A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antônio Borges, 81, Rio de Janeiro, com base no Lei nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido e único arrimo José André Filho, em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Olinda. O juiz homologou acordo feito entre as partes. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, 1966; Certidão de Óbito, 1966; Carteira de Trabalho; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.363,00 referente às avarias causadas nas mercadorias transportadas pelo navio Brasilux de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. 6 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre, tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1966; 8 Notas Ficais do Frigorífico Renner Sociedade Anônima de 1965; 8 Contratos de Frete de 1965; Certificado de Vistoria de 1965; 8 Termos de Vistoria de 1905; Quitação de Sinistro de 1905; Código Comercial, artigos 103, 106 e 728; Código do Processo Civil, artigo 802.

O autor era pai de Ivanir Gonçalves da Silva, que viajava em trem superlotado de propriedade da ré. O filho do autor veio a cair na via férrea e morreu. O autor perdeu a ajuda dada pelo filho nas despesas, como arrimo de família. A ré teria obrigação de indenizar o autor por perdas e danos, com correções monetárias e juros. O autor pediu ainda condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$500.000,00. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Certidão de Óbito,19/12/1965;Auto de vistoria,1966;procuração1971 tabelião José Milton Pratos; Rua do Rosário, 67;decreto 2681, artigo 17, 07/09/1912.

O autor era menor de idade representado por seu pai José Esmael dos Santos, profissão ferroviário. Alegou que no dia 03/06/1964 foi vítima de um acidente ferroviário, tendo em conseqüência a amputação de seu braço e perna direita. O suplicante requereu o pagamentode uma indenização devido aos prejuízos causados, conforme o Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e o Decreto nº 15673 de 1922. Responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré,inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformado, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1965; certificado do autor de aluno de educação primaria em 1963; certificado do curso industrial na EFCB em 1964; nota fiscal em 1966; decreto 15673 de 1922;lei 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Cível artigo 254,911, e,912.

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.

O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência. Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Termo de Agravo Minas, 1939; Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947; Decreto nº 20406 de 16/09/1931; Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62 - RJ; Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1.

A autora era firma sucessora de Pereira Carneiro e Companhia, assistida pela Companhia Itajaiense de Fósforos, sociedade anônima de Itajaí, SC, e Otto Schaeffer. Tinha pedido da União indenização com juros e custas pelo afundamento e perda total do vapor Jaguaribe, de 24/08/1932, no Rio Amazonas, perto de Itacoatiara. O navio sofreu naufrágio em combate após ter sido apreendido pelo Coronel Pompo de Oliveira, para operaçoes de guerra de força revolucionária, estando o Forte de Obidos em revolta militar. A ação foi julgada procedente. A ´re apelou e o STF negou provimento. Os autos foram baixos para que se procedesse a liquidação da sentença. O juiz julgou procedentes em parte os artigos de liquidaçaõ para pagar-se 1.146.217,00 cruzeiros, mais juros de mora, custas já vencidas e honorários de advogado. A ré apelou e o STF deu provimento para reduzir a condenaçõ a 1.002.217,00 cruzeiros, além de juros. Auto de Exame; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigos 1519, 160, 159, 1532, 1521; Código do Processo Civil, artigos 914, 64, 158, 822, 129; Decreto-lei nº 4565 de 1942, artigo 10; Decreto-lei nº 22785 de 1933.

A autora realizava o serviço de transporte de passageiros e carga da Praia Vermelha ao Pico do Pão de Açúcar. Esta alegou que, devido ao movimento de 27/11/1935, as forças federais ocuparam os edifícios e instalações da autora, causando grandes danos que paralizaram seus serviços. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Revolta comunista. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 250:141$900 cruzeiros por perdas e danos, conforme o Código de Processo Civil, artigo 159. A ação foi julgada parcialmente procedente. O juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora entrou com embargos, recebidos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados. protesto, 1946; vistoria, 1935; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Diário da Justiça, 14/05/1937; Código de Processo Civil, art 159; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1935.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor total de R$ 30.516, 40 referente ao que as autoras pagaram às suas seguradas pelos danos acontecidos. O juiz julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1949; Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1949 ; Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 4, em 1949; procuração de 1949; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ de 1950 ; Carlos Soares Brandão ; Rua 1º de março, nº. 7, sala 1005 ; decreto 19.473 de 10/12/30 ; decreto 3.100 de 1940 ;c.com,artigo 728 de 494 ; c.c, artigo 985,986,1.065,1.054 ; 18 recibos de quitação, 1950,949 ; 34 averbações de seguro marítimo, 1949, 1944 ; 49 faturas, 1949, 1948 ; 14 certificados de vistoria,1950 ; 27 contratos de frete , 1950, 1949 ; 1 nota de entrega da fundição lyporini, 1949 ;5 notas d débito, 1949, 1950 ; 25 notas fiscais, 1949, 1950 ; 3 notas de contabilidade, 1950, 1949 ; 5 termos de vistoria, 1950 . 10 liquidações marítimas, 1950, 1949 ; 1 duplicata, 1950 .

A autora, à Rua México nº 3, pediu o valor total de Cr$ 25.578,80 a serem pagos pela ré, transportadora marítima, proprietária e armadora de diversos navios, e por isso com responsabilidade sobre avaria, roubo e extravio de carga marítima. Foram diversos vapores em viagens entre portos nacionais, e a autora teria direitos como sub-rogada de seus segurados. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. recibo de quitação, de 1949; contrato de frete, de 1949; fatura, de 1949; nota fiscal, de 1949; (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1948 e 1950; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1949; decreto 19473, de 10/12/1930.