O autor, capitão do navio a vapor nacional Assú, de propriedade de Pereira Cameni Cia. LTDA, companhia de comércio e navegação, alegou que o navio encalhou em Marambaia e foi rebocado pelos rebocadores Pinto e Veloz. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requereu tomar por termo o protesto marítimo, devido à avaria grossa das mercadorias. O juiz deferiu a tomada do termo de protesto . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

Assistido por seu marido Jeronymo Caetano Rebello, a autora, mulher residente na Cidade do Rio de Janeiro e usufruturária do prédio e teatro da Rua do Rosário 38 e 40 ou Joaquim Nabuco, imóvel dado por sua mãe Romana Guilhermina da Rocha Monteiro em arrendamento à companhia suplicada, que tinha sede na Capital do Estado de São Paulo, por 9 anos, que se findaram em 11/01/1920. Segundo escritura pública passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, a ré se obrigava a fazer obras, reformas, pinturas, afim de conservar o imóvel, mantendo-o conforme exigências sanitárias federias, estaduais e municipais, o que não foi cumprido. Também o imóvel ao núimero 40 foi bruscamente modificado, e não foi reposto a sua antiga condição. Pediu-se, então, vistoria com arbitramento, vistoria ad perpetuum re memoriam, nomeação de peritos e citação da ré. O teatro também era conheicdo como Hotel Continental. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920; Anexo: Carta Precatória, 1920; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1920; Planta do Teatro da Rua do Passeio, 38 e 40; Escritura de Arrendamento, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 356.

A 1a. autora era a Viscondessa de Taunay, mulher, e junto com os outros autores constituía o corpo de herdeiros de Alfredo de Escragnolle Taunay, o Visconde de Taunay. Este era autor do romance Inocência, impresso pela Tipografia Nacional, sob o pseudônimo Sylvio Duarte. Os direitos sobre a obra foram inventariados e garantidos pelo Código Civil. O domínio público de obra literária não abandonaria o caso, mesmo que não houvesse registro na Biblioteca Nacional, pois tal formalidade não tinha sido possibilitada ao autor. O réu publicou a obra sem conssentimento de direitos autorais, causando prejuízos e lucros cessantes. Pediram 4:280$000, mais o valor de 20 contos por perdas e danos. O juiz homologou o termo de acordo e quitação. literatura livros. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, Tabelião Edison Vieira, São Paulo, SP, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Lei nº 496, de 01/08/1898, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 649, 669.

A autora, sedeada em Buenos Aires, Argentina, assegurou com a ré, por conta de Tomas R. Ainscough e Cia., pelo valor de 200:000$000, um carregamento de açúcar embarcado no porto de Eten, Peru, no veleiro Guskalduna, com destino a Buenos Aires. Este veleiro naufragou com toda a carga. A ré recusa-se a pagar a importância do seguro. A autora requer o pagamento de 188:138$000, em 15 dias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o STf tomou por termo sua desistência. Apólice, Companhia de Seguros Brazil, 1918; Carta Rogatória, 1919; Tradução de Traslado e Rogatória, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Protesto; Termo de Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, 1919; Código Comercial, artigos 711, 712, 676, 874, 636; Regulamento nº 737, artigo 302; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 72.

O suplicante, negociante, estabelecido na cidade de Petrópolis, requereu ação para pagamento por perdas e danos causados ao suplicantes com a retenção, por parte dos suplicados, dos livros de contabilidade e documentos dos suplicantes constantes do recibo de 14/02/1920. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1920; Procuração 5, notário Raul A. Airosa, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 131 - RJ, 1920, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

A autora, sediada à Rua Barão de São Félix, 120, teve o veículo de sua propriedade avariado por culpa de chofer de autotransporte da Brigada Policial n. 11, que realizara manobra imprudente. O veículo avariado foi um double-phaeton n. 1005, de marca Bianchi, motor 8635. O acidente se deu durante condução do comendador Bernadino da Fonseca e seu filho, pela Avenida do Mangue. Pediu-se da União indenização de 2:400$000 réis, relativos a 1:200$000 réis de reparos e 1:200$000 de lucros cessantes, mais mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Vistoria com Arbitramento em anexo, 1920.

Os autores eram negociantes e compraram diversas mercadorias por interédio de Davidson Pullen & Company, com P. S. Nicolson & Company como consignatários. AS mercadorias foram embarcadas em ,Nova York, no vapor Saga, e chegando à Alfândega do Rio de Janeiro constatou-se a falta de 166 grandes grosas de colchonetes de pressão. Pelo valor pago, gastos com transporte, perads e danos, juros e custas, pediu-se 2:789$607 réis. Foi julgado prescrito o direito dos autores e eles foram condenados nas custas. Houve apelação. Os Ministros do STF acordaram em não tomarem conhecimento da apelação por caber a causa na alçada do juiz a quo. Fatura de Mercadoria embarcada no vapor, 1918; Jornal Jornal do Commercio, 12/07/1918, 25/04/1918; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Código Comercial, artigos 589, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 4381, de 05/12/1921; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

O autor alegou ser possuidor de prédio à Rua Doutor Pereira Reis, 8, Morro de Santo Antonio, cedido a ré para as obras que esta fazia no morro. Esta, porém, demoliu um muro que fazia divisão com o Observatório da Escola Polytechnica. O autor requereu intimação da ré a fim de que esta restaurasse os danos causados, sob pena de pagarem cada operário o valor de 5 mil réis. Processo inconcluso. Código Civil, artigo 571; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920.

Resumo: O autor, por seu procurador, nos autos de arresto do vapor Diana, por que tinha celebrado com Rodolpho Bahia, depositário, composição amigável na escritura pública, pela qual foi ao autor feita a entrega do navio, requereu a expedição de ofício à capitania do Porto, no sentido de ser ali cancelado o ônus que garrava a embarcação e constituído a favor de Pedro Rodrigues Peres e Rodolpho, visto ter sido ele subrogado nas cauções prestadas pelo autor. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 19/01/1923; Escritura de Acordo de Confiança, 1923.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor Comandante Capella. Quando este navegava com grande carregamento, aconteceu desabar forte temporal e como houvesse por parte do comandante suspeita de avaria na carga por isso, resolveu protestar. Chegando ao porto e terminada a descarga, verificou a existência de cargas avariadas, cujos donos consignatários não pode verificar. Assim, a autora requereu a nomeação de curador aos interessados ausentes, bem como a sua intimação para em dia que o escrivão designar assistir à ratificaçaõ do dito protesto. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923.