A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

Trata-se de um auto lavrado em Barbacena, sobre o registrado n. 138, para constatar a falta da quantia de 200$000 réis no registrado procedente de São João da Vigia. O registrado foi recebido pelo cauceiro Alcides de Toledo que fora acusado de ter cometido procedimento irregular. Foi requerida a abertura de inquérito para investigar o caso. Foi criada uma comissão pelo chefe da seção para averiguar o caso. A comissão concluiu que o culpado era de Alcides de Toledo. Este foi condenado ao pagamento de uma indenização, além do afastamento do cargo. O dinheiro roubado foi devolvido. Documento de Serviço Postal; Carta 3, enviadas a Alfredo Baptista Vieira, João Carvalho de Abreu e Alcides de Toledo, 1914; Fatura da Correspondência, expedida pelo Correio, 1914; Lista da Correspondência Registrada; Declaração; Certificado de Registro; Pedido ao Arquivo; Código Penal, artigo 67; Decreto nº 848, artigo 63; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 171; Regulamento Postal, artigos 493, 492 e 470.

A autora tinha sede á Rua do Carmo nº 71, 3º andar e pediu da ré o valor de Cr$ 153.092,00, como ressarcimento de prejuízo tidos com faltas em carga marítima. A mercadoria estava segurada pela autora, mas o caso era de responsabilidade da transportadora, sediada á Avenida Rodrigues Alves nº 303. Código Comercial artigos 494, 519, 529, 728. O juiz J.A Penalva Santos julgou a causa procedente, excluindo-se o pedido por indenização sobre carga transportada pelo Lloyd. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade resolveu por aceitar os embargos. advogado; Cintra, João Antonio Small; rua do Carmo,71/401; vários contrato de frete marítimo em 1960; vários nota fiscais e faturas comerciais em 1960; varias apólice de seguros marítimo em 1960; varias averbações de 1960; vários recibos de indenização de seguro de 1960; procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; Ministério da Justiça e Negócios Interiores ; Ministério Público Federal; 1º Sub-Procuradoria Geral da República; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

O autor era funcionário público. Ele e sua mulher, Vicentina Asario Ramalho, eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado do Rio Grande do Norte. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que em 16/12/1926, concedeu à ré o aforamento do terreno de marinha, localizado na Praia de Boa Viagem, Recife, e também a competente declaração dos direitos dos suplicantes sobre este terreno, com indenização por perdas e danos. O juiz deferiu a precatória e a União embargou. O juiz rejeitou os embargos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935; Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69; Decreto nº 763 de 19/03/18901; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 848 de 1890; Código Civil, artigo 178.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez seguro de transporte marítimo sobre 169 peças de madeira serrada de peroba de campo, a favor de Serraria Alves Marques Ltda, e embarcadas no navio Carioca, do Porto de Vitória ao Porto de Recife. A falta de carga marítima, de responsabilidade da transportadora, motivou o pedido do valor de CR$23.373,40 como indenização de prejuízos com prêmio de seguro. Inadimplência de contrato de transporte. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro 1963; Serraria Alves Marques Ltda, Rua Sete, 176, Colatina, E. S.; Procuração Crepory Franco, 22° ofício, Rua Senador Dantas, 40 1963; Código Comercial, artigos 102, 728, 519; CC, artigo 985.

A autora, mulher, representando os seus filhos, menores, José Feliciano, Mauro, Alayde, Nietren, Cid e Francisco, alegou que no dia 22/03/1930 seu marido, Lupercio Homoro de Camargo, fez na companhia da ré um seguro de vida no valor de 10:00$000 réis a favor da autora e seus filhos. O marido da suplicante faleceu no dia 04/06/1921, assim, esta requer o pagamento do valor do referido seguro, já que a ré não pagou-lhe amigavelmente. O Juiz deu procedência a ação e condenou a ré na forma do pedido de custas. Código Civil, artigo 1320; Procuração, Tabelião Jarbas de Araújo Cintra, Comarca de Amparo, SP, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Apólice de Seguro da Companhia Nacional de Seguros de Vida Cruzeiro do Sul, 1920; Certidão de Óbito, 1922.

O suplicante era capitão do vapor Piauí de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional. Saiu do Porto de Nova Iorque com destino ao Porto do Rio de Janeiro e escala em Barbados, mas foi obrigado a arribar em Pernambuco, devido ao mau tempo. Constando águas nos porões, pediu ratificação de protesto e nomeação de curador. porto. O processo foi deferido. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.