O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

O suplicante, proprietário da chata Julieta, requereu ação para protestar contra a Comissão de Fortificações dos Portos que retirou a referida embarcação sem a sua autorização, levando-a para as proximidades da Praia de Santa Luzia. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1897.

O auot havia freado o lugar argentino Africano para o transporte de mercadorias do porto de Brunsvich para o porto do Rio de Janeiro, sendo pago o ,valor. de 1500 réis pelos gastos. O lugar, porém arribou em São Vicente, recebendo mercadoria do splicante. O autor requereu protestar e a restituição. do adiantamento do frete feito ao capitão do lugar. Foi expedido o termo de protesto, foi contestado , replicado e posto em prova, e terminou inconcluso. Carta de Fretamento, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Termo de Protesto, 1902.

O autor requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 619, que se fizesse o depósito de fazendas equivalentes ao navio a vapor de 6:440$000, que se nomeie o depositário e que se venda as fazendas depositadas. Ele contratou com o réu o frete pelo hiate-motor nacional Ultramar, de propriedade do autor, que iria até Ilha Grande e retornar mediante o pagamento de 1:600$000, além de 220$000 por dia de atraso de descarga. Esta se excedeu em 22 dias. O requerido foi deferido e o juiz arbitrou em 5 por cento o prêmio do depósito. Protesto em anexo, 1926; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Termo de Protesto 2, 1926; Contrato de Fretamento, 1925; Embargo, 1926.

O suplicante era secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, função na qual exerceria o cargo de escrivão preventivo dos feitos da 2a. instãncia na Justiça local. Citando o Decreto Legislativo número 77, de 16/08/1892, artigo 1, defendeu seu direito ás custas, quando trabalhasse como escrivão. Denunciou atos que poderiam e eram utilizados para negar-selhes as custas. Pediu então indenização pelos prejuízos sofridos e os que viesse a sofrer. Deu à causa o valor de 60:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1931; Lei n° 77 de 16/08/1892, artigo 1; Decreto n ° 9263 de 28/12/1911, artigo 148 e 153 ; Decreto n° 10291 de 25/06/1913; Decreto n° 16273 de 20/12/1923, artigo 341 ; Código Processo Civil, artigo 116 ; Regulameto da Côrte, artigos 76 e 101 ; Decreto n° 490 de 1925, artigo 4.

A suplicante subrogada nos direitos dos seus segurados João Reinaldo Coutinho e Araújo Correa, propõe uma ação ordinária, na qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a quantia de 3:036$050 mais juros, em virtude dos danos causados por falta e avaria de mercadorias confiadas ao seu transporte pelo navio Uma para o porto de amarração consignadas a Abilio Sara & Irmão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo; Fatura; Certidão.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

O autor, capitão do vapor inglês Biela de propriedade da Lampart e Holh Limited, fundamentado no Código Comercial art 505, requereu que fosse tomado o termo por protesto. O vapor sob seu comando, destinado à Lisboa, Portugal, encalhou em um banco de areia na entrada do canal do porto de Lisboa por um erro do piloto. Em seu socorro vieram rebocadores diversos, entre eles America Argentina Jupter Norte e Milhafre. O navio foi desencalhado pela barca de salvação dinamarquesa Freja. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto.

As Companhias de Seguro Sul America Terrestres, Marítimos e Acidentes, Assicurazzione Generale, North Britsh e Internacional moveram-se em relação a sinistro ocorrido com o navio Pirineus, com encalhe nas costas de Alagoas, chegado ao Porto de Jaraguá. Reclamou-se dos procedimentos adotados quando da perícia, da mudança de diligência requerida à Justiça Federal da Capital Federal e não à de onde foi apresentado o protesto, e da suspeita de erros de navegação do comandante, que teria mudado de rota. Teriam sido indevidos o alijamento da carga e a caracterização como avaria grossa. Julgado por sentença a vistoria. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 26/04/1931, Diário Carioca, 05/05/1931; Advogado José Figueira de Almeida, Rua do Rosário, 59 - RJ, Pedro Cybrão, Rua Ramalho Ortigão, 33 - RJ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 2o.; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 357.

A empresa, de nacionalidade italiana Companhia Assicurazioni Generale di Triestre e Veneza, tendo como representante no Brasil a Sociedade Anonima Tecidos e Bordados Lapa remeteu uma partida de 59 fardos de algodão pelo navio a vapor nacional Portugal, de propriedade da Companhia Lloyd Nacional. As mercadorias foram avariadas na viagem entre Recife e Santos, mais precisamente ne altura de Vitória um forte temporal atingiu o navio, que teve seu porão invadido por água salgada. No local, estavem os fardos de algodão. Em vista do prejuízo sofrido, a autora pede uma indenização de 10:224$000 réis à Companhia Lloyd Brasileiro. O juiz julgou a autora carecedora de ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1929, Tabelião Michel Alca Rua do 15 de Novembro, 24, 1930, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, 1931; Análise, 1929; Código Comercial, artigo 618, 519, 529, 211; Advogado José Saboia Viriato de Medeiros, Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Rua do Ouvidor, 76 - RJ; Decreto nº 737 de 1850, artigo 40.