PERDAS E DANOS

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              BR RJTRF2 21346 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher, fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 503, requereram a liquidação de sentença dos autos da ação ordinária para haverem o valor de 57:641$500 réis, e mais o que fosse liquidado. A petição inicial se referia ao descarrilhamento de um bonde da companhia ré, na qual a autora se encontrava. A autora, além de se machucar, não pôde retornar ao estado de Santa Catarina, onde residia, para cuidar de seu comércio. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Reginaldo d`Almeida Grott, São Bento, Santa Catarina, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Carta de Sentença, 1934; Advogado Pimentel Duarte Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23402 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado, comerciante, espanhol, acusa os réus de violarem o contrato de arrendamento da loja na Praça Quinze de Novembro, 38 - RJ. O pedido de liquidação foi julgado não provado. O autor agravou e o STF deu provimento em parte para mandar que a execuçaõ prosseguisse pela quanti de 10:714$000 réis. O réu entrou com embargos e o STF os julgou irrelevantes. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1921; Relação de Fornecimento de Produto, 1930, 1924; Escritura, 1917; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 714; Advogado Eloy Teixeira Cortes, Beco das Cancelas:, 10 - RJ, Mario Bulhões Pedreira, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16416 · 4 - Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, sendo credora da companhia suplicada no valor total de 39:297$500 réis referente ao fornecimento de carvão para o abastecimento de vapores, requereu mandado de arresto para assegurar o pagamento da dívida. Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 112.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 8335 · 4 - Dossiê/Processo · 1902; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora exercia o comércio de bilhetes de loteria, indústria legalizada pelo imposto pago a União, assim como sua participação nos lucros extraídos dos bilhetes de loteria da cidade de Sergipe. Esta, porém, foi turbada por ordem do Ministro da Fazenda, tendo a autora o privilégio para a venda, sendo os bilhetes da suplicante apreendidos todo pela lei garantida pela Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Este requereu um mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse a turbação, sendo à Fazenda Nacional, responsabilizada pelas perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 12189 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, solicitam a entrega de 23 sacas de café, no valor de 1:400$000, extraviadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Cid Braune, Philadelpho Azevedo e Nelson de Oliveira e Silva, Rua do Ouvidor, 54 - RJ; Recibo, Imprensa Nacional, 1938; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 11358 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, requereu que se tomasse por termo seu protesto. Afirmava que quando suas chatas Armando e Fluminense estavam recebendo carga do Vapor francês Ipanema, as duas chatas se chocaram devido a vento forte. Com o choque, a chata Armando, que já estava carregada, começou a fazer muita água e foi levada para a Ilha da Pombeba, podendo ter sofrido avaria. Pedido deferido.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 14761 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, seguradora do patacho Oscar, cuja ratificação de protesto por naufrágio foi feita neste juízo, em vista da indecisão e divergência nos depoimentos da tripulação, quer averiguar em juízo a verdade do sinistro. Por esta razão, requereu a citação do Conde Caeteno Pinta, proprietário da embarcação, para vir assitir a inquirição das testemunhas. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário,63 - RJ, 1895.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 10761 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requer interpelação judicial da ré, com sede na Capital, para fim de ficar constituída em mora e a autora com o direito de recusar a encomenda feita. A autora contratou com a ré o fornecimento de uma turbina especial Voith, de força de 1000 cavalos, até um determinado prazo, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis como indenização, além da recusa da turbina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5635 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 34306 · 4 - Dossiê/Processo · 1945; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Djalma da Fonseca Hermes; Rua do Rosário,145 em 1945; diário da municipalidade de 1941; relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944; (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942; (9)guia de recolhimento de 1942-1945; alvará de licença de 1937; código processo civil, artigo 377; decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º; decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º; lei 467 de 31/07/37; advogado; Amélio, Antonio; rua Álvaro Alvim,31/sala 201.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública