Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .

A autora era estabelecida na Rua Faustolo, 735, em São Paulo. Contratou um seguro com a Societé D`Operations Maritimes et Fluuaes S/A, sobre mercadorias embarcadas na Antuérpia, Bélgica, no valor de Cr$ 94.559,60, transportadas no navio Lolde Perú. Estas mercadorias foram vítimas do incêndio ocorrido no Armazém V da Costa do Porto. Requereu o pagamento da quantia paga como indenização, com juros de mora e custas processuais. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o Recurso Extraordinário. Duas Procurações Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 1954, 1957; Apólice de Seguro Marítimo de Antuérpia - Fester, Elebaers & Mund, 1954; Duas certidões de tradução, 1954; Conhecimento Marítimo Lloyd Brasileiro, 1952; Fatura da S/A Eteco European Oversea Trading Co., 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952, Documento não identificado; Procuração Tabelião Cícero Pompeu Toledo - São Paulo,SP, 1951; Diário de Justiça de 21/06/1944 e 27/04/1946; Decreto nº 1102 artigo 16 de 21/11/1903; Código Civil artigos 159, 79, 80, 1518, 1283; Decreto nº 8680 artigo 55 de 05/02/1942 .

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Decreto nº 3336 de 10/05/1941; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 6/12/1937.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 151, contratou seguro sobre mercadorias, que não chegaram ao destino, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 47.157,50. Fundamentada no Código Civil, artigo 159, e no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré, patrimônio nacional, apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 102, 103, 104, 519, 529 e 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9.

O suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118. Requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias causadas em diversas mercadorias transportadas nas embarcações do suplicado. Estipulou o valor da causa em Cr$ 130000,00. A ação foi julgada improcedente em parte e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. Foi negado provimento a ambos os recursos. procuração tabelião 48, 1958; procuração tabelião 9, 1947; procuração tabelião 17, 1956; recibo de indenização, 1956, 1957; averbação de apólice, 1957; contrato de frete, 1956, 1957; termo de vistoria, 1956, 1957; notificação, 1957; fatura, 1957; certificado de vistoria, 1957; nota fiscal, 1957; laudo de vistoria, 1957; decreto 14549 de 16/12/1920; Código Comercial, artigos 728, 985, 99, 101, 103, 494, 519; decreto lei 19473 de 1930 .

Os suplicantes eram companhias de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/ 37, Rio de Janeiro, e a ré sediava-se a Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro. Os autores fizeram seguros de transportes marítimos de mercadorias carregados em diversos navios da suplicada, envolvendo vários portos nacionais. Como subrogada de firmas, casas de comércio e importadores, pediu ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$ 63345,80, por roubo e extravio de carga. O juiz C. H. Porto de Miranda homologou a desistência. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 3100 de 1941; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Contratos de Fretamento, 1942 a 1948; Apólice de Seguro, 1947 a 1948; Código Comercial, artigo 728; Código Processo Pessoal artigo 155; Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Nelson P. Ribeiro Ilhéus, BA, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo Natal, RN, Tabelião Everaldo da Silva Cunha BA, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa, 3, BA, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ.

Os autores eram companhia de seguros à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ e fizeram seguro de transporte marítimo sobre carga de 431 fardos de algodão em pluma, comprados da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S/A, SANBRA, por S/A Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo. No navio Bagé, de Recife, PE ao ,Porto de Santos, a mercadoria foi avariada por carga de açúcar, sendo a autora obrigada a ressarcir os segurados. pediu-se o valor de 26.628,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o STF negou provimento. O juiz homologou a desistência. Recibo, 1943; Contrato de Frete, 1942; Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1942, Tabelião Lafayete Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1943, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944; Lista de Volumes com Avarias e Faltas de Bordo, 1942; Código Civil, artigo 986; Lei nº 420 de 10/04/1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937; Código do Processo Civil, artigos 294, 90, 88; Código Comercial, artigo 728.

A autora, localizada à Rua da Quitanda, 159, Rio de Janeiro, companhia de seguros, cobriu os riscos sobre 13 caixas com limas de ferro, trazidas de Lisboa para o Rio de Janeiro pela Empresa de Limas União Tomé Feteira Limitada. A falta de mercadorias marítimas em importação, ocorrida a bordo do navio Frigo Tiete, seria de responsabilidade da empresa de transportes marítimos, da qual se pediu o pagamento do valor de Cr$ 1.693, 24. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Nota Fiscal, 1971; Laudo de Vistoria, 1972; Recibo de Indenização, 1972; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário,138 - RJ, 1972 e 1971; Guia de Recolhimento, 1975; Decreto-lei nº 39 de 1966; Decreto nº 63431 de 1968.

A autora tinha sede à Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, e a ré em ,Fortaleza, CE. Pediu ressarciemnto de prejuízos no valor total de 9.361,94 cruzeiros, por ter pago o seguro de transporte marítimo a Ferreira Pinto & Companhia. Houve extravio de madeira de pinho, do porto de Itajai ao POrto de Recife, no navio Mironave, da ré. Ação procedente. Código do Processo Civil, artigo 291; Averbação de Apólice, 1971; Contrato de Frete, 1971; Recibo de Indenização, 1972; Nota Fiscal, 1971; Carta Precatória, 1972; Guia de Recolhimento, 1972.

Os autores, operário e sua mulher, residentes na Rua General Severiano, fundamentados no Decreto nº 2681 de 07/12/1942, artigos 17 e 22, requereram uma indenização pela morte de seu filho, Jorge Pedro Damasceno, profissão pintor, com base no auxílio que deveria a família e nas despesas com seu funeral. A vítima viajava em um trem da ré, quando Mangueira, este tombou as linhas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1952, 1953 e 1958; Certidão de Nascimento, 1945; Fatura Funerária Santa Casa de Misericórdia, 1953; Auto de Vistoria Com Arbitramento, 1955; Impresso, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e 22; Código do Processo Civil, artigo 291.