A suplicante, Garantia Industrial Paulista Companhia de Seguros, situada na Rua São José n. 85, propôs contra a Companhia Lloyd Brasileiro, situada na Rua do Rosário, uma ação ordinária para que fosse a autora indenizada pelos danos causados pela ré. Tais danos eram referentes ao extravio de mercadorias, que iam do porto de Santos para o porto de Salvador, a pedido da firma E.H. Warnecke e Cia e segurada pela suplicante. Contudo, com o desaparecimento de parte da carga, foi obrigada a autora a realizar o pagamento do seguro no valor Cr$ 20.526,00. Com isso, evidenciando que o erro era exclusivo da suplicada, requereu a autora o ressarcimento das perdas no dito valor. O juiz deferiu em parte o requerido. João José de Queiroz juiz. 2cópias fotostáticas não-identificados 05/07/1946; 3cópias fotostáticas de averbação de seguro marítimo - 1949; procuração tabelião Manlio Giudice Rosário, 145 16/07/1948; impresso: seguro de transporte marítimo 16/08/1948; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires, 90 08/07/1947; código comercial, artigo 728; código civil, artigo 1524; decreto 19473; Burlamaqui, Paulo Leal (advogado), Souza, Sebastião Vianna de (advogado); código de processo civil, artigo 108.

Trata-se de ação para pagamento de indenização causada pelo irregular contrato de transporte para condução de 85 cabeças de gado boi Zebú do Rio de Janeiro para a cidade de Vera Cruz no México, no navio Cabedello. O frete cobrado pela suplicada foi no valor de 60:000$000 réis, cada cabeça de gado custava o valor de 3:000$000, sendo que 2 touros campeões seus estavam no valor de 25:5000$000 réis cada. Tendo em vista a prolongação voluntária da viagem, um dos animais acabou morrendo. A indenização seria na importância de 3:705$882. O juiz julga por sentença a quitação para que se produzam os devidos e legais efeitos, em que a Companhia de Navegação Lloyd Brasileira pagou. Faz-se uso dos seguintes dispositivos legais: Código Comercial, artigo 728. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, 1926; Contrato da Companhia de Navegação Lloyd Brasiliero, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, 1923; Telegrama, companhia de navegação Lloyd Brasileiro, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Recibo, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1926; Conta, 1928; Mandato Executivo, 1928; Termo de Quitação, 1928.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Goyaz, procedente de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor, porém, arribou no porto do Rio de Janeiro, causando avaria grossa nas mercadorias e máquinas. A autora requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.

O autor, profissão pintor, professor de belas artes, residente em Belo Horizonte, e pediu indenização pelo extravio de seis quadros durante transporte pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Despachou seus quadros de Belo HOrizonte a São Pauo, onde não houve lugar a exposição de artes, e se perderam durante a volta. Houve tentativa de se atribuir culpa no Movimento Revolucionário de São Paulo de 05/0/1924, embora o despacho fosee a 01/07/1924. Pediu o valor dos quadros em 202:600$00 réis, juros e custas totais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antônio de Alvarenga Freire, Rua do Rosário, 141 - RJ; Jornal Diário Oficial, 30/01/1926, 06/06/1926; Decreto nº 2681 de 1912, artigos 1, 6, e 7; Código Civil, artigo 1058; Regulamento de Transportes, artigo 168; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931.

Em sentença do juíz da 2a. vara, de 23/10/1924, a União foi condenada a pagar os vencimentos e reintegrar Jo´se Joaquim Gonçalves, o qual havia sido exonerado do cargo de comissionário de polícia, sem causa justificada. José Joaquim recebeu da União um valor total de 23.406$449, por força da decisão judicial que reconheceu ilegal a sua demissão. A autora, porém, alegou que a demissão de José foi feita pelo General Manoel Lopes Carneiro da Fonseca, cabendo a este a reparação do dano, já que a Constituição Federal, art 82 responsabiliza os funcionários públicos pelos abusos e demissões em que incorrerem no exercício de seu cargo. A autora requereu o ressarcimento do citado dano no valor de 23.406$449. Sem sentença. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Atestado Médico, Casa de Saúde Santo Antônio, 1932; Certidão de Óbito, 1939.

O autor realizou um leilão de um moinho com pedras moleiras de vinte, uma peneira de quatro qualidades, elevador e vigamento, uma máquina Engelberg com acessório, entre outros equipamentos para produzir 200 sacos por dia de milho, arroz, mandioca ou açúcar triturados. A empresa J. A. Delacroix arrematou os itens, em 20/4/1922, no valor total de 30:000$000 réis. No entanto, o proprietário recebeu um termo de protesto requisitado pelo réu, credor da dívida não paga por J. A. Delacroix. A Companhia exigia as mercadorias que foram a leilão como pagamento do empréstimo de 2 letras de câmbio, no valor de 3:500$000 réis. Ação improcedente. Escritura de Venda de Mecanismos, 1922; Escritura de Locação de Mecanismos, 1922; Jornal Jornal do Commércio, 09/07/1924; Tradução de Carta, Tradutor Público R. Gaspar da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Código Civil, artigos 180, 76, 1518, 1521, 159, 1519; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigos 390 a 392; Decreto n° 848 de 1890, artigo 337.

O autor propôs uma ação ordinária de perdas e danos a fim de receber uma indenização no valor de 9:000$000 réis, referente ao extravio de seis volumes contendo seis mil chapéus beira-mar. O total de dezoito fardos de chapéus foi embarcado no navio vapor nacional Três de Outubro. Este partiu do porto de Aracaty, no estado do Ceará, com destino a Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Procuração Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões; Imposto de Renda; Recibo.

A autora solicita um inquérito para apurar o acidente de trabalho sofrido pela vítima, quando estava em serviço da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, com escritório na Rua do Rosário no. 22. A vítima reside na Travessa João de mattos no. 43 em Quintino Bocaiuva. O juiz ratificou todo o processado. Auto de Exame; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935; Termo de Acordo e Quitação, 1936; Decreto nº 24637 de 10/7/1934.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; decreto 8661 de 28/09/1933; lei 608 de 05/08/1905; lei 667 de 31/07/1906; decreto 5907 de 1904; D F 21143 de 10/03/1932; decreto 19929 de 1931; DG 3900 de 26/06/1807; código civil artigos 1046 e 130; decreto 15210 de 28/12/1921; decreto 8597 de 08/03/1911.