O autor, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 83, habilitou-se como credor dos réus no valor de 2.964 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

O autor, estabelecido no Recife, estado de Pernambuco à Rua Duque de Caxias, 287, habilitou-se como credor dos suplicados no valor de 203,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores, estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão, à Rua Vinte e Oito de Julho, 97, habilitaram-se como credores, pertencentes à Organização Henrique Lage no valor de 1431,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

O autor era trabalhador braçal, residente à ,Avenida Automóvel Club, 361 - RJ, respondia por si e por seus filhos menores, Manoel Messias de Lemos e Maria Célia de Lemos. Ficou viúvo de Maria da Silveira Lemos, sua mulher, empregada doméstica, que faleceu atropelada pr trem da ré. A responsabilidade da ré se deu pela ausência de guarda-cancela. Sendo a mulher arrimo de família, pediram pensão, na forma de juros de dívida pública federal e indenização. A ação foi julgada procedente em parte, devendo ser paga aos filhos pensão de 150,00 cruzeiros e 2.000,00 cruzeiros de indenização por despesas de luto e funerais. O autor e a ré entraram com apelação ao Tribunal, que deu provimento à do autor e negou a do réu . Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Óbito, 1945; Certidão de Casamento, 1941; Certidão de Nascimento, 1939, 1936; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Aguiar, Da Responsabilidade Civil, volume 2; Decreto nº 15673 de 1922; Código Civil, artigo 240; Advogado José dos Reis Feijó Coimbra, Manoel Saldanha, Avenida Rio Branco, 4 - RJ.

A suplicada estabelecia-se na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Copacabana, 967, com comércio de padaria e confeitaria, entre outros. Em função de movimento popular de 30/08/1946, noticiado pela imprensa como grave desordem social e violência por movimentos de estudantes e camadas populares, o estabelecimento foi fechado. Os manifestantes, ou desordeiros, assaltaram e destruíram o estabelecimento. Pediu condenação da Fazenda Pública Federal ao pagamento de indenização no valor de CR$ 48.984,30, mais despesas, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Vistoria ad Perpetuam Rei Memorian, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Licença para Localização Prefeitura do Distrito Federal, 1946; Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Duplicata Companhia de Máquinas Hobart; Nota Fiscal, 1947; Código de Processo Civil, artigo 676, 211, 64, 820, 823, 32; Código Civil, artigo 15.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

O autor era técnico sueco, de nacionalidade sueca, estado civil casado, imigrante sueco. Residia no Distrito Federal, à Rua Rua Almirante Alexandrino, 176, e tinha várias invenções. O autor foi contactado por suas criações em armamentos, para aperfeiçoamento de armas de fogo. Deveria fazer armas semi-automáticas ou fuzis automáticos, que eram superiores ao fuzil americano Garand. Era o contexto da 2ª Guerra Mundial, e o contrato chegava ao valor de Cr$ 1.500.000,00. Reclamou da demora e recusa de registro de contrato, que já estava acertado. Pediu indenização por gastos de manutenção em 500 cruzeiros mensais, mais lucros cessantes. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; Registro de Patente; Recibo; Passaporte; Patente de Invenção; Registro de Contrato; Decreto nº 24507 de 29/6/1934 .

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.

O suplicante era órgão autárquico estabelecido pelo Decreto nº 16546 de 27/12/1946. Adquiriu da suplicada 4 jogos de balanças da marca Standard - Schmidt L. C. Berlin para pesagem de automóveis, que foram levados para consertos independentemente de qualquer custo. Foram levados à Alemanha, dada a impossibilidade de tais reparos serem feitos no Brasil. Requereu ação para fixação do prazo de devolução do referido material ou para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. Autuação, 1948; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Decreto nº 16546 de 27/12/1946; Código Civil, artigo 1061.

A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948; Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943; Averbação de Apólice, São Paulo, 1942; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943; Jornal Diário Oficial, 04/12/1947; Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942; Código Civil, artigos 1524, 985; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b; Decreto nº 16673 de 09/07/1922; Código do Processo Civil, artigo 159 § único.