Os autores moveram uma ação ordinária de indenização, por conta dos prejuízos sofridos pelas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora e esta requereu o pagamento no valor de CR$ 51.691,30 referentes às indenizações das mercadorias seguradas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1957, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC; Fatura, 1957; Contrato de Frete, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria; Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529, 728; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 12; Advogado, Sebastião N. Da Silva.

A autora requereu o pagamento de uma indenização contra a ré. Esta seguradora de mercadorias indenizou seus segurados por prejuízos relativos ao extravio durante transporte realizado pela ré. O prejuízo total foi no valor de 45.621,20 cruzeiros. A autora, com base no Código Comercial e no Código Civil, desejava ser ressarcida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1957, 1960, 1965, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete, 1957; Fatura, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Nota de Débito, 1957; Decreto nº 19473 de 1930 .

A primeira suplicante tinha sede em São Paulo e a segunda em Porto Alegre. Propuseram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, na qual requereram o pagamento no valor de R$ 19.575,00 acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do roubo e extravio das mercadorias. Eram 3 fardos de papel para impressão, marca EGTL transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante, e que não chegaram em seu destino. Indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou por sentença o pedido de desistência do autor após acordo entre as partes. procuração. Hildeberto Vieira de Mello - SP. 16/08/1956 ; nota fiscal - companhia Moacyr Pereira de Souza de Paus - 17/05/1957 ; contratos de fretes - Lloyd brasileiro - 21/ 05/1957 ; apólices de seguro - A. marítima, 1957 ; recibo de quitação - A.marítima - exercício de 1958 ; Código Comercial, artigo 100 a 103, 728, 519, 529 .

O autor, estado civil viúvo, profissão servente, residente na Rua Nossa Senhoa das Graças, 1144, requereu o pagamento de uma indenização pelo acidente que sofreu em trem da Estrada de Ferro Leopoldina. O autor embarcou na Estação Barão de Mauá, e, quando estava na Estação de Parada de Lucas, o trem chocou-se com outro, causando a perda de um dos pés do autor. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extraordinário, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Autos de Vistoria 2, 1960, 1961; Recibo 27 de Indenização, 1955, 1957; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1518; Advogado Caio Meira de Vasconcellos, Rua México, 111 - RJ; Jornal Última Hora, 19/06/1955; .

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 03, e o réu à Rua do Rosário, 2/22. A autora fez seguro sobre mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, por isso seriam de sua responsabilidade os sinistros de falta de carga marítima. A autora pediu restituição dos prejuízos tidos com o pagamento de prêmios no valor de 79.109,30, mais juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. Após apelação cível, deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Apólice de seguro, 16 1957; Conhecimento de embarque, 14, 1957; Fatura, 11, 1957; Termo de vistoria, 1957; Nota fiscal, 1957; Código Comercial, artigo 728 e 494; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 172.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 57.032,60, pelos prejuízos decorrentes de extravio e avarias de parte das mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Contrato de frete do Lloyd Brasileiro, 15/05/1957 e 09/05/1956; Fatura da Miramar, 28/06/1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 26/11/1957 e 09/07/1963; Recibo de indenização expedido pela Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais, 31/08/1957 e 21/12/1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto nº 8680 artigos 7 e 53 §6º.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana estabelecida em Market Street 1007 em Wilmington Delanane Estados Unidos, por intermédio de seus procuradores, propõe contra a suplicada situada na Av. Gomes Freire, 574-A uma ação cominatória cumulada com indenização com base no Código de Processo Civil, art. 302 no Código de Propriedade Industrial, art. 189 e convenção internacional de Paris de 1883, art. 6, no qual requer a condenação da suplicada a retirar o (Orlon-Tex) de todos os seus estabelecimentos e materiais de propaganda sob pena da multa diária de Cr$20.000,00, e mais o pagamento das perdas e danos por indenização em virtude de ter usado marca semelhante a do suplicante em seus produtos.A ação foi julgada improcedente, as partes apelaram e o réu agravou ao STF, que deu provimento ao apelo da autora. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou e teve os embargos parcialmente aceitos. O réu tornou a embargar e teve os embargos recebidos em parte. 6procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião 475, 1958-1967; 2O Globo, 01/07/1957, 15/08/1958; escritura de contrato de alteração de sociedade, 1955; 2Diário Oficial 05/10/1957, 17/07/1957; 2impresso anexo "Shopping News", 25/08/1957, 04/05/1958; 3Diário de Notícias, 02/11/1957, 01/12/1957, 31/03/1958; 2programas de cinema com anúncio da Orion-Tex; 3Correio da Manhã 30/03/1958, 29/06/1958, 13/07/1958; 4páginas da revista "Du Pont" 1954-1955; 3Diário da Justiça 01/10/1963, 27/02/1957, 10/05/1957.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, e seus filhos menores de idade, residentes à Rua Barata Ribeiro, 531, alegaram que seu marido Antônio Darwin Gomes Valentim era profissão aeronauta. Tendo trabalhado em diversas companhias aéreas, foi vítima de um acidente aéreo no Estado de São Paulo. A suplicante requereu o reconhecimento da responsabilidade da ré e o pagamento de todas as despesas e de uma pensão, conforme o Código Civil, artigo 1544. A ação foi julgada procedente, em parte, e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União e de ofício, prejudicando assim o recurso do autor. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito Registro Civil 21o. Subdistrito Jardim América São Paulo, 1958; Certidão de Casamento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Certidão de Nascimento Registro Civil 5a. Circunscrição Lagoa e Gávea, 1952; Certificado de Navegabilidade, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1961; Código Civil, artigos 159, 1518, 1526, 1537, 396 e 1544; Código do Processo Civil, artigos 911, 912 e 80; Decreto nº 2173 de 27/08/1946; Decreto nº 36297 de 07/10/1954.

A autora cobriu o risco do transporte de diversas mercadorias, embarcadas no Porto de Santos, com destino a vários portos no país, feito em navios do réu. No desembarque, se verificou o extravio e dano de parte da mercadoria, acarretando em prejuízo no valor de 60.969,00 rcuzeiros, que foi coberto pela autora. Esta ficou subrogada dos direitos da segurana, nos termos do Código Comercial, art 728 e pede o ressarcimento do valor citado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Código Civil, arts 985, 1524, 1056; decreto 19473 de 10/12/1930; Códeigo de Processo Civil, arts 165, 64; 5 recibos da autora, 1959; 2 faturas de Gonçalves Salles S/A, 1958, 1959; 3 termos de vistoria, 1958, 1959; 4 conhecimentos de embarque, 1958; 5 averbaçoes, 1958, 1959; 2 notas fiscais de Nagib Salem S/A, 1958; carta precatória, 1959; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1964.

A suplicante, mulher estado civil viúva, residente na Rua Mário Pereira, 37, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de sua filha, Maria Rosaria Marciana, vítima de um atropelamento na Estação Presidente Pedreira. Ação inconclusa. Procuração 3 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Auto de Vistoria, 1963; Laudo de Arbitramento 2, 1961, 1965; Recibo, 1965; Código Civil, artigo 1537, 1521; Código de Processo Civil, artigos 911, 912, 159; Advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches, Acadêmico de Direito, Rua Franklin Roosevelt, 115/gr 409.