PENHORA

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              16192 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 329$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 411$200 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 329$800 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Sin título
              16195 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 89$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor de 89$800 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Sin título
              16196 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 144$700 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 66$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Sin título
              16197 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 132$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 210$500 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 132$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Sin título
              16204 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 66$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 147$600 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 66$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

              Sin título
              29204 · Dossiê/Processo · 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada na tabeliã Irene Ilha - Comarca de Cachoeiras do Sul - RS, 1941.

              Sin título
              5 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo em que o autor, credor de mulher devedora do valor de trinta e cinco contos de réis, sob pena de se proceder a penhora de seus bens para pagamento da dívida. A penhora é realizada tendo em vista o auto de penhora que consta na folha 11. A lei utiliza para a cobrança da dívida o Decreto 848 de 11/10/1890, art 189 mediante ação executória. Há desistência de autos. Traslado do Auto da Ação Executória; traslado do Auto de Penhora.

              Sin título
              26405 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nos autos de embargosde terceiros da ação de executivo hipotecário que a ré movia à Giovani Batista Borges em razão deste ter ficado a dever um saldo do financiamento obtido para a construção de outro prédio nos fundos da Rua Paulo Eiró, 12, Rio de Janeiro, requereu o agravo deste instrumento. Alegou que sem dar conhecimento a terceiros, a Caixa levou a leilão público por um preço baixo os imóveis de Giovani Borges, quando já pendia sob o réu uma ação ordinária para a vistoria. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. O autor se manifestou recurso extraordinário, que foi indeferido. Desta forma, o autor agravou de instrumento, mas a este recurso foi negado provimento. Código de Processo Civil, artigo 842; Advogado Tamos Jorge Bastani, Travessa do Ouvidor, 11 - RJ.

              Sin título
              33149 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade autárquica sediada à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, e estava representado pelo seu presidente, Lafayette Rezende, estado civil casado, profissão banqueiro, residente na capital. Entrou com essa ação para penhora de bens da ré, sediada à Rua da República do Líbano, 5, representada por seus eleitores Luis Duarte e Waldemar Rodrigues Farias, casados, industriários, por ter feito Contrato Mútuo e Penhor com Pacto adjecto de Penhor Civil. Para segurança do principal da dívida e demais obrigações deste contrato, a ré deu um penhor industrial à autora, nos termos do Decreto-Lei nº 1271 de 16/05/1939, alterado pelo Decreto nº 4191 de 18/03/1942. O penhor era constituído pelos equipamentos, máquinas, aparelhos e pertences da propriedade da ré relacionadas na ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Auto de Penhora de 1951; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952; Certificado de Registro de 1950; Diário de Justiça de 1952, 1954; procuração passada em 1952; 2 Recibos emitidos pela Empresa de Propaganda Sino Sociedade Anônima de 1952; O Estado de São Paulo de 1954 e 1952; 2 Apólices de Seguro Contra Fogo de 1953; Histórico do Empréstimo Financeiro feito no autor de 1916 a 1952; Código do Processo Civil, artigos 138 e 133; Código Comercial, artigo 253; Decreto-Lei 5893 de 19/10/1943, artigo 115; Decreto-Lei 869 de 18/11/1938; Lei 581 de 01/08/1938; Lei 8401 de 19/12/1945.

              Sin título
              36337 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é uma entidade autárquica, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, na cidade do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, no valor de Cr$ 5.818,20, relativo ao prêmio do contrato de seguros de acidentes de trabalho dos segurados, no período de 01/07/1958 a 01/07/1959, e quer haver o pagamento da dívida. Para isto move esta ação, fundada no Código do Processo Civil, artigo 298. Além disso, o suplicante pede o pagamento dos juros de mora, dos custos do processo, sob pena de os bens serem penhorados, tantos quanto bastem para a solução integral da dívida. A ação foi julgada extinta. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; Proposta de Seguro contra riscos de acidentes de trabalho, de 1958.

              Sin título