Severino Lopes Baptista e sua mulher Maria José Lopes Baptista propuseram ação ordinária contra União Federal. O filho do casal, Deyson Lopes Baptista, foi atropelado por jeep do 1º Batalhão de Engenharia e veio a falecer por fratura no crânio. A vítima trabalhava na Refinaria Duque de Caxias e recebia salário mensal no valor de Cr$ 9.500,00, ajudando assim no sustento da família, arrimo de família. A União teria responsabilidade no acidente e deveria reparar os danos. Requereram indenização por morte, prejuízos no tratamento, funeral e luto; além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 400000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Tavares, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. 3 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1959, 1963, 1964; certidão de nascimento, 1951; certidão de óbito, 1959; carteira profissional, 1958; código civil, artigo 1525; Constituição Federal de 1946, artigo 105.

O autor adquiriu um bilhete e penetrou na plataforma, ao embarcar o trem permaneceu com as portas abertas e o autor caiu. Ele foi atingido pelas rodas e perdeu o braço direito. A ré foi responsável pelo acidente que resultou em incapacidade. Este requereu que a ré lhe pagasse lucros cessantes, desde o acidente até o fim de sua sobrevida, além de indenização pelo defeito físico, acrescido de gastos do tratamento. Desejava ainda pagamento dos custos causais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Certidão de Casamento, 1934; Jornal Diário da Justiça, 11/03/1959, 30/01/1961, 15/05/1961, Diário Oficial, 02/06/1961; Decreto nº 2681, artigos 17, 20 e 21 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912.

A suplicante tinha sede na capital de São Paulo na Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Loide Uruguay, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Certificado de Extravio 1963; Recibo de Quitação 1962; Nota de Débito 1963; Conhecimento de Embarque 1962; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1966; Fatura 1962; Código Comercial, artigos 728, 99, 104, 494, 519.

A suplicante era empresa de seguros, e cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito nos navios Rio Parnaíba, Almirante Alexandrino, Rio Ipiranga, Rio Oiapoque, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou o roubo e o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 57852,30, que foram cobertos pela suplicante, que pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício juiz. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. 5 recibos de quitação, 1962; 4 averbações de seguros transportes, 1961; 2 faturas, 1961; 4 termos de vistoria, 1961, 1962; 5 conhecimentos de embarque, 1961; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo, 102; 4 notas fiscais, 1961, 1962; laudo de vistoria, 1962; procuração tabelião, 1961, 1964.

A autora, firma comercial com sede no Rio Grande do Sul, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias ao Rio de Janeiro pelo vapor Cabo Grande. No desembarque que foi verificado a falta de 20 sacos de feijão. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 42.000,00, devidos os prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 101, 103 e 159, Código Civil, artigo 53, Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do réu. conhecimento de embarque, de 1960; nota de transferência de mercadoria; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1962.

A mulher suplicante era estado civil solteira, de prendas domésticas, e residia em Magé. Pediu indenização pela morte de seu filho José Francisco de Azevedo em acidente de trem de 23/02/1963, no Município de São Paulo Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, em viagem a Rave Soares, na Estrada de Ferro Leopoldina. Era arrimo de família, trabalhor da Companhia América Faeril. Decreto nº 2681 de 1912. O juiz Sérgio Mariano julgou a causa procedente, com pensão no valor de CR$22.000,00 regulada pelo salário mínimo regional. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1964, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Canhoto de bilhete de passageiro ferroviário; Certidão de Óbito 1963, 1943; Auto de Corpo de Delito 20/02/1963; Carteira de Trabalho 1962; Declaração de Vencimentos do Falecido 22/08/1964, Fábrica Sant'Anna.

A suplicante era Companhia de Seguros com sede à Rua da Quitanda, 45, 5º andar. Com base no Código Comercial, artigo 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos ocorridos em 13 caixas de latas de sardinha seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino, de propriedade do suplicado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação da apelante, o Lloyd Brasileiro, e se deferiu o pedido de recurso. Recibo, 1959 e 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação, Soares Bastos Importação Exportação Limitada, 1960; Fatura, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A autora é uma companhia de seguros. A ré é uma transportadora que não cumpriu os seus serviços muito bem e danificou as mercadorias que transportava. A suplicante cobriu os prejuízos causados pela ré, e moveu um processo contra a mesma para reaver o valor pago. A ação baseou-se nos termos do Código Civil, artigos 519 e 529, companhia de transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas em seguida houve acordo entre as partes. averbação de seguros, em 1950; (2) contrato de frete, em 1950; fatura Casa Exportadora Primor, em 1950; certificado de vistoria, Instituto de Resseguros do Brasil, em 1950; (3) recibos Companhia Docas de Santos; recibo de indenização, de 1950; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; decreto 19473, de 10/12/1930.