As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

A autora, localizada à Rua do Ouvidor, 68, Rio de Janeiro, alegou que pagou a diversos segurados, os valores correspondentes ao prejuízo decorrente do furto de mercadorias transportadas pela ré. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4:939$656 réis. Código Comercial, artigos 728, 519, 442 e 587, Código Civil, artigo 1524, Código Penal, artigo 356. Não consta sentença no processo. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Fatura Jacob Schneider Irmão, 1927; Contrato de Frete.

A autora, junto com outros proprietários do vapor de nacionalidade inglesa Balfe, alegou que danificou o navio numa tempestade. Requereu que o Inspetor da Alfândega não desembaraçasse nenhuma carga proveniente do vapor, sem que a autora depositasse a quota provisória dos danos do navio. O processo se encontra inconcluso. Telegrama, 1932.

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6; Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946; Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951; Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945; Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947; Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946; Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947; Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947; Fatura 4, Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1944, 1946, Dyrce Perfumarias em Geral, 1946, Companhia Comissária e Técnica de Tecidos Mallet, 1946.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra - RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Averbação, 1945; Contrato de Frete, 1945; Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947; Decreto-lei nº 1215.

Trata-se do 2º volume de ação de indenização movida pelos autores, sociedades de seguros, contra o réu, contendo conhecimentos de carga, e averbações de seguros, de 1947 e 1948. Não há sentença. Recibo de Indenização de Seguro Marítimo, 1944 a 1948; Nota Fiscal, 1946 a 1948; Fatura, 1943 a 1948; Contrato de Frete, 1947; Apólice de Seguro Marítimo, 1947; Nota de Embarque, 1947; Nota de Exportação, 1947; Nota de Averbação, União Comercial dos Varejistas, 1946.

As suplicantes, sociedade de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor de indenização foi estipulado em Cr$29.271,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, mas foi homologada desistência da ação. Jara, Eduardo (juiz). código civil, art. 985, art. 986, art. 1065, art. 1524; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, art. 519, art. 529, art. 494, art. 101, art. 102; Brandão, Carlos S. (advogado) Rua 1º de março de 2007; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1948; 22averbações Brasil Cia de Seguros Gerais, 1949, 1948; procuração tabelião não informado 1948; termo de agravo 1949; 5faturas União manufatora de roupas 1948, 1948, 1948, 1948, 1948; 20conhecimentos de embarque Cia Nacional de Navegação Costeira data não informada, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, data não informada, 1948, 1948, data não informada, data não informada, data não informada, 1948, data não informada, 1948, 1948, 1948, data não informada, data não informada; 12laudos de vistoria 1948 (x12); 19certificados de vistoria 1948 (x17), 1949 (x2); 3faturas Bozzano S/A 1948 (x3); fatura Baptista Pigatto e Cia Ltda 1949; 4faturas Cia Vinícola e Agrícola São Roque, 1948 (x4); 8recibos Columbia Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1948, 1948, 1949, 1948, 1948, 1949, 1949, 1948; 8averbações Columbia Cia Nacional de Seguros 1948 (x8); fatura Cia Dyrce Industrial 1948; fatura fábrica Ypú 1948; notas fiscais fábrica Ypú 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1948.

A autora tinha sede à Avenida Presidente wilson, 210 - RJ e fez seguro de tarnsporte marítimo sobre diversas mercadorias que soferram roubo e extravio a bordo de diversos navios da ré, da qual pediu indenização no valor de 35539,10 cruzeiros. A ré era autarquia de direito público administrativo à Rua do Rosário, 2/22 - RJ. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o STF deu provimento. Averbação de Apólice, 1945, 1946; Contrato de Frete, 1945, 1946; Recibo, 1948, 1949; Certificado de Vistoria, 1946; Laudo de Vistoria, 1946, 1948; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1941.

A autora, localizada à Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524, requereu o valor de 96.478,10 cruzeiros, provenientes de indenizações pagas devido a extravio de mercadorias transportadas em navios da ré. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribuna Federal, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; recibo de indenização, 1948; averbação de seguro marítimo, 1947; contrato de frete, 1947; notas fiscais e faturas, 1948; laudo de vistoria, 1948; certificado de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930, art 1.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 128, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 38,572,00, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 519, 529, 728 e 494, Código de Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Termo de Agravo, 1949; Sinistro, 1949; Fatura, 1946; Averbação de Seguro Marítimo, 1946; Conhecimento de Embarque, 1946; Certificado de Vistoria, 1947; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ.