A autora, estado civil viúva, quis justificar que era viúva de Henrique Pereira de Medeiros, operário de terceira classe da Repartição Geral dos Telégrafos, falecido em 19/08/1900. Ela teve quatro filhos e não recebe nada dos cofres públicos. É citado o artigo 28 do Regulamento do Decreto nº 1045 de 21/11/1890.

O autor mulher viúva de Felizmino Francisco das Chagas conferente da 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, com quem tem três filhas menores, sendo que a mais velha Julieta Chagas com 11 anos de idade não possui registro de nascimento assim como as demais Camélia Chagas de 10 anos e Maria da Glória Chagas de 10 meses, pois na data de seu nascimento, 05/04/1891, em Macacos distrito de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não havia livro de registro civil no cartório local. A mãe não recebe pensão dos cofres públicos embora nos autos conste que sustenta a família com seu trabalho. Não consta sentença.

Mulher, estado civil solteira era filha de Francisco Pereira Passos, ex-diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esta requereu o pagamento das pensões do montepio e também o pagamento da diferença das pensões que têm deixado de receber desde que se habilitou. O seu pai faleceu no dia 02/05/1913, sendo concedida a suplicante uma pensão no valor de 3:600$000 réis, porém o ordenado de seu pai era de 12:000$000 réis tendo esta o direito a sua pensão de 6:000$000 réis. Assim, a suplicante requereu uma pensão no valor de 6:000$000 réis como também o pagamento da diferença. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de uma apelação cível cujos autores são o Juiz federal da 1a. Vara e a União Federal e a ré era Olympia Passos. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, valor 100$000 réis, 1917.

A suplicante, mulher, estado civil viúva e suas filhas requereram o pagamento do montepio a que tinham direito devido ao falecimento de seu marido Antonio Souza Mendes, Ministro Aposentado do STF. Assim, solicitou também a expedição de precatória ao Tesouro Nacional para que fosse realizado o referido pagamento. A sentença concedeu a exclusão das custas. Demonstrativo de Conta, 1917.

O autor mulher, alega que tendo falecido seu marido Joaquim Martins de Azevedo, no dia 29/08/1915, o qual exercia o cargo de servente da Diretoria do Armamento da Marinha, requereu habilitar-se a percepção do montepio, justificando que se conserva no estado de viúva, não possuía filhos, não havia recebido dos cofres públicos nenhum recebimento e não possuía ofício do emprego público. O autor requereu que produzisse efeito por sentença a justificação, e que lhe sejam entregues os autos independente de trabalho. Não consta sentença judicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .

As autoras, filhas do falecido Aristides Ferreira Bandeira desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, requereram enquanto pensionistas do montepio, o pagamento das pensões correspondentes à metade do ordenado recebido pelo pai na época de seu falecimento calculada no valor de 5:000$000 réis e não na razão de 3:600$000 réis, como estava sendo feito. O impetrante cita o Decreto nº 9421A de 1890 e Decreto nº 6901 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1918; Certificado, 1918.

Constança do Paco Borges , mulher, estado civil viúva de José Borges Ribeiro, ex-diretor de Laboratório Nacional de Análises e sua filha Evangelina Borges Ribeiro da Costa, assistentes na ação ordinária entre partes como autora Maria Eliza Lobo Pereira, requereram o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal para expedição de certidão sobre os vencimentos que José Borges Ribeiro recebia.

As autoras alegam que no dia 05/12/1513 havia falecido o senhor José Calmon Nogueira Valle da Gama, marido e pai das suplicadas respectivamente e ex-consul geral de primeira classe de Montevidéo. E que no dia 23/01/1914 foram expedidos os títulos de pensão de montepio em favor das mesmas e de uma outra filha do falecido no valor de 1:800$000 réis para viúva e 200$000 réis para cada filha. As suplicantes alegam que a quantia fixada não representam nem metade do ordenado que o funcionário falecido recebia. Assim, estas requerem a elevação da pensão da primeira suplicante para 2333$328 réis e para segunda 1:1666$664 réis anuais e ainda pagar-lhes as diferenças que deixaram de receber desde 05/02/1913. É citado o Decreto nº 942 A de 1890, artigo 31. O juiz julga por sentença a desistência do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1918.

A suplicante, estado civil viúva do major da Brigada Policial do Distrito Federal Alberto Fiodavanti, por si e como tutora nata de seu filho impúbere Augusto e da menor púbere Maria do Carmo Fioravanti, alegou que o finado marido era contribuinte de Montépio Civil criado pelo Decreto n° 942 de 31/10/1890 e que a pensão a ser paga tinha sido descontada. Afirmando que a Lei n° 2290 de 13/12/1910 modificou as tabelas de vencimentos dos oficiais, e, com isso, deveria aumentar a pensão paga à suplicante, requereu a condenação da suplicada a pensão no valor de 316$666 réis, e mais a quantia correspondente a diferença das pensões de montépio deixadas de receber. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não conformada, a autora entrou com embargos contra a decisão, mas teve seu embargo negado. Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 942 de 31/10/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei Orçamentária nº 3332 de 1919.

A autora era mulher, estado civil viúva do aviador major Mario Barbedo reformado pelo Decreto de 26/4/1928, com as vantagens previstas no Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2, letra A, relativo a acidente no serviço de aviação. Acidentado como 1º tenente em 1919, o aviador só foi reformado a 1928, quando era major. A viúva recebia a pensão no valor de 8000$000 réis relativa ao posto de major, e reclamou o valor de 1:666$666 réis, do posto de tenente coronel. Deu-se à ação o valor de 5:000$000 réis. A autora enviuvou-se com 36 anos de idade. Em 11/12/1928 o juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário,114 - RJ, 1931; Decreto de 26/4/1928; Decreto n° 4206 de 9/12/1920; Decreto n° 108 A de 30/12/1889; Decreto n° 2290 de 1910.