Trata-se de executivo fiscal emitido pela Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública contra o suplicado no valor de 1:000$000 réis. O suplicado permitiu que se instalasse em sua loja de gêneros alimentícios na Rua São Cristovão, 34, um depósito de fogões, expondo os ditos gêneros à contaminação. Negou-se provimento às apelações. Em primeira instância julgou-se procedente os embargos para fim de declarar insubsistente a penhora feita . Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Carta de Cobrança, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Certidão 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, Fazenda Nacional, 1924.

O autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.

O autor, banco localizado na Avenida Rio Branco, 44, cidade do Rio de Janeiro, requereu a conta e precatória executora para intimação de seus devedores ao pagamento da conta pedida e contada, sob pena de penhora imediata. O autor emprestou o valor de 80:000$000 ao réu e a sua mulher, Anna de Azevedo Castro Andrade, a juros de 12 por cento ao ano. Esta quantia deveria ter sido quitada em 10 anos a partir de 24/10/1922, por 20 prestações. Entretanto, os réus não pagaram sequer a primeira prestação. Em 24/12/1925, o juiz julgou por sentença a penhora feita para que se prosseguisse a execução dos termos e condenou os réus ao pagamento. Em 25/10/1926, o autor desistiu da sentença, pois os réus efetuaram o pagamento. Em 09/12/1926, o juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, 1922; Recibo 8, Argos Fluminense, 1922, 1923, 1924, Banco Constructor do Brazil, 1925, Município de Petrópolis, valor 396$000 réis, 1925, Superintendencia da Imperial Fazenda de Petrópolis, valor 792$000 réis, 1926; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919 e 1926; Precatória, 1925; Escritura de Empréstimo, Crédit Foncier du Bresil et de L'Amerique du Sud, 1922; Escritura de Confissão de Dívida Hipotecária, 1922; Receita e Despesa, 1926.

A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.

A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 200$000 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República, sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa, 1937; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Intimação, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 123$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, valor de 61$900 réis, 1935; Custas Processuais, valor de 182$300 réis, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

O autor era entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Era credor da ré, estabelecida à Rua do Lavradio, 192, com firma eletrônica, no valor de 2:015$300 réis. Quis haver o pagamento do mesmo, e para isso requereu, conforme o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, a expedição de mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1942; Auto de Depósito, 1942; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 1; Decreto nº 1699 de 16/10/1939, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 794; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 189.

Trata-se do apenso do agravo de uma ação ordinária, em que o suplicante requereu a execução da sentença contra o réu determinando a internação do depositório das rendas penhoradas a executada. Trata-se do terceiro volume da ação. A ré embargou, mas o juiz deu como improcedentes os embargos. A ré então apelou à 3ª Câmara do Tribunal de Apelação, que a deu como improcedente. Balancete, Força e Luz Vera Cruz, de 30/09/1942, 31/08/1942, 31/10/1942, 30/01/1942 e outras; balanço geral demonstração de lucros e perdas, de 31/12/1942; carta precatória para penhora>, de 1943; imposto Secretaria das financias do Governo do Estado, de 1943; mandado de penhora, de 05/05/1943; auto de penhora e deposito, de 10/08/1943; carta precatória diligencia, de 1944; procuração tabelião Heitor Luz, de 1930; procuração tabelião Manuel Francisco B. 2º. Oficio - Vassouras RJ, de 1944; imposto secretaria das finanças Governo do Estado do RJ, de 1944; carta precatória e deposito, de 10/09/1943; Diário da Justiça, 21/12/1944; O jornal, de 22/12/1944; Código do Processo Civil, artigos 930, 923, 926, 958, 954 e 955;.

Os autores eram estado civil viúva e filhos do falecido Tenente Palmiro Serrs Pulchério. Requereram uma indenização no valor de 4:033.600$000 réis, conforme o Código Civil, artigos 1059, 1531, 1541 e 1547, contra a ré, já que esta teria realizado o seqüestro judicial e administrativo dos bens da herança dos suplicantes. A ré alegou que o falecido havia feito um desfalque nas obras da Vila Marechal Hermes. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de juros legais decorrentes das quantias seqüestradas, e aos autores ao pagamento dos aluguéis atrasados. A sentença foi recorrida pelo juiz ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936 e 1938, Tabelião José Corrêa de Oliveira, Rua do Rosário 106 - RJ, 1941; Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça 11, 1931, 1932, 1933; Notas Taquigráficas, 1936; Recibo 3, 1934, 1938; Escritura de Constituição de Hipoteca, 1938.