A autora, empresa de navegação, requereu a nomeação de um curador para realizar uma vistoria e que ele representasse todos os interessados das fazendas danificadas no armazém 11 do cais do porto, sendo embarcadores, consignatários, seguradores e demais pessoas. O referido armazém foi inundado pela água da cheva danificando algumas mercadorias. A causa foi julgada perempta. Procuração, 10º Ofício de Notas, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 19918 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .
UntitledPERDA E DANO
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O suplicante Waldemiro Guimarães Pinheiro vem por meio dessa ação ordinária requerer o pagamento do valor. de 100:000$000 réis, pelo acidente ocorrido nos trêns da empresa da linha férrea Central do Brasil que fizeram com que ele perdesse o seu irmão e tambem a sua perna direita. O suplicante a época do acidente trabalhav na firma Martins e Araujo à rua São Pedro no. 216 com um ordenado de valor 350$000 réis por mês, contudo teve sua capacidade de trabalho foi reduzida e seu salário também. Tal limitação de capacidade de trabalho, igualmente o deixou em inomição e gerou lucros cesantes visto que o rapaz era jovem e inteligente e não recebeu so isso durante a vida. Com isso o total de indenização perfaz o valor de 100:000$000 réis. O STF negou provimento as paelações. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, 1923; Auto de Exame de Delito, 1919; Termo de Apelação, 1926; Advogado Ademar Faria, Rua Buenos Aires, 45 - RJ; Advogado Rubens Braga, Rua do Ouvidor, 155 - RJ; Advogado Eduardo Espinda, José Leal de Macarelhos, Eduardo Espindola Flho, Rua da Alfandega, 48 - RJ.
UntitledO autor era profissão comerciante, residente na Rua Santa Christo, 124. Foi intimado para conhecer um protesto feito pelo Banco da Província do Rio Grande do Sul, desautorizando a Comissão de Compras e a União Federal, de modo a não efetuarem ao autor o pagamento por força da cessão de crédito. Quis responsabilizar o banco por todos os prejuízos decorrentes de tal ato. A firma cedente pediu concordata e o banco reduziu esta condição a fraude. O autor alegou que tinha elementos financeiros para fazer a transação incriminada. O juiz tomou por sentença o termo do protesto. Escritura de Cessão de Crédito e Direitos, 1934; Procuração Cartório de Notas, 1934; Termo de Protesto, 1934.
UntitledO autor, proprietário do pontão Mercurio, que partiu da cidade de Cabo Frio rebocado pelo rebocador Sul America e naufragou entre Saquarema e Maricá, requereu a ratificação do corrido. O juiz julgou por sentença a presente justificação.
UntitledO autor, coronel, estado civil casado, requereu uma indenização por prejuízos, perdas e danos no valor de 500:000$000. Segundo o autor, sofria de perseguições, violências, injustiças e ilegalidades por parte do engenheiro chefe diretor Lassance Cunha, da Rede de Viação Férrea. Estes atos iniciaram-se em 1911, quando foi reformulado o regulamento que o nomeava chefe de seção das comissões de estudo da Rede de Viação Férrea da Bahia. O autor perdeu o posto e sofreu flagelação de seus centros nervosos, o que o impossibilitou de trabalhar e sustentar sua família. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou improcedente a ação, sendo o autor condenado nas custas. O autor entrou com apelação, porém, não tendo respondido aos editais, o processo foi arquivado. Procuração, 1915, 1918; Telegrama, 1912; Jornal Diário Oficial do Maranhão, 1913, Diário do Congresso Nacional, 1915, Folha do Amazonas, 1914; Recorte de Jornal, Diário Oficial do Maranhão, 1913 a 1916; Diploma, 1910; Certidão, 1912 a 1914; Resolução de Remoção e Nomeação de cargo, 1893, 1906 e 1912; Termo de Compromisso, 1915; Auto de Exame de Sanidade, 1915; Auto de Arbitramento, 1915; Laudo de Exame de Sanidade, 1915; Laudo, 1916; Carta, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Demonstrativo de Conta, 1912; Decreto nº 848 de 1890, artigo 100; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 41; Decreto nº 9076 de 1911; Decreto nº 6787 de 19/12/1907, artigo 77.
UntitledTratava-se de um inquérito policial referente ao acidente de trabalho ocorrido com Adelson Goulart, cabo foguista. A vítima estava a bordo do batelão Guanabara quando teve um dos dedos da mão esquerda colhido e fraturado por uma peça do excêntrico da máquina. Ele foi atendido no local e depois enviado na Ponta da Caju para ser atendido pela Assistência Municipal. Processo inconcluso. Inquérito, 28o. Distrito Policial, Delegacia de 1a. Entrância, 1922; Procuração, Tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Exame de Acidente de Trabalho, 1923; Auto de Exame Médico Legal em acidentes no trabalho, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 13498 de 1919.
UntitledO autor requereu o pagamento do valor de 200:000$000 como indenização por perdas e danos. Uma partida de borracha foi embarcada na lancha Bolívia, de propriedade da ré, consignada a Simphanio & Companhia, de Manaus, Estado do Amazonas. A borracha foi novamente embarcada no porto da Cachoeira Esperança com destino a Villa Murtinha na lancha Triunfo, também propriedade da ré. Aconteceu que o autor, em Porto Velho, tentou retirar a mercadoria de armazéns, mas ela já havia sido retirada por Oswaldo Vaca Diéz, sob pretexto de que o autor não havia pago o frete. Esta borracha foi entregue à casa comercial de Zeller Willinger & Companhia, em Villa Bella, Bolívia. O Juiz Octavio Kelly julgou procedente a ação. Certificado de Tradução de Ação Cível, 1921; Conhecimento de Carga, 1921, Manifesto de Carga, 1921; Guia de Exportação, 1921, Ação Ordinária, 1924; Procuração, 1919, 1921 e 1923; Termo de Agravo, 1924.
UntitledO autor , comerciante localizado na Rua da Alfândega no. 205, havia protestado contra as arbitrariedades cometidas pela polícia do 4o. Distrito Policial, que o forçou a assinar um recibo de mercadorias vendidas a Nicolau Ambrosio. O suplicante requereu a nomeação de um depositário para as mercadorias, sendo expedida uma guia para o depósito público. A ação foi perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo, Armarinho Chicri Lopes, 1924, Casa Ambrosio, /1924; Protesto, 1924; Termo de Protesto, 1924; Carta Precatória, Escrivão J. F. da Matta, 1924; Procuração, 6º Ofício de Notas Tabelião Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, 9º Ofício de Notas Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Custas no Processo, 1924; Advogado José de Almeida Oliveira, Rua da Alfândega, 235 - RJ; Decreto nº 14910 de 23/04/1931, artigo 2 .
UntitledO autor, capitão do vapor inglês Biela de propriedade da Lampart e Holh Limited, fundamentado no Código Comercial art 505, requereu que fosse tomado o termo por protesto. O vapor sob seu comando, destinado à Lisboa, Portugal, encalhou em um banco de areia na entrada do canal do porto de Lisboa por um erro do piloto. Em seu socorro vieram rebocadores diversos, entre eles America Argentina Jupter Norte e Milhafre. O navio foi desencalhado pela barca de salvação dinamarquesa Freja. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Termo de Protesto.
UntitledA autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.
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