Trata-se do 5º volume de uma ação executiva na qual os suplicantes cobravam o valor de NCR$ 465.000,00, sendo essa representada por notas promissórias. Deu-se provimento ao apelo. Relação dos bens imóveis; Relação dos portadores de notas promissórias.

A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.

Trata-se do apenso do agravo de uma ação ordinária, em que o suplicante requereu a execução da sentença contra o réu determinando a internação do depositório das rendas penhoradas a executada. Trata-se do terceiro volume da ação. A ré embargou, mas o juiz deu como improcedentes os embargos. A ré então apelou à 3ª Câmara do Tribunal de Apelação, que a deu como improcedente. Balancete, Força e Luz Vera Cruz, de 30/09/1942, 31/08/1942, 31/10/1942, 30/01/1942 e outras; balanço geral demonstração de lucros e perdas, de 31/12/1942; carta precatória para penhora>, de 1943; imposto Secretaria das financias do Governo do Estado, de 1943; mandado de penhora, de 05/05/1943; auto de penhora e deposito, de 10/08/1943; carta precatória diligencia, de 1944; procuração tabelião Heitor Luz, de 1930; procuração tabelião Manuel Francisco B. 2º. Oficio - Vassouras RJ, de 1944; imposto secretaria das finanças Governo do Estado do RJ, de 1944; carta precatória e deposito, de 10/09/1943; Diário da Justiça, 21/12/1944; O jornal, de 22/12/1944; Código do Processo Civil, artigos 930, 923, 926, 958, 954 e 955;.

A autora, com sede à Rua Manoel 25, era credora da ré, mulher assistida pelo seu marido Jonathas da Costa Rego Monteiro, domiciliados na Fazenda Santa Therezinha São Sebastião do Alto Cantagalo Rio de Janeiro no valor de 44:880$000 réis, tendo sido hipotecada a fazenda citada. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse intimada a suplicada para o pagamento da dívida, sob pena de que se procedesse a penhora do imóvel hipotecado. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Registro de Imóveis, Comarca de Cantagalo, 1934; Escritura Tabelião Franklin José Pereira, 1934.

O autor era entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Era credor da ré, estabelecida à Rua do Lavradio, 192, com firma eletrônica, no valor de 2:015$300 réis. Quis haver o pagamento do mesmo, e para isso requereu, conforme o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, a expedição de mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1942; Auto de Depósito, 1942; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 1; Decreto nº 1699 de 16/10/1939, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 794; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASEC concedeu um apartamento de sua propriedade ao funcionário público Hemínio Leite Ferreira. Este porém, penhorou o referido apartamento que, segundo o autor, não lhe pertencia. Contudo, Carlos Alberto Alves, de nacionalidade portuguesa, solicitou o apartamento como forma de pagamento. Dessa forma, solicitou o embargante que o réu, ora embargado, não tinha direito ao apartamento, e basea-se no Decreto-Lei nº 2685, de 12/12/1940, artigo 4, para impedir que o réu arremate o apartamento. Autos arquivados pela inércia do interessado. Portaria n. 156, de 29/01/1968; Escritura de Promessa de Compra e Venda do apartamento 303, Conjunto Residencial Juscelino Kubsthcheck de Oliveira, Rua Candido Benício, 2935, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 707, 708 e 56; Lei nº 5010, artigo 46.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.