A autora, com sede em Salvador, Bahia, e sucursal á Praça Pio X, 98, 10o. andar, com base no Código Comercial, arts 101, 494, 519, 529, 728, requer indenização contra a ré, situada à Avenida Rio Branco, 25, 15o. andar - RJ, em virtude de avarias verificadas em carregamento de trigo segurado pela autora, transportados de Porto Alegre para o Porto de Itaqui, Maranhão, no navio Rodrigo, da ré. O valor da indenização foi estipulado em 25.675,00 cruzeiros. Foi homologado o pedido de desistência feito pela autora, com abixa na distribuição e despesas pela ré. Apólice de Seguro Marítimo, 1970; Conta Mensal de Apólice, 1971; Conta de Frete, 1971; Jornal O Imparcial, 27/03/1971, Diário Oficial, 06/04/1971; Manifesto de Carga, 1971; Termo de Avaria, 1971; Certificado de Vistoria, 1971; Resultados de Exame, 1971; Certificado de Descarga, 1971; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972.

As suplicantes, Sociedades Seguradoras, com base no Código Comercial artigo 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, Companhia de Navegação com sede a Avenida Rio Branco nº 25/15º andar, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelos suplicantes, que foram embarcadas no navios Rio Tubarão e Antares de propriedade do suplicado, consignados às firmas Companhia Goodyear no Brasil Produtos de Borracha e JG Amarílio & Companhia Ltda. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 324,02. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo, e deu provimento, em parte ao apelo. Seis Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara e Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1956,1972; Dois; Conhecimento de embarque emitipo pelo réu 1970; Seguro de transporte emitido pelo autor 1970; Três Notas Fiscais 1970; Dois Recibos de Indenização emitidos pelo autor 1971; Termo de Vistoria 1971; Termo de Agravo 1972; Código Comercial artigo 728; Lei nº 4215 de 27/04/1963.

A autora era companhia de seguros à Rua do Rosário, 90 - RJ, e pediu o valor de 3.359,07 cruzeiros, como ressarcimento de dano sobre o qual teria responsabilidade a ré. O extravio ocorreu no navio Sifnos, afretado pela ré, em viagem do Porto de Cartagena ao ,Porto do Rio de Janeiro, com importação de alho. O seguro teria sido pago indevidamente pela autora a Casa de Bahia Comércio e Indústria S.A. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Proposta de Seguro Marítimo, 1971; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Fatura, 1972; Conhecimento de Embarque, 1972; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Certidão de Tradução de Guia de Importação, 1973.

A autora, com sede na Avenida Rodrigues Alves 20, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1521 e 1522, requereram uma indenização pelos danos causados ao portão de linhas férreas e ao muro do pátio do porto do Rio de Janeiro, cujos reparos custaram o valor de 954,14 cruzeiros novos. Um auto de carga de Caxias do Sul de propriedade da ré, sociedade mercantil, estabelecida na Rua Humbolt 312 Rio de Janeiro, entrou no cais sem a devida atenção e danificou-o. A ação foi julgada extinta. Termo de Vistoria, Ministério dos Transportes, 1967.

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Vapor Altamira, de propriedade do suplicado. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1968; Código Civil artigo 17; Código do Processo Civil artigo 166; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Recibo de indenização emitido pelos autores 1968; Lei nº 2180 de 05/02/1954; Conhecimento de embarque emitido pelo réu 1967; termo de vistoria 1967; Apólice de seguro 1967; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971). 1968; Procuração Tabelião Amalry Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP 1968; escritura Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1966; Processo em anexo: Autos da Carta Precatória 1969; Diário Oficial 06/12/1971.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu o pagamento do valor de 588,00 cruzeiros novos, devido a falta da carga marítima de arroz blue rose enviado ao Porto de Recife. A ré situada à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, seria responsável pela carga segundo o principio do receptum, Código Comercial artigos 102 e 519, com a transportadora marítima. O juiz Elmar Wilson julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1967, Tabelião Bacharel Enio V. Castilhos, Rua Andrade Neve, 159, Porto Alegre, RS, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Conhecimento de Embarque, 1967; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 102; Código Processual Civil, artigo 291.

A autora, Mulher, solteira, doméstica, residente à Rua Belisário de Souza 523, Rio de Janeiro, com benefício de justiça gratuita e pediu indenização e despesas de funeral pela morte de seu filho em acidente de trem de 23/03/1967. Reciélio Meirelles da Costa trabalhava no Clube de Regatas do Flamengo. O juiz julgou procedente a ação, e o réu apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. Certidão de Óbito, 1967; Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Ocorrência Policial, 1967; Carteira de Trabalho de Menor, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1965.

Autores perderam esposas e filhos,que foram vítimas de uma explosão ocorrida em um oleoduto. Houve vazamento de gasolina. Autores dependiam da ajuda dos falecidos para o sustento e responsabilizam a ré pelas mortes. Valor causal de NCR$ 1000,00. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e TFR deu provimento ao recurso. Auotres embargaram e TFR aceitou embargo. Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 911,912; Constituição Federal, artigo 105; Certidão de Registro de Óbito, 1968 e 1976; Jornal O Dia, 12/05/1966, Diário Oficial, 20/06/1968; Registros de Casamento, 1943,1949; Registro de Nascimento, 1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Armando de Sá Bittencourt Nova Iguaçu - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1966,1967,1968; Recibo Serviços Prestados, 1968.

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos decorrentes da violação e falta de sacos de arroz e feijão embarcados em navios da ré e destinados ao autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 249.338,00 referente aos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da transportadora e deu causa à companhia embarcadora. Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 109; Código Comercial, artigos 519 e 102; Direito Marítimo; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Contrato de Frete, 1965 e 1966; Termo de Vistoria, 1966; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1966; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.