A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Itapetininga no Estado de São Paulo, na Rua Pedro Dias Batista n° 1478, com base no Código Civil artigos 1521 e 1522 e no Decreto n° 2681, de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de falecimento de seu marido Manoel Tijon Cosme profissão operário gráfico, decorrente de acidente de trem ocorrido na Estação Dom Pedro II. Ação inconclusa. . procuração; tabelião 674 em 1955/1957; carteira profissional de 12/08/49; jornal Ultima Hora de 08/09/55,10/09/55; certidão de casamento; (3)certidão de nascimento de 1945/1949/1951; decreto 2681 de 07/12/12; código civil artigo 1521,1522.

O Procurador da República requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente às avarias provocadas na caminhonete da Polícia Militar que foi abalroada pelo veículo da linha Cascadura-Taquara, dirigido pelo suplicado. O juiz considerou extinta a ação, face ao pagamento, em 21/08/1958. Guia da Receita, 1958.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em navios ro réu e seguradas pela autora que requereu o pagamento no valor de Cr$31.590,40, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. Recibo de Liquidação; Fatura;Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 ;Averbação de Seguros; Contrato de Frete; Nota Fiscal.

O suplicante, estado civil casado, profissão comerciário, residente a Rua Engenho Novo, 260, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de prejuízos causados pelo abalroamento sofrido por seu automóvel por um veículo do Ministério da Guerra. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Imposto de Licença para Veículo Automotivo, 1956; Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ 1958; Fotografia; Código Civil, artigo 159; Advogado José Benedito de Oliveira Bonfim, Travessa 11 de Agosto, 6.

A suplicante, com sede na Rua do Carmo nº 65/67, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulado em Cr$17.987,00. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 11contratos de frete da Lloyd Brasileiro 1956, 1955, 1956, 1956, 1955, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956; 2faturas da Companhia Antártica Paulista, indústria brasileira de bebidas e conexos 1956, 1956; 3certidões de extravio 1956, 1956, 1956; 19averbações do "Novo Mundo", Cia de Seguros Terrestres e Marítimos, 1956, 1956, 1955, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1955, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956; 4notas fiscais e faturas de Gonçalves - Salles S.A, indústria e comércio, 1956, 1956, 1956, 1955; 8termos de vistoria 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956, 1956; fatura das indústrias gráficas Saturno Ltda, papéis em geral, 1956; 3recibos de indenização da Novo Mundo, Cia de Seguros Terrestres e Marítimos 1956, 1956, 1956; fatura da Cia Gessy Industrial, 1956; nota fiscal e fatura de J. Barretto e Irmão 1956; nota fiscal do auto Universal, 1956; certificado de vistoria da Mattos Areosa e Cia Ltda 1956; cópia de nota fiscal da Pirelli, 1956; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; código processo civil, artigo 64; código comercial, artigo 102, artigo 729, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; lei 1561 de 21/02/1952, artigo 1º; decreto 34453 de 03/01/1953.

O autor, estado civil casado, residente na Rua 15 de novembro, 145, em Barbacena, estado de Minas Gerais, candidatou-se nas eleições de 1950 ao cargo de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais sob legenda do Partido Democrata Cristão. Acontece que o Tribunal Regional Eleitoral errou na contagem dos votos, ato confirmado pelo Tribunal de Minas, mas continuou sem exercer o cargo. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 171.200,00 referente aos subsídios que deixou de receber durante 18 meses nas quais não exerceu seu cargo. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1957; Projeto Resolução n. 526 da Câmara dos Deputados, 1954; Diário do Congresso Nacional, 02/07/1954; Código Civil, artigos 15 e 159.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos referente as avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 73.216,20 correspondente as indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso, em parte ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimento. Desta forma o réu agravou de instrumento ao STF, que negou provimento ao mesmo. 2 procuração tab. 48 de 1964; Recibo de Indenização de 1957; Apólice de Seguro de 1956; Contrato de Frete de 1957; Laudo de Vistoria emitido pelo Org. Guilherme Blhum de 1956; Termo de Vistoria emitido pela SNAPP de 1956; Fatura de 1956; procuração tab. 106 de 1967; Código Comercial, artigos 666, 102, 728, 99, 101, 519, 529; Decreto no. 22447 de 1934; Decreto no. 24508 de 1934; Decreto no. 2451 de 1934, artigo 2º "b" e 4º; Decreto no. 15518 de 1922; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Decreto no. 16783 de 08/11/1922, artigo 766; Constituição, artigo 141 § 3º; Decreto-Lei no. 9339 de 10/11/1946; Código Civil, artigos 1079, 1093; advogados João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior e Cláudio R. de Morais Moreira Rua Senador Dantas, 20.

A autora, companhia de seguros, sediada à Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados por extravio e falta das mercadorias seguradas pela autora, consistindo em vários tipos de mercadorias, transportadas em váRio de Janeiros navios da ré. Pelo Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, estabelecia a responsabilidade da ré e o direito de ressarcimento à autora. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu assim como o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apólice de Seguro, 1957; Contrato de Frete, 1957; 11 Averbação, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1957; Decreto nº 19473 de 1930.

O suplicante era seguradora com sede na Praça Pio X, 11. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia com autonomia administrativa mas subordinada ao Ministério de Viação e Obras Públicas. Requereu o pagamento de importância no valor de Cr$ 320.000,00 pela reparação do prejuízo causado às mercadorias, acrescidos de custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, por conta da destruição das referidas mercadorias em incêndio verificado no Armazém nº 2, de propriedade e responsabilidade da suplicada, que confessou o incêndio. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 fotos do incêndio, 25/03/1957 ; Seguro de transportes ; Diário da Justiça 04/11/1958 ; Procuração 16/09/1958 ; Decreto 14549 de 16/12/1920 ; Decreto Lei 3198 de 14/04/1941 ; Decreto 24508 de 29/06/1934 ; Decreto 24511 de 29/06/1934 ; Decreto Lei 8439 de 24/12/1945 ; Código Civil, artigo 1282, artigo 1283, artigo 1277, artigo 159, artigo 1521 ; Decreto 6860 de 05/02/1942 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda civil, residente na Rua João Lisboa, 87. Requereu ação para assegurar sua licença por acidente em serviço, bem como o pagamento por danos e prejuízos causados. Foram citados a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 105 e 107, e o Decreto nº 32015 de 29/12/1952. A ação foi julgada improcedente e o autor condenados nas custas em 02/06/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelante. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1958; Carteira de Identidade, 1947; Recorte de Jornal Última Hora, 1951; Boletim de Serviço, 1958.