A suplicante, com escritório à Rua México, 3, 7º andar, propôs uma ação ordinaria contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor total da indenização foi estipulado em Cr4 53.432,00. O autor desistiu da ação. Decreto no. 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728, 519, 529, 494; Código de Processo Civil, artigo 55; advogado. João Vicente Campos Rua do Rosário, 113-4º andar; procuração tab. 91 de 1955; 8 Recibo de Indenização Seguro de 1930; 10 Conhecimento de 1950; 2 Notas Fiscais da S/A Frigorífico Anglo, Cia de Cigarros Castillors de 1950.

A autora, mulher, residia à Rua Jorge Rudge, 147, Vila Isabel - RJ, e utilizou-se do benefício da Justiça Gratuita através de ação de protesto de interrupção de prescrição. Ela era cega, incapaz para o trabalho e estado civil viúva de Armadébio Moraes de Mello, morto falecido na Rua da Matriz em um atropelamento por viatura do Regimento Sampaio entre a estação Vila Rosaly e estação Agostinho Porto. Pediu indenização, pensão de alimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelações ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Protesto, 1951; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 159.

A autora, proprietária do antigo Rancho do Soberbo, em a servidão secular das águas que vêm da Serra dos Órgãos através do Córrego Vara Pé. Ela propuseram uma ação cominatória contra réu, Construtora da Estrada de Rodagens Rio-Baia, com ciência do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, para requerer todo e qualquer movimento de terra e escavação na sua propriedade. A suplicante desejava evitar a continuação da lama e barro que caem sobre a córrego, além da paralisação dos trabalhos da construção da estrada citada, pois teme o surto de uma epidemia. Ação julgada sem obejetivo. Planta, Terreno; Jornal Diário Oficial, 1951; Termo de Agravo, 1952; Código Processual Civil, artigo 205, 180, 3, 64, 202, 201; Código Civil, artigo 1235, 696, 698; Decreto-lei nº 302, 1848; Lei nº 1301 de 1950; Procuração, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1951.

A autora, mulher, imigrante portuguesa, doméstica, residente na Rua Thomaz Coelho n. 104, e seu filho, menor de idade, Orlando Vicente Pereira, estudante, requereu uma indenização pela morte de João Augusto Vicente Pereira, seu marido. O falecido era passageiro do trem de propriedade da The Leopoldina Railway Co. Ltda, destinado a Caxias, e caiu na Estação de Triagem. A autora, estado civil viúva, alegou que os trens estavam sempre superlotados devido ao mau serviço que oferecia a ré. Fundamentada na Lei nº 2681 de 1912, requereu o valor das despesas de internamento, luto e funeral, dos danos morais pela privação da felicidade familiar, das prestações mensais correspondentes aos ganhos da vítima, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. certidão de casamento, 18/12/50; certidão de nascimento, 18/12/50; procuração tabelião Mozart Lago Carmo, 60 14/11/50; foto de jornal não identificado, 25/05/50; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113 - RJ, 9/11/50; Diário da Justiça 28/12/50; Diário Oficial 22/12/51 (foto); certidão de óbito, 24/10/1950; Moreira, Carlos Roberto de Aguiar (escrivão); decreto 2681, de 1912, artigo 17; código de processo civil, artigo 182, I, § 2°, artigo 241, II, 242; decreto 15673, de 7/9/1922.

A suplicante recebeu pedido para fazer vistoria em 2 mil sacos de farinha de trigo. Verificaram que havia sacos danificados. Requereu uma designação de dia e hora para apresentação da vistoria, juntamente com uma intimação aos interessados. Após realização da vistoria, requereu que os autos lhe fossem entregues. A autora agravou da sentença dada em 1ª Instância. Em 1957 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo da autora. Este processo possuía outros volumes. (39) recibo de pagamento de indenização, de 1951; (106) fatura emitida pelo Moinho Barra Mansa de 1950; (52) averbação de seguro marítimo, de 1950; (41) conhecimento de embarque, de 1951; (5) procurações tabelião Oswaldo da Silva Soares MA, em 1951; tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, em 1949; (2) guia de exportação para localidades brasileiras, de 1951; (3) termo de vistoria, de 1950.

A autora, à Avenida Presidente Wilson, 210 - RJ, alegou que contratou com diversas empresas os seguros de suas mercadorias contra os riscos de transportes marítimos, embarcadas em navios da ré. Foram verificados extarvios e faltas no desembarque. A autora requer indenização de 34.785,90 cruzeiros, conforme o Código Comercial, art 728. A ação foi julgada procedente e as aprtes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. O réu entrou com embargos, rejeitados. O réu recorreu extraordinariamente, o que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque; Certificado de Vistoria, 1950; Recibo de Quitação, 1950; Fatura; Contrato de Frete, 1950; Termo de Vistoria, Administração do Porto de Manaus, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1950.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 14.605,10 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas nas embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2/22. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Pedro Lima. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o TFR recebeu os embargos. O réu entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso. Procuração 2 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação de Seguro Marítimo 16, 1950; Conhecimento Marítimo 16; Recibo de Indenização de Seguro 16, 1951; Termo de Vistoria 9, 1950.

As suplicantes moveram contra a Companhia Carioca de Indústrias Plásticas, uma ação ordinária para o fim de obtenção da declaração de nulidade da patente, de que era concessionária. A suplicante requereu o ressarcimento do dano que lhes causou a referida patente da escovas de cabelo. O autor desistiu da ação. Carta Patente, 1954; Patente de Invensão, Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, República Francesa, 1952; Especificação de Patentes, Departamento de Patentes de Londres, 1952; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

As autoras, Companhia de Seguro, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de várias mercadorias, transportadas pelos vários navios da ré, sendo esta responsável pelas mesmas, tendo as autoras pago os prejuízos verificados às suas firmas seguradas e pedem o pleiteado, com fundamento no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 1524 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou-lhe provimento. Então, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Recibo Referente a Indenização 8, 1949; Laudo de Vistoria 5, de 1949; Certificado de Vistoria 3, 1949; Conhecimento 46, 1946, 1948, 1949; Apólice de Seguro 3, 1949; Nota Fiscal e Fatura Empresa Kiihnir Tecidos Sociedade Anônima, Tecelagem Rainha Limitada, Companhia Fiat Lux, Companhia Cigarros Souza, Alexander & Company, Frigorífico Wilson do Brasil Sociedade Anônima, 1949; Termo de Vistoria 2, 1949; Recibo 19, emitido pela Companhia Fiat Lux, 1959; Averbação de Seguro 29, 1946; Nota de Débito, 1949; Recibo de Quitação Coletivo 14, de 1946; Nota de Remessa, 1949; Certificado de Seguro Marítimo 2, 1949; Procuração 10, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Olympio Rodrigues Vianna, 2º Ofício - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1959, 1950, 1951, 1952, 1964; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23.

A autora pagou o valor de 348.566,00 cruzeiros correspondente ao valor de mercadoria cujo transporte marítimo foi confiado ao réu e que foram extraviados ou avariados durante a viagem. Ela pediu o ressarcimento do valor mais os custos do processo. A ação foi julgada prescrita quanto a algumas reclamações e procedente quanto a outras. Tanto a autora como a ré apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte apenas a segunda. A ré interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. 69 sinistro, 1946; 58 contrato de frete, 1945-1947; 55 notas fiscais de várias empresas, 1946; 52 recibo da autora, 1946-1947; 41 faturas de várias empresas, 1946-1947; 61 certificado de vistoria, 1946-1947; 4 nota provisória do Instituto Médicamento Fontoura S.A., 1946-1947; procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.