A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502. Procuração, 1912; Fatura, 1912; Recibo, 1912; Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912; Certificado de Tradução, s/d; Recibo, 1912.

Trata-se de protesto formal do autor, empresa estabelecida no estado de Pernambuco contra Frédéric Geisenheimer negociante sediado em Paris. A empresa autora contratou o engenheiro F. Dumoulin para adquirir aparelhos para a expansão de sua Usina Cucaú, PE de açúcar e álcool. Entretanto, o contrato foi subrogado ao protestado, que entregou os aparelhos em péssimo estado e provocando grandes prejuízos . A autora quer reaver o dinheiro pago pelas peças, mais perdas e danos pela falta de fornecimento de material em perfeito estado . Recorte de jornal Diário Oficial, 25/12/1912.

Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.

O autor havia recebido do vapor francês Exlmans um lote de 1344 trilhos os quais foram descarregados no armazém pelo réu. O mesmo tinha pago pelos serviços e também pela tonelada de trilho e desejava notificar seu pagamento. O réu alegou que o autor era seu devedor, em uma determinada quantia, por este serviço. Tal acusação resultou na devolução da mercadoria para que se evitassem maiores prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino da Costa, Rua do Rosário - RJ, 1913.

Trata-se de ação de cobrança de ordenados, perdas e danos do Administrador da Fazenda Rodrigo, quando este trabalhava para a referida sociedade anônima, exploradora no estado do Mato Grosso, além de protestar conta as alienações fraudulentas dos bens imóveis da supra citada empresa, visto que, essa não tem outros bens além da fazenda e das sementes. O juízo deferiu o pedido de protesto.

A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

A autora, conforme o Código Comercial, artigo 728, propõe ação sumária contra a ré, onde requer que esta seja condenada a pagar-lhe o valor de 519$800 réis, quantia que a autora pagou aos segurados, em virtude do furto de 21 chapéus, embarcados em uma caixa, marca J. F. S. C., em Santos, por Dante Ramenzoni Cia Limitada, e consignada a J. Ferreira da Silva Cia, da cidade do Recife, que foram transportadas pelo Paquete Araguary, da ré. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigo 494.

O autor, negociante proprietário da barca Isis, tendo esta sido abalroada pela ré, o que a afundou com todo o carregamento, requereu aresto da galera, já que tal embarcação preparava-se para deixar o porto sem ter pago o valor referente aos danos e prejuízos. Fundamentaram-se no Decreto nº 3084, artigo 112. Indeferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

O autor, como 2o. piloto do navio Cabedello, sob comando do capitão Lauro Teixeira de Freitas, alegou que se achava no Porto de Marselha, em junho de 1921, quando o referido capitão foi despedido e substituído pelo capitão J. de Moura, e por razão da rescisão do contrato da soldada do autor, deram-lhe bilhete de desembarque e no próprio porto anotaram na caderneta-matrícula a causa de desembarque e atestaram a boa conduta e habilitação do autor. O mesmo afirma que ao voltar ao Porto do Rio de Janeiro, e apresentando a tal caderneta, a Capitania do Porto do RJ, esta, sob alegação de um ofício do Consulado Brasileiro em Marselha, substituiu a referida anotação, por perpetração de algum crime ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação. Requereu, pois, nulidade da dita anotação, sendo a ré condenada nas custas e prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Decreto nº 11565 de 4/3/1915, artigo 461.