A autora, mulher, viúva de José Clemente Vieira, graxeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, desejando habilitar-se a pensão especial, lei nº 215 de 27/06/1936, bem como de seus filhos, requereu justificar que era casada com o falecido, que deste matrimônio possui filhos e que a suplicante não possui emprego público. O juiz deferiu o requerido.

A autora, com sede à Rua da Alfândega, 81-A, Rio de Janeiro, indenizou seus segurados por prejuízos sofridos pela suplicada, à Avenida Rio Branco, 20. Tratou-se de extravio de carga de 2 fardos de tecidos de lã e algodão, embarcados no vapor Aratimbó, de Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Recife, no valor de 5:651 $ 100 réis, o que foi pedido adicionado de juros e custas. Responsabilizou-se a armadora, citando o Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 986 e 1524. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido. A ré insatisfeita recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo de Seguro, 1935; Declaração de Carga, 1935; Fatura de Compra, 1935; Relações de Mercadorias de Embarque, 1935; Conta de Custas, 1936; Custas do Secretário, 1937; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 18542 de 1928; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 3084 de 1895.

O Coronel Gregório Thaumaturgo de Azevedo sofreu prisão e reforma por acusação de ter participado dos eventos de 10/04/1892 que se referiu em acusação de tomar parte da Revolta da Armada de 06/09/1893. Sofreu graves danos, constrangimento de liberdade., exílio forçado. Tinha formado com Antonio marques Lucas um contrato de 25/09/1893 para construção de linha férrea de Barra Mansa a Angra dos Reis, em empreitada com Companhia de Estrada de Ferro Oeste de Minas. Contraiu empréstimo do valor de 20:000$000 réis com o Banco da República do Brasil. Todos os planos foram prejudicados por sua prisão ilegal, querendo então responsabilizar a Fazenda Nacional, requer pagamento de indenização de perdas e danos. O juiz deferiu em parte e o autor apelou. O juiz recebeu a apelação. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896; Fatura 2 Estrada de Ferro Oeste de Minas, 1893, Carlos R., 1894; Reconhecimento de Firma 2 Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895,Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Parecer Conselho de Investigação, 1895; Termo de Apelação, 28/03/1898 .

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

A autora, campanhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização por despesas com os reparos do veículo e reboque e custos advocatícios. A autora era seguradora do caminhão, veículo de propriedade de Amadeu Boza, que ao transpor a linha férrea que atravessa a cidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, foi violentamente abalroado por uma locomotiva pertencente à The Leopoldina Railway Co. Ltd pertencente ao Patrimônio Nacional, portanto, pertencentes à suplicada. O acidente teria acontecido por falta de lanternas tanto da locomotiva quanto da Cancela, que ainda estava levantada no momento do evento, e como ressalta a ação, demonstrando o absoluto descuido e menosprezo pelo que determina a lei. A ação foi julgada procedente em parte por José de Aguiar Dias e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos mas desistiram dos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas, Três Rios - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947, 1944; Recibo Empresa de Transporte, Comércio e Industria S.A., 1951; Fatura Garage Petrópolis, 1948; Vistoria Ad Perpetuam, 1947; Livreto The Government of The United Stats of Brazil And The Peopoldina Railway Company Limited, 1949; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22 e 90; Código Comercial, artigo 728 .

A vítima sofreu um acidente de trabalho quando realizava seu serviço de operário; da oficina de trabalhos estruturais da ré, ocasionando no seu falecimento. Por ser estado civil solteiro e não possuir filhos, deixou como beneficiária sua irmã, mulher, Elisa Goes. Fundamentada no Decreto nº 24637 de 10/06/1934 e na Lei de Acidentes, artigo 34, a autora requereu uma indenização calculada em 300 salários no valor de 3:600$000 réis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Auto de Acidente no Trabalho, 1938; Certidão de Nascimento Escrivão Alfredo Luiz Gonzaga, 1938; Certidão de Óbito Escrivão Octavio Meilhac 2ª Pretoria Civel do Distrito Federal, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1940; Decreto nº 24637 de 10/07/1934.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, alegou que no dia 25/06/1956, seu filho Almir Rernessar de Almeida, sofreu um acidente ferroviário, devido a super lotação do trem, vindo a falecer. A suplicante argumentou que a responsabilidade caberia a ré, conforme o Decreto nº 2681, de 07/12/1912 pediu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A vítima trabalhava por conta própria em mecânica de automóveis e projeções anematográficas, sendo arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Almir C. Mello, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641, 1956; Certidão de Casamento, Tabelião Coriolano de Araujo Góes Filho, Freguesia do Engenho Novo - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 12ª. Circunscrição da 6ª. Zona, Irajá e Jacarepaguá, 1948; Certidão de Óbito, Tabelião José Alves Linhares, Engenho Novo - RJ, 10ª. Circunscrição, 1956; Crachá Esporte Clube Ana Neri, 1953; Jornal 26/06/1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 30/01/1961, 08/07/1961; Declaração de Prestação de Serviço 2, 1956; Custas Processuais, 1961, 1966; Recorte Jornal Diário Oficial, 22/09/1961, 19/05/1958, 29/07/1961, 09/07/1952, Diário da Justiça, 22/05/1963, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade de Paracatú, estado de Minas Gerais, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de sua perda de carregamento de charque que a suplicante com destino aos portos do norte, em decorrência de naufrágio do mesmo navio. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 1.155.198,70. Consta recurso extraordinário da ré, ao qual o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Código Comercial, artigo 519, 494; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1951; Guia de Fiscalização; Guia de Exportação 1951; Relações das Mercadorias Vistoriadas e Avariadas; Fotografia; Mapa Marinha do Brasil, até 1949; Nota Fiscal, 1951; Auto de Protesto Marítimo Vapor Santos, 1951; Vistoria, 1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira doméstica e o segundo profissão operário, residentes no Jardim Novo Realengo, Rua Um, lote 34 da quadra 30. Em 08/02/1963, cerca de 6:30 horas, viajava como passageiro do trem de propriedade da ré, o filho dos autores, Celso Ferreira da Silva, 17 anos de idade, menor de idade púbere, estado civil solteiro, marceneiro, com destino ao trabalho na Fábrica de Móveis Danúbio, quando nas proximidades da Estação de Magalhães Bastos sofreu uma queda que lhe ocasionou a morte imediata. A vítima ajudava financeiramente os pais como arrimo de família, e os autores, com fundamento nos artigos 64, 911, e 912 do Código de Processo Civil, pediram uma indenização no valor de 2/3 do salário vigente com reajustes determinados por lei desde a época do acidente até a sobrevida provável da vitima, luto, funeral e sepultura, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. certidão de casamento 1942; certidão de nascimento 1945; certidão de óbito 1963; 2procuração, tabelião1,13 de 1963,1962; carteira de contribuição1945;Código do processo civil, artigo64,911,912.