exercício de 1892, 14/09/1892; Relatório de carga, s/d; Procuração, Tabelião A. A. Dias Baptista, Travessa da Sé, 8A, São Paulo, 27/12/1892; procuração passada, tabelião Arlindo Carneiro Araujo, Santos, SP, 03/1/1892; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 31/10/1892.

Os suplicantes são casados, ele comerciante e ela doméstica, residentes em Recife, estado do Pernambuco, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda do Distrito Federal para que cinco escrituras de venda de salas sejam lavradas com o pagamento de apenas do percentual no valor de 10 por cento sobre o lucro imobiliário. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrado. Após o agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Sr. Ministro Luiz Gallotti, o mesmo hora não conhecido, unânime. Certidão de Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1955; Certidão de Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 8º. Ofício de Notas, Tabelião José de Queiroz Lima, 1960; 21º Ofício de Notas, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 6º. Ofício de Notas, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur Penna Filho, Avenida Rio Branco, 120.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores do IAPI. Impetraram um mandado de segurança contra atos do réu. Os suplicantes alegaram que sua situação funcional era idêntica àquela do mandado de segurança impetrado por Maria Luiza de Albuquerque e outros. Assim, requereram que a sentença proferida naquele mandado de segurança também abrangesse os impetrantes. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, e manteve a segurança. 4 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 525-A de 1948, artigo 4; Lei nº 3483 de 1950, artigo 1; Decreto nº 45360 de 1959, artigo 1; Lei nº 3967 de 1961, artigo 3; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 23.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.