A suplicante, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 12, cidade do Rio de Janeiro, foi contratada para promover a urbanização e loteamento de uma área no bairro de Vila Isabel. Requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato e por todos os prejuízos e danos decorrentes. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, 1950; Ordem de Recebimento, 1945, 1944; Recibo, 1945; Planta, 1950; Escritura, 1946, 1947.

A suplicante tinha sede social em São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Pediu indenização do valor de 17251,00 réis, por ter pagado seguro de transporte marítimo por extravio de carga, quando isso seria de responsabilidade da ré. Tratava-se de peroba, ferro galvanizado e tecidos a serem levados do Porto de Santos ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Salvador e Porto de Fortaleza, pelo vapor 23 LB, vapor 004 121 e vapor Campos Sales. O autor foi julgado carecedor de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu embargou e o TRF rejeitou os embargos. Averbação Seguro Marítimo, 1943 a 1944; Fatura da Importadora Ultramar Limitada, 1945; Fatura, 1944; Contrato de Frete, 1943 a 1944; 2 Recibo, 1943 a 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP; Código Comercial, artigo 519 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Marechal Hermes, Rio de Janeiro, profissão motorista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, alegou que no dia 15/11/1945 sofreu um acidente de trem enquanto trabalhava, tendo as suas duas pernas amputadas. Diante da impossibilidade da continuação do seu trabalho, o suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos sofridos, de acordo com Código Civil artigos1522 e 1523. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro e improcedente a ação contra a Estrada de FerroCentral do Brasil. Fotografia; Segurança do Trabalho Boletim das Comissões de Segurança, 1947; Procuração Tabelião Belisário Távora 4º Ofício Rua Buenos Aires, 74 - RJ, 1946; Atestado de Exame Audiométrico Centro Auditivo Telex S/A; Orçamento, 1948; Guia de Apresentação Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimo, 1945; Croquis do Local do Acidente Cais de São Cristóvão, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/06/1940, 02/07/1940, A Notícia, 12/07/1948, 09/08/1948, O Globo, 11/06/1945, 29/05/1947, 29/10/1945; Mundo, 1947, Diário da Justiça 03/11/1948; Gráfico Demonstrativo de Acidentes de Trabalho, 1941; Ficha Financeira, 1945, 1944; Decreto-lei nº 7036 de 10/11/1944, artigo 76, 31, 32, 9; Código Civil, artigo 159, 1518, 1532, 1537, 1553, 1521 - III, 1522, 1523; Código de Processo Civil, artigo 71, 802, 182, 256, 851; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941, artigo 1; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945; Lei de Acidentes de Trabalho, artigo 31; Decreto nº 18809 de 05/06/1945; Decreto-lei nº 8527 de 21/12/1945, artigo 17.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários propôs uma ação ordinária de ressarcimento de dano contra Viação Paredense Limitada. O autor cobriu riscos físicos do automóvel de João de Deus Carvalho Ferreira. Um ônibus pertencente a ré trafegava na contra mão e bateu no veículo de João de Deus. O autor pagou as avarias, no valor de NCr$ 578, 51. Sendo o acidente resultado de culpa do motorista do ônibus o autor requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. O juiz absolveu o réu da instância. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ,1969, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1970, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1972; Certificado Serviço de Assitência e Seguro Social dos Economiários, 1966; Proposta de Seguro de Automóvel, 1966; Boletim de Ocorrência, 1966; Seguro de Automóvel, 1966; Nota Fiscal Oficina Armando Limitada, 1966; Lei nº 3149 de 1957; Decreto nº 43913 de 1958 .

O autor era estado civil casado, profissão sapateiro, residente a Rua Barão de Ubú, 159, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização sob a forma de reparação dos prejuízos que o autor sofreu, contituído em uma pensão equivalente ao prejuízo em relação à incapacidade resultante das amputações sofridas pelo suplicante, a contar da data do acidente até a sua provável sobrevida, e também pagamento de despesas médicas e ortopédicas, além de indenização especial pela deformidade adquirida pelo autor. O autor foi vítima de um acidente ocorrido quando viajava em um trem da suplicada, que ao passar pela Estação de São Cristóvão, dele caiu o autor e foi colhido pelas rodas do trem, sofrendo esmagamento do braço direito. Pela responsabilidade civil da ré, que realizava um serviço de transporte deficiente, como ressaltou a ação, esta teria fundamento no Decreto nº 2681 artigo 17, 20 e 21. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração;tabelião 25, 4, 1952, 1951;carteira profissional - data NI; impresso anexo data NI;declaração emitida pelo adão de carvalho & cia. Ltda. - 1953;planta parcial do rio de janeiro;decreto 2681, artigo 17, 20,21;adv: Dr. Feijó Coimbra;avenida presidente vargas, 435;código do processo civil, artigo 911, 912 .

O réu residente na rua Dr. Camilla no. 34 são cristóvão conduzia o auto lotação que se chocou ao auto ônibus da ré na rua do catete, atinindo um poste da referida rua que teve que ser substituíco. Alegando imprudência dos motoristas,a autora requereu a restituição do valor de 4187,50 pela troca do poste. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Código Civil, artigo 159, 1518, 1521; Recibo.

As suplicantes, sociedades de seguros, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.753, 70, referente ao extravio de parte da farinha de trigo transportada pelo navio nacional Cantuaria, de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao TFR. Após acordo entre as partes foi homologada por sentença a desistência do processo . Averbação de Seguro; Contrato de Frete; Procuração, ; Liquidação de Sinistro; Nota de Débito.

A suplicante, com sede na rua do Carmo, 65/67, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Av. Rodrigues Alves, 303, requerendo que esta seja condenada a pagar-lhe o valor dos seguros que a suplicante pagou em virtude de faltas e extravios de mercadorias embarcadas pela suplicada. O valor da indenização estipulada pela suplicante é de Cr$ 17.692,20. O juiz homologou a desistência. Rodrigues, Clóvis (juiz). 2contratos de frete - 25/09/1956; fatura das Indústrias I.B Sabbá S.A. 28/09/1956; fatura S.A. Cortune Kranbeck - 12/09/1956; conhecimento de carga 11/09/1956; 2pedidos de averbação Novo Mundo Cia de Seguros Terrestres e Marítimos 02/10/1956 - 01/10/1956; 2recibos de indenização 07/01/1957 - 07/05/1957; procuração tabelião Fausto Werneck 5º Ofício R. do Carmo, 38 31/01/1957; comércio comercial, art. 728, 529, 494; código de processo civil, art. 64.

A suplicante sociedade de seguros com sede á avenida 13 de maio no. 23 fundamenatando-se no código de processo civil artigo 291, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, com sede á avenida rodrigues alves no. 303, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indneização no vapor de 104.676,10 cruzeiros, em virtude de perdas e danos verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada, com seguro de transporte marítimo. Recibo; Fatura; Código Comercial, artigo 319; Contrato de Frete.