A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 143.717,60 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José E. do Couto, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. Âmbito e conteúdo: Conhecimento de Embarque réu, 1962; Averbação de Seguro Marítimo autor 1962; 2 nota fiscal Myrta S. A. Industria e Comércio 1962; 2 Recibo de Indenização de Seguro - Companhia Continental de Seguros, 1963, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Certificado de Seguro autor, 1962; Nota de Debito Brasil Oiticica S. A., 1962; Fatura Companhia Luz Stcarica 1962. procuração tabelião 21 1963 .

A suplicante, sediada em Porto Alegre, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2 a 22. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Couto, José Erasmo do (juiz). 2procuração 1963 tabelião Cartório Trindade Porto Alegre; 2conhecimento de embarque 1963; fatura 23/04/1962 da Cooperativa; 2termo de vistoria 1962; fotostática: fatura 30/04/1962 da Usina Catende; código de processo civil, art. 291, 281 e 906; decreto 19473, 10/12/30; código civil, art. 1534; código comercial, art. 102, 519.

Os autores contrataram a ré para transportar cebolas. Mas no destino verificou-se grande avaria, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 2.279.000,00. Ocorreu um retardamento na viagem e a ré deveria responder pelos danos conseqüentes. As autoras requereram o valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 2700.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Os autores agravaram mas a ele também foi negado provimento. Procuração, Tabelião Milton Tremper, 1964; Selo Fatura, 1963; Averbação, 1962; Contrato de Frete, 1962; Nota de Débito, 1962; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor alegou que despachou um lote de sacos de café a bordo do navio Dom Androzio, de propriedade do réu. No desembarque foi verificado a falta de 1560 quilos de mercadoria. Osuplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 159. Responsabilidade de transportadora. O juiz julgou o autor carecedor de ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. recibo de faltas e avarias, de 1962; contrato de frete, de 1961; guia de exportação para localidades brasileiras, de 1961 e 1962; laudo de vistoria, de 1962, 1962; conhecimento de carga, de 1962; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1341, artigo 38, de 30/01/1951; Código Comercial, artigo 449.

A autora era sediada na Rua 7 de Setembro, 94, e pediu o valor de Cr$ 3.550.708,00 como ressarcimento de dano tido com avaria em carga marítima no processo de desembarque do navio Lloyd Equador e, por isso, de responsabilidade do réu. O motor SKODA diesel fora trazido em importação no navio Atlantic Countess, de Hamburgo ao Porto do Rio de Janeiro, de onde seguiu pela transportadora suplica, Patrimônio Nacional, ao Porto de Manaus. A maquinaria de 10 toneladas era de interesse do Governo do Território Federal do Rio Branco. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Contrato de Frete Marítimo de 1962; Recibo de contas comerciais de 1962; Apólice de Seguro de Transporte de 1962; Termos de Vistoria Manaus de 1963; Fotografias do motor; Recibo de Indenização de 1964; Procuração passada no Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956 e 1964; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que no dia 10/03/1964 sofreu uma colisão entre o seu automóvel e uma locomotiva pertencente à ré, causando prejuízo a sua propriedade. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. O juiz julgou improcedente a ação. Processo de Vistoria, 1964; Imposto de Licença para Veículos, 1964; Boletim de Ocorrência do Acidente, 1964; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Planta da Rede Ferroviária Federal, 1964; Fotografia 3 do Automóvel; Planta do Acidente; Constituição Federal de 1946, artigos 159, 1518, 1523; Código do Processo Civil, artigo 677.

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse contra os réus, nacionalidade barsileira, estado civil casados, profissão comerciante, com base no Código Civil, artigo 506. Os réus haviam falsificados uma escritura que lhes conferia posse do terreno situado à Ilha do Governador, quando a posse legítima pertencia ao suplicante. Este alegou que pagava todos os impostos territoriais referentes ao imóvel. O processo foi a Justiça Federal que determinou que o mesmo voltasse as suas varas de origem. Jornal Diário Oficial, 08/03/1966 e 15/07/1966; Jornal Diáriode Notícias, 14/12/1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Fotografia; Registro Geral de Imóveis, 1958.

Os autores, mecânicos, alegaram que no dia 11/03/1966, na Rodovia Washington Luiz, a caminhonete pertencente ao primeiro autor foi abalroada por um automóvel de propriedade do suplicado. O veículo sofreu diversas avarias. Os suplicantes argumentaram que o abalroamento foi culpa da imprudência do motorista do réu. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 26.664,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz determinou o arquivamento do processo. Notas fiscais da Guanauto Veículos S/(Autor) 1966; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966,1964; Liuno Petróleo - Legislação Básica 1 . Coleção Ouro Negro Petróleo Brasileiro S/A.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em seu patrimônio pelo suplicado que ocupando função na seção de depósitos passou emitir ilegalmente cadernetas em nome de suas amantes. O juiz Edgar Ribas Carneiro deferiu o requerido. procuração tabelião Raul Sá Filho rua Rosário, 53 em 14/09/1939; diário da justiça, 06/11/1943; gazeta de noticias, 05/08/1941 e 10/11/1942; decreto 21367 de 05/05/1932 artigo 9; lei 3240 de 08/05/1941 artigo 10; código civil artigo 75; código do processo civil artigo 912; código do processo civil artigo 29; decreto 2035 de 27/02/1940; lei de 24/04/1939 artigo 1º.; decreto 24422 de 19/06/1934; decreto4857 de 09/11/1939; decreto22866 de 1933; decreto 22957 de 1923.

As autoras eram sociedades comerciais seguradoras. Por intermédio da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, pagaram às seguradas Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, o valor de Cr$ 58.021,10, em virtude de roubo de mercadorias embarcadas pelo vapor Rio Tubarão, com destino a São Luiz. De acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291, requereram a restituição da quantia paga, acrescida da porcentagem pela desvalorização da moeda, conforme índices da Fundação Getúlio Vargas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. (11) procurações tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS; tabelião José Luiz Duarte Marques Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e outros, em 1961, 1963 r 1964; (2) recibos de quitação Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, em 1963; (2) contratos de frete emitido pela ré, em 1963; (4) faturas Fabrica Metalúrgica Hugo Gerdau Sociedade Anônima, de 1963.