Os autores iniciaram um inquérito policial na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar um incêndio em dependências da estação de Deodoro, Estrada de Ferro Central do Brasil, na noite do dia 25 para 26/04/1936. Dentre os funcionários havia um imigrante de nacionalidade portuguesa. O juiz ordenou o arquivamento dos autos, conforme apontado pelo Procurador Criminal da República. A decisão foi confirmada por Waldemar Moreira. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, Decreto nº 23030 de 02/08/1933. (vários) termos de declarações, de 1936; (várias) inquirições de testemunha, de 1936; auto de exame de corpo de delito, de 1936; Instituto Médico Legal; (várias) fotografias, laboratório de Polícia Técnica; relação de material perdido, de 1936; auto de exame de avaliação indireta, de 1936.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro; A suplicaante seguram mercadorias quue foram transportadas pela ré; Contudo, parte destas foi extraviada oou roubada; A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos causados; Assim, requereu que o réu efetuasse o ressarcimento no valor de 14:835$ 600; O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal ; A sentença referida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração (9) Tabelião Luiz Mendes Rodrigues Rua São Bento, S.A., SP, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1936; Anexo: (4) Nota Fiscal; (2) Certificados de avaria e ou falta; Conhecimento de carga, emitido pela ré, em 1935 ; Custas processuais , 1936 ; Artigo 677 do Código Comercial; artigo 587 do Código Comercial; artigo 449 do Código Comercial.

Os autores eram comerciantes. Requereram uma indenização por perdas e danos contra o Departamento Nacional do Café. Durante os anos de 1933 e 1934, seus antecessores fizeram despachos de 8 partidas de café, que deveriam vender compulsoriamente ao Departamento pelo preço fixado no valor de 30$000 a saca, Decreto nº 22121 de 22/11/1932. Recebendo aquelas partidas em seus armazéns, o Departamento apreendeu 351 sacas, sob a alegação de que eram café inferior ao tipo 8 e, portanto, fora do comércio, Decreto nº 19318 de 27/08/1930. Fazendo a apreensão, o departamento causou um prejuízo de 12:636$000. Alegaram que o ato foi ilegal, pois infringiu o Decreto nº 20405 de 16/09/1931, expropriando-lhe sem processo a indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Cunha Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Distrito de Sociedade Comercial; Decreto nº 22452 de 10/02/1953; Decreto nº 20003 de 16/05/1931.

O autor, brasileiro naturalizado, de origem estrangeira, estado civil viúvo, proprietário, requereu a anulação da cobrança suplementar ex-ofício movida pela Fazenda Pública nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios 1932 e 1933. O suplicante tinha como rendimentos a renda de aluguéis de imóveis, e para os anos referidos apresentaram tributos no total de 38:859$500 réis. O processo administrativo teria irregularidades, e o débito fiscal seria injusto, devido a erros no cálculo de rendimentos, dedução impostos prediais e de conservação, além de multa indevida. Deu a causa o valor de 696:046$700 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, Jornal do Commercio, 16/03/1940; Patente Militar de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, 1940 e 1941; Patente Militar de Rendimento, 1932, 1933.

O autor, naturalizado brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, estabelecido na cidade de São Paulo, requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização no valor de 104.583,00 cruzeiros, conforme o Código de Processo Civil, artigo 64. O suplicante havia firmado com os réus uma apólice de seguro marítimo pelos ricos de avaria, extravio e guerra sobre uma carga de 383 fardos de celulose, expedida de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, por London Companhia, com destino ao Porto de Santos. Devido ao estado de guerra, o navio desembarcou em Recife, Pernambuco, onde permaneceu longos meses, tendo ocorrido diversas despesas de reembarque o transporte para Santos. Em 1943, quando o vapor Bagé se dirigia a Santos foi assaltado e afundado por submarinos corsários. O suplicante solicitou, assim, o pagamento da indenização. 2ª Guerra Mundial. Contrato de Frete; Imposto de Indústria e Profissões; Fatura; Apólice de Seguro; Jornal Jornal do Brasil, A Noite, Jornal de São Paulo; Procuração; Conhecimento de Carga.

Os suplicantes, conferentes de carga de bordo, empregado da suplicada, propõem uma ação ordinária, a ser processada nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291, na qual requerem indenização, a reposição de todos os descontos efetuados mensalmente, nos respectivos vencimentos, por faltas, extravios, avarias, multas de alfândega, frete de retorno de mercadorias extraviadas, falta de conteúdo, mais os juros e custas. Ação inconclusa. Conferentes de Carga 114, passados pela Lloyd Brasileiro, década de 40; Cópia fotostática, 6, referentes ao: Ministério da Marinha, Secretaria da Marinha, Ministério da Viação e Obras Públias, 25/09/1944; Jornal Diário Oficial, 11/04/1944; Procuração 27, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1942, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, 1943, Tabelião Antonio Antidio de Azevedo, Avenida Tavares de Lira, 45, Natal, RN, 1942, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 151 - RJ , 1944; Extrato de Conta Corrente 84, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1945; Lei nº 420, de 10/04/1937; Código Civil, artigos 145 e 159; Decreto nº 5798, de 11/06/1940, artigos 412, 472 e 478.

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

O autor, estado civil viúvo, profissão operário, residente em Nilópolis, alegou que sua mulher, Alcidia dos Santos Guedes faleceu em um acidente ferroviário, devido a negligência da ré. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente em 1954. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Jornal O Mundo, 04/03/1952; Certidão de Casamento, 1923; Certidão de Nascimento, 1948 e 1951; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e 22, Código de Processo Civil, artigo 911 e 912.

A suplicante, mulher estado civil viúva, doméstica, representante de sua filha menor, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Carlos dos Santos, vítima de um acidente ferroviário. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou ao mesmo tribunal, que negou provimento aos recursos. Diário da Justiça, 1950 a 1954; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Nascimento, 1950; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 26, Lei nº 3115 de 16/03/1957, Decreto nº 42385 de 30/09/1957.

Os suplicantes, comerciantes, proprietários do barco de pesca, Arvoredo, requereram o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude da colisão do navio contra o barco dos suplicantes. O navio Loide Bolívia de propriedade do suplicado com o referido barco de pesca, ocorreu na altura da Barra de Itapemirim, Espírito Santo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recorte de jornal Diário Ofício, 1951; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949 e tabelião José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; cálculo sobre o acidente.