O autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.
Sem títuloPERDAS E DANOS
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A autora, com escritório na Rua do Mercado, 51 requereu mandato proibitório contra a ameaça de tomar material feito pelo réu, sob pena de 30:000$000. Ambos são portadores dos conhecimentos de carga do vapor norueguês Rio de Janeiro, da Den Norske Sydamerike Linge, entrando neste posto com avaria grossa ocasionada por incêndio depois de haver arribado a Las Palmas, Canárias. A carga comum consiste em polpa de madeira para a fabricação de papel. Foram deixados de entregar 400 fardos, segundo os quais o autor queria dividir proporcionalmente o prejuízo. Acontece que as mercadorias foram entregues ao Armazém no. 3 do Cais do Porto e o réu tentou retirá-las da plataforma. O juiz concedeu o mandato requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Interdito Proibitório; Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921.
Sem títuloA autora, sociedade anônima, armadora do vapor nacional Ibiapoba, requereu a ratificação de protesto no qual o referido vapor, procedente de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande do Sul, São Francisco e Santos, sob comando do capitão Antonio Teixeira da Matta, encontrava-se atracado nas Docas do Lloyd Brasileiro em operação de descarga quando sua carga sofreu avaria devido ao fechamento dos ventiladores, que asseguravam a circulação de ar nos porões, provocando o suor das cargas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Termo de Protesto Marítimo, 1929; Diário de Navegação, 1929.
Sem títuloO autor, comandante do navio a vapor nacional Capivary, de propriedade de Pereira Carneiro e Cia, fundamentado no Código Comercial, artigo 505, requereu a ratificação do protesto no qual o navio, proveniente da cidade de Porto Alegre, carregado de vários gêneros sofreu com um tufão e teve que alijar mercadorias ao mar. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Protesto, 1929.
Sem títuloA autora requer o pagamento do valor de 725:000$000 réis, mais juros de mora e custas, referente à indenização por danos e prejuízos decorrentes da abalroação do vapor inglês Grargepark, do réu, com o vapor Itapuhy, da autora, na Barra de Paranaguá. Alega que o choque foi culpa do vapor inglês. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929; Protesto, Juízo Federal do Paraná, 1929; traslado dos Autos de Vistoria, Juízo Federal da Seção do Paraná, 1929; Certificado de Tradução de Nota de Protesto, Tradutor Público Almiro Valle Guimarães, 1929; Nota de Protesto em inglês, 1929; Certificado de tradução do Diário de Navegação, 1929; Certificado de tradução das Anotações do Diário de Navegação, Tradutor Leonidas Sodré de Castro, Avenida Serzedello Corrêa, 22, PA, 1929; certifcado de tradução de Protesto Marítimo, Consulado Britanico no Pará, 1929.
Sem títuloA autora tinha agência na Rua do Ouvidor, 18, Centro. Alegou que havia indenizado seu segurado dos prejuízos que lhe causou a Companhia Lloyd Brasileiro. Indenização. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigos 965 e 1524, o pagamento do valor que desembolsou como conseqüência da avaria verificada na mercadoria, no valor de 10:224$900 réis. O processo ficou inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua Álvares Penteado; Fatura; Código Comercial, artigo 519; Protesto Marítimo.
Sem títuloA autora, estabelecida na rua do Lovradio, alega que, no dia 04/04/1930, houve a deslocação de uma parte do morro de terreno pertencente a Companhia Industrial Santa Fé, devido a defeitos nas obras do Morro Santo Antônio realizadas pela Prefeitura Municipal e pelo Departamento Nacional de Saúde Pública. A suplicante cobra qual fato caracteriza culpa civil e requer o ressarcimento do dano causado em seu estabelecimento, sendo nomeados peritos e fotógrafos para a vistoria no local. O juiz homologou laudo dos peritos. Procuração Tabelião José Eduardo Prado Kelly, 1930, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Compromisso, 1930; Ofício nº 1324 de 09/04/1930 da Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública; Planta do Edifício do G. Oriente e Rua do Livramento, 97 - RJ; Termo de Compromisso, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia, 1930; Laudo de Vistoria.
Sem títuloO autor, casado, comerciante, espanhol, acusa os réus de violarem o contrato de arrendamento da loja na Praça Quinze de Novembro, 38 - RJ. O pedido de liquidação foi julgado não provado. O autor agravou e o STF deu provimento em parte para mandar que a execuçaõ prosseguisse pela quanti de 10:714$000 réis. O réu entrou com embargos e o STF os julgou irrelevantes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1921; Relação de Fornecimento de Produto, 1930, 1924; Escritura, 1917; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 714; Advogado Eloy Teixeira Cortes, Beco das Cancelas:, 10 - RJ, Mario Bulhões Pedreira, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.
Sem títuloA autora tinha contrato com o governo imperial sobre o serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro. O contrato de 1857 foi levado por força do desmonte do Morro do Castelo. Pediram que fossem remunerados os capitais empregados, com indenização do valor da nova rede de esgoto em substituição às instalações destruídas. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires - RJ, 1931; Decreto nº 3900 de 26/6/1867, artigo 25; Lei nº 719 de 28/9/1853; Lei nº 884 de 110/1856; Decreto nº 6069 de 18/12/1875.
Sem títuloFoi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário - RJ, 1932.
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