PENHORA

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              BR RJTRF2 10795 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 7:500$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922.

              Sin título
              BR RJTRF2 18991 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu para advogar em um processo de inventário dos bensdeixados pelo pai do suplicado, Igidio Martins Bouças, a este. Seus honorários totalizaram o valor de 50.000$000 réis, já que o réu em 29/08/1923 revogou a procuração dada ao suplicante. Lyeurdo Cruz requereu a expedição de uma carta pecatória ao juiz substituto federal da cidade de Belo Horizonte Minas Gerais, de acordo com o Decreto ° 3084 de 1898 artigo 73, a fim de que obtivesse o pagamento de seus honorários, sob pena de penhora. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 45 - RJ; Bilhete de Elpydio Bolças, 1922; Conta das Custas, 1924, 1925; Procuração, Tabelião Augusto Pereira Bettincant, 1922; Notificação, Estado de Minas Gerais, Juiz de Fora, 1924; Taxa Judiciária, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 6917 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de executivo fiscal emitido pela Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública contra o suplicado no valor de 1:000$000 réis. O suplicado permitiu que se instalasse em sua loja de gêneros alimentícios na Rua São Cristovão, 34, um depósito de fogões, expondo os ditos gêneros à contaminação. Negou-se provimento às apelações. Em primeira instância julgou-se procedente os embargos para fim de declarar insubsistente a penhora feita . Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Carta de Cobrança, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Certidão 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, Fazenda Nacional, 1924.

              Sin título
              BR RJTRF2 18924 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.

              Sin título
              BR RJTRF2 9041 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, banco localizado na Avenida Rio Branco, 44, cidade do Rio de Janeiro, requereu a conta e precatória executora para intimação de seus devedores ao pagamento da conta pedida e contada, sob pena de penhora imediata. O autor emprestou o valor de 80:000$000 ao réu e a sua mulher, Anna de Azevedo Castro Andrade, a juros de 12 por cento ao ano. Esta quantia deveria ter sido quitada em 10 anos a partir de 24/10/1922, por 20 prestações. Entretanto, os réus não pagaram sequer a primeira prestação. Em 24/12/1925, o juiz julgou por sentença a penhora feita para que se prosseguisse a execução dos termos e condenou os réus ao pagamento. Em 25/10/1926, o autor desistiu da sentença, pois os réus efetuaram o pagamento. Em 09/12/1926, o juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, 1922; Recibo 8, Argos Fluminense, 1922, 1923, 1924, Banco Constructor do Brazil, 1925, Município de Petrópolis, valor 396$000 réis, 1925, Superintendencia da Imperial Fazenda de Petrópolis, valor 792$000 réis, 1926; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919 e 1926; Precatória, 1925; Escritura de Empréstimo, Crédit Foncier du Bresil et de L'Amerique du Sud, 1922; Escritura de Confissão de Dívida Hipotecária, 1922; Receita e Despesa, 1926.

              Sin título
              BR RJTRF2 14607 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

              Sin título
              BR RJTRF2 16228 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Ministério do Trabalho, indústria e Comércio, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Custas Processuais, valor de 147$050 réis, 1935.

              Sin título
              BR RJTRF2 22060 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 80, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 50:046$495 réis ao reclamante, residente à Rua Frei Caneca, 115, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou os embargos não provados. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou nula a sentença exeqüenda. Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Recibo de Pagamento, 1935; Nota Promissória, 1927 a 1934; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              Sin título
              BR RJTRF2 20778 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu residente à Rua Visconde de Inhauma 23 Rio de Janeiro que condenado a pagar o valor de 106$600 réis ao reclamante residente à Rua Major Rego 309, Rio de Janeiro, não cumpriu essa decisão. Em virtude disso, o autor requereu a citação do devedor para que efetuasse o pagamento do valor reclamado e custas, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, Decreto nº 3084 de 06/11/1898; Advogado Mário Alves Nogueira .

              Sin título
              BR RJTRF2 36867 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado, estado civil desquitado e residente à Rua Saint Romiau, 188, pelo valor de 100:000$000, requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse no prazo de 48 horas as prestações atrasadas, sob pena de penhora do referido imóvel, dado como hipoteca. A autora desistiu da ação. Demonstrativo da Conta Hipotecária de Apparcio Tonelly, 1935; Escritura com garantia hipotecária, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932; Escritura de Retificação e Ratificação, 1933; Inscrição de Hipoteca, 1933; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1934, 1939; Auto de Penhora, 1935; Requerimento avulso, 1941; Recibo de pagamento do vigia do imóvel, 1937 a 1941; Decreto nº 22626 de 07/04/1935; Código do Processo Civil, artigo 340; Advogado 2, Francisco Mangabeira e Luiz Carlos de Oliveira.

              Sin título