O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto. Relação de Embarcações, 1921; Termo de Protesto, 1921; Protesto, 1921; Relação de Vapores e Saveiros, 1921.

O suplicante era comerciante à Rua Sete de Setembro 173, Rio de Janeiro. Havia se estabelecido, entretanto, à Rua da Saúde 327, Rio de Janeiro, bairro da Saúde, por 23 anos. A mudança se deu por perda de credibilidade. Em viagem de negócios a Montividéu, Uruguai, no vapor holandês Gelria, com sua família, trataria de interesses de valores vultuosos. Instalaram-se à Calle Modanos 1455. Foram surpreendidos pela polícia de Montividéu, presos por 17 dias a pedido da polícia do Rio de Janeiro, perdendo seu negócio, manchando seu nome, perdendo as passagens de volta na empresa alemã vapor alemão Capitão Arcona, precisando de advogado e adoecendo a sua esposa, sob a falsa acusação de roubo de jóias na Casa de Ourives da Firma Castro Araújo & Companhia, foi solto, pedidndo o valor de 60:000$000 réis como indenização, e mais dano moral, juros e custas. O juiz Victor Manoe de Freitas julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O Procurador da República, não se conformando, também apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ação em parte. Jornal, Gazeta de Notícias, A Noite, Jornal do Brasil, El Dia, O Paiz, Correio da Manhã, A Noite, A Notícia, 1914; Procuração 3, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Eduardo Carneiro de Mendonça; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Recorte de Jornal, La Nación, 1914; Termo de Apelação, 1924; Código Civil, artigos 1521, 1522, 1550, 1551, 1547.

Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

A autora, não tendo conseguido liquidação amigavelmente com a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, requqereu a interrupção de prescrição das reclamações de falta, perda e extravio de mercadorias. Em 1922, houve falta de três caixas contendo fazendas de artigo de armarinho destinados à Fortaleza, no vapor Minas Gerais, ao Pará pelo vapor Acre e à Fortaleza pelo vapor Acre. Houve extravio de uma caixa com destino ao Maranhão pelo vapor Acre. Houve Também perda de 700 sacos de açúcar mascavo em conseqüência do naufrágio da Alvarenga e Lia decorrente de um choque com o vapor Florianópolis. Houve anda falta de caixas embarcadas em Santos, no vapor Sirio destinada a Santa Victoria do Palmar, e no vapor Bornborema destinada a Porto Alegre. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923.

Tratava-se de um inquérito referente ao acidente de trabalho ocorrido com o servente Angelo Ribeiro, empregado na Ilha das Cobras. O empregado caiu da torre de um britador e ficou gravemente machucado, sendo recolhido e tratado pelo enfermeiro do Batalhão Naval. Ele ficou cego do olho esquerdo em virtude do acidente. Juiz Olympio de Sá. Processo inconcluso. Lei nº 3724 de 1919.

O suplicante, na qualidade de depositário judicial do pontão nacional Aspásia, arrastado por mandado deste juízo e de propriedade de João UHL & Companhia, requereu a citação do Procurador Criminal da República para que, em dia e hora marcada, viesse assistir a justificativa de que o vapor Coronel, também de propriedade da referida companhia, encontrou no dito pontão e levou o cabo de reboque deste, sem que a tripulação permitisse, zarpando em seguida com destino ao porto de Cabo Frio e Caravellas. Auto de Busca e Apreensão, 1923.

O suplicante, comandante ao vapor alemão Seandia, tendo saído o dito vapor do porto de Hamburgo e depois de Artuérpia , com carga com destino ao porto do Rio de Janeiro e no trajeto sofrido avaria nas máquinas, o que fez comque o dito vapor fosse rebocado e reparado, ocasionando com isso despesas. Em virtude disso, o suplicante requer com base no Código Comercial art. 619, se oficie o inspector da Alfândega da Capital Federal, para que não desembarcasse a carga do Seandia sem que os respectivos consignatários paguem a quantia de três por cento sobre as mercadorias, taxa esta esta referente as despesas ocasionadas pela avaria grossa ocorrida no referido vapor, sob pena de serem estas mercadorias depositadas e vendidas em leilão. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Tradução do Extrato dos Minutos do Cartório do Tribunal de Comércio de Antuerpia, 1923; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock lobo, Rua do Ouvidor, 67 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20103 de 13/06/1931 .

O autor era residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, e teve sua filha Azelina, menor, atropelada por um carro motor da ré, deixando-a sem uma parte do pé esquerdo, atropelamento. Pediu 6:000$000 réis da ré, por indenização, prejuízo moral e pecuniário. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1919 e 1922; Jornal, O Fluminense, 1922.

Os autores embarcaram no vapor Itabira, de propriedade da ré, com destino ao porto de Manaus, diversas cargas, que não foram entregues aos seus consignatários, por ter-se feito o transbordo para o vapor São Luiz, de propriedade da The Amazon River Steam Navegation Company, que incendiou quando estava de viagem de Belém, Estado do Pará, para Manaus, Estado do Amazonas. Os autores requereram o pagamento do valor de 28:009$000, referente à falta de cumprimento do frete e à perda total das mercadorias. incêndio. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1917 e 1923; Conhecimento de Carga 9, 1923; Apelação Cível, 1926; Fatura 18, 1923; Termo de Apelação, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 1923.