A autora, mulher, representando os seus filhos, menores, José Feliciano, Mauro, Alayde, Nietren, Cid e Francisco, alegou que no dia 22/03/1930 seu marido, Lupercio Homoro de Camargo, fez na companhia da ré um seguro de vida no valor de 10:00$000 réis a favor da autora e seus filhos. O marido da suplicante faleceu no dia 04/06/1921, assim, esta requer o pagamento do valor do referido seguro, já que a ré não pagou-lhe amigavelmente. O Juiz deu procedência a ação e condenou a ré na forma do pedido de custas. Código Civil, artigo 1320; Procuração, Tabelião Jarbas de Araújo Cintra, Comarca de Amparo, SP, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Apólice de Seguro da Companhia Nacional de Seguros de Vida Cruzeiro do Sul, 1920; Certidão de Óbito, 1922.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

O autor, natural do estado de Pernambuco, quis justificar que se casou em 1882 com Felisberta Ernestina de Souza, mulher, e, tendo encontrado-a já deflorada na lua-de-mel, abandonou-a no mesmo dia, entregando-a a seu pai. Pediu anulação anulação do casamento. virgindade, casamento. O juiz julgou improcedente a ação.

O autor era credor do réu no valor de 6:168$000 réis, requereu seu pagamento sob pena de penhora dos bens do devedor. O réu residia no estado de Sergipe, contudo mudou-se para o Rio de Janeiro, onde estava estabelecido com comércio de produtos farmacêuticos em Jacarepaguá. Procuração, Tabelião Lafayette Tavares de G. Barreto, Rua Duque de Caxias, 38, 1925; Nota Promissória, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/02/1924; Protesto de Prescrição, 1924.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

A autora havia proposto ação ordinária contra a ré por indenização no valor de 2:292$040 réis, sobre extravio de mercadorias. A ré foi condenada a pagar o relativo a 40 caixas e 40 quartolas de óleo de mocotó, mais juros e custas, pedindo-se então esse pagamento. O juiz deferiu a penhora. A ré entrou com embargo, julgado improcedente pelo juiz. Procuração 4, Tabelião Miguel Rodrigues Barcellos Filho, 1893, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66, 1893, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893, 1895, 1896; Conta, 1893; Termo de Protesto, 1893; Protesto em anexo, Juízo Distrital de Pelotas, 1893; Auto de Penhora, 1896.

O autor, comerciante, pediu liquidação de sentença contra a Faznda NAcional para ser indenizado no valor de 30 caixas de armamento e da avaria de 15 caixas de armamento apoderadas pelo governo n a Alfândega da Capital. Estipulando-se o valor das 45 caixas em 44:964$085 réis. O juiz determinou que se procedesse na execução pagas as custas pela Fazenda Nacional. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo no início, mantendo a sentença acima. Lista de Produto do vapor Cockley, 1893; Lista de Mercadorias; Conta do Ministério da Guerra, valor de 46:315$800 réis, 1898; Recibo, Banco Nacional Brasileiro, 1894.

O autor, comandante do vapor nacional do Rio Formoso, alega que no dia 03/04/1893 havia arribado no Porto do Rio de Janeiro em viagem de Pernambuco para Santos por efeito de um temporal. Este requereu ratificar o respectivo protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto de Mar, 1893.

O suplicante, comandante do vapor nacional Jeronimo Rabello, requereu ação pra resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados a embarcação que foi obrigado a arribar no porto do Rio de janeiro. arribada forçada O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Ata de Deliberação; Protesto.