O suplicante era capitão do vapor argentino Vilna, procedente de Buenos Aires com mercadorias diversas. Logo ao deixar o ponto de partida, sofreu um acidente e, para proceder às avarias grossas pediu depósito das contribuições devidas, ratificação de protesto de bordo e nomeação de curador. Foi deferido o requerido.

O suplicante, arrendatário do prédio onde trabalhava com o estabelecimento de pensões localizado na Rua do Catete, 155, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados devido à ocupação do andar térreo do referido prédio por mais de vinte praças da Brigada Policial, comandados pelo capitão Miranda. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898; Advogado Nicanor Nascimento, Rua do Catete, 155 - RJ.

A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que no dia 25/06/1956, seu filho Almir Rernessar de Almeida, sofreu um acidente ferroviário, devido a super lotação do trem, vindo a falecer. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia a ré, conforme o Decreto nº 2681, de 07/12/1912 pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A vítima trabalhava por conta própria em mecânica de automóveis e projeções anematográficas, sendo arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Almir C. Mello, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, 1956; Certidão de Casamento, Tabelião Coriolano de Araujo Góes Filho, Freguesia do Engenho Novo - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 12ª. Circunscrição da 6ª. Zona, Irajá e Jacarepaguá, 1948; Certidão de Óbito, Tabelião José Alves Linhares, Engenho Novo - RJ, 10ª. Circunscrição, 1956; Crachá Esporte Clube Ana Neri, 1953; Jornal 26/06/1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 30/01/1961, 08/07/1961; Declaração de Prestação de Serviço 2, 1956; Custas Processuais, 1961, 1966; Recorte Jornal Diário Oficial, 22/09/1961, 19/05/1958, 29/07/1961, 09/07/1952, Diário da Justiça, 22/05/1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Bueno Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$25661,30 pela Lloyd Nacional S.A, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A Sociedade Algadoeira do Nordeste Brasileiro S.A, com matriz em Recife, vendeu à S.A Indústrias Reunidas das F. Matarazzo, com sede em São Paulo, 229 fardos de algodão pela quantia de CR$338420,70, que foram embarcados no navio Aratimbó no Porto de Cabeolclo ao de Santos. Contudo, a mercadoria foi colocada junto a um carregamento de açúcar que infiltrou no algodão, causando avarias. A autora como seguradora teve de pagar o prejuízo e, basaada no Código Comercial, artigo 728, requereu haver aquilo que pagou. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia Rua do Rosário, 79 - RJ,1942 e 1943, Tabelião Gabriel de Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado Rua do Rosário, 86 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 986; Decreto-lei nº1608 de 18/09/1939, artigo 108 ; Código do Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº4684 de 02/09/1942; Código Comercial, artigo 711.

Leopoldo Barbosa, empregado da Companhia Antartica Paulista, residente na Estrada João Pedrinho, estado Civil, solteiro; Zildebrando Dias da Cruz, natural da Bahia, operário da Companhia Brahma, casado, residente na rua Teofilo Dias número 20, em Engenho da Rainha; José da Silva Santos, natural de Alagoas, operário da Fábrica de Tecidos Esperança S.A, residente na Rua da Ibitinga, 62; Antônio Manoel Cerqueira, imigrante Português, Carregador, residente na Avenida Paulista, 485, em Vila Rosaly; e João Francisco de azevedo, natural de Campos, empregado da Companhia Metalurgica e Construtora S.A, residente na Rua Itapan Estação de Vicente de Carvalho, requerem uma indenização pelo acidente ocorrido com um trem da Estrada de Ferro Rio D'auro, linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasul. Devido as lesões sofridas, os autores tiveram incpacidade para suas ocupações habituais, durante 30 dias. Alguns deles tiveram perda ou inutilização de membros do corpo. Leopoldo Barbosa foi afastado de seu trabalho por incapacidade. Os autores alegam que não havia nenhuma sinalização que isolasse a estrada férrea da via Pública, logo a ré descumpriu suas obrigações de zelar pela segurança de vida e a integridade física de seus passageiros, infringindo o decreto 15673 de 07/09/1922. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TRF, que negou provimento aos recursos. Radiografia, Instituto Médico, 1944; Fotografia Estrada de Ferro Rio D'ouro; Proucuração Tabelião Luis Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1944, 1945, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Francisco Joaquim da Roda Rua do Rosário, 136 - RJ, 1942; Jornal, O Globo, 1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 1 ; Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigo 15, 22, 25.

O suplicante pediu indenização por perda de capacidade de trabalho, lesão corporal, custos de tratamento médico-hospitalar, prejuízos, lucros cessantes, custos, juros e honorários. A causa do pedido foi ter sido vítima de desastre de trem de 21/03/1940, na estação de Augusto Vieira, ramal de Teresópolis. Citou processos antecedentes, para demonstrar a responsabilidade da ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Marinho, Artur (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho R. Miguel Couto, 39, 17º Ofício, 06/08/1945; fotografia do acidente; bilhete da passagem; recibo Dr. Nelson Cony - médico operador - 09/08/1948; recibo Dr. Américo R. Velloso 03/06/1940; resultado do exame radiodiafragmático Strangers´ Hospital 23/03/1940; Correio da Manhã - 22/03/1940; 4fotos radiológicas; recibo Hospital dos Estrangeiros 24/04/1940, 16/03/1940; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha - 6º Ofício Rua do Rosário, 136 - 04/01/1945; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 18/09/1945.

A autora mulher, brasileira, estado civil, viúva, residente em Nova iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, alegou que era casada com Izaltino Pereira de Araújo, operário da Companhia de Carres, Luz e Força do Rio de Janeiro, recebendo um salário mensal no valor de CR$960,00. Seu marido contudo, foi vítima de um acidente de trabalho vindo a falecer. A suplicante requereu o condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de CR$238.080,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. A ré recorreu da decisão por um recusro extraordinário que foi rejeitado. Jornal Folha Carioca, 27/11/1947; O Globo, 30/05/1949; Registro de Nascimento, 1947.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão vigia, residente na Rua da Gávea, 11, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor de idade, Raimundo Anastácio Bezerra, vítima de um acidente ferroviário de trem pertencente à ré, e por isso de sua responsabilidade. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Procuração, 1949; Registro de Ocorrência, 1950; Auto de Arbitramento, 1950; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor era de profissão carpinteiro, estado civil casado, residente à Rua Iramaia, 55, Estação de Parada de Lucas, e a suplicada tinha escritórios à Rua México, 3. Um caminhão de propriedade da ré, dirigido por João Araújo dos Santos, provocou morte por acidente de trânsito e atropelamento do filho do autor, Jorge dos Santos Ferreira, em 19/04/1947. Era parte e usufruía da justiça gratuita, e seu filho era o futuro da família, arrimo de família. Pediu indenização por todas as perdas e danos, despesas de funeral, juros, custos e honorários. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Não se conformando com a decisão, a ré entrou com um pedido de recurso extraordinário. certidão de óbito - 20/04/1949;certidão de nascimento - 30/11/1949; 14/05/1952, (2)15/05/1952;folha (jornal) - 20/04/1949;procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha 351, 28/09/1950, 13/09/1949;caderneta escolar - 09/01/1949;Atestado dematricula emitida pelo Instituto Bom Jesus 18/04/1951;certidão de óbito - 26/04/1952;procuração taabelião José da Cunha Ribeiro, Av Graça Aranha 342, 19/05/1950;.