O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, domiciliado na Rua Archias Cordeiro, 151 e 163, no valor de 4:800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Coronel Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Advogado Américo Carlos de Garcia, Rua Sachet, 37; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, residente na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, era credor do réu, residente na Avenida Rio Branco, 52, Rio de Janeiro, no valor de 2:000$000 réis referentes a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1918; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1922; Advogado João Pinheiro de Miranda França, Mário Alves Nogueira e José França Júnior - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 2015 de 13/06/1931.

Trata-se de requerimento de expedição de mandado executivo pedido pelos suplicantes, comerciantes domiciliados na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, que, sendo credores do suplicado no tocante a quatro notas promissórias não quitadas, pedem o respectivo mandado para que seja efetuado o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi perempto em 1931 e não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido. Nota Promissória 4, 1917.

A precatória contida no processo é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil sobre o réu, homem casado e sua mulher, devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados. O autor pediu a penhora dos bens dos suplicados. O réu recorreu inúmeras vezes. Pediu para que fossem apresentadas as provas de pagamento dos bens penhorados. Contudo o suplicado não as apresentou e o suplicante obteve a penhora dos bens. O juiz nomeou um novo depositário. Advogado Soledonio Leite, Soledonio Leite Filho, Rua da Alfandêga.

Trata-se de carta precatória em que o suplicante, cessionário e procurador de Rozendo Heitor de Miranda, fundamentado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, requer avaliação e arrematação dos bens no inventário de Izabel Pinheiro Torres, mulher, que foram penhorados. Rozendo é portador de 2 notas promissórias nos valores de 300$000 e 1:396$000. As notas foram aceitas por Octavio Augusto Ahreus e estão vencidas. O juiz nomeou à revelia dos réus os peritos para avaliarem os bens penhorados. Carta Precatória Executória, 1924.

Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória no valor de 9:000$000 vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto n° 2044 de 1908, artigos 49 e 56. Nota promissória, valor 9 contos de réis, 1911 .

O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

O autor era negociante e como procurador de Pedrosa Monteiro & Companhia propôs esta ação contra o réu construtor a competente ação executiva para receber o pagamento da quantia de 9:494$000 réis e mais juros, referente a duas notas promissórias. Havendo o procedimento de penhora, do quinhão do réu e no inventário de Elizária Maria de Freitas Guimarães para o pagamento da referida dívida. Antônio Carlos Brazil impetra embargo a terceiros. O juiz recebe os embargos e posteriormente em 1931 julga o processo perempto por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração 2, 1913; Duplicata de Pagamento, s/d; Protesto, s/d; Nota Promissória, s/d; Certificado, s/d.

O autor como síndico definitivo da massa falida de Macedo Trigo & Companhia propôs com base na Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 67 e Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 190, uma ação rescisória de sentença de 31/10/1911, que rejeitou os embargos feitos pelo requerente na penhora feita sobre o produtos dos bens da massa falida a requerimento da Fazenda Nacional em executivo fiscal movido contra a firma Macedo Botelho & Companhia, devido a acusação de terem sido os bens da firma alienados a Macedo Trigo & Companhia em fraude do executivo fiscal. A fazenda Nacional recebeu da massa falida o valor de 49:881$150 réis, devido ao fato de o STF não ter tomado conhecimento do recurso do agravo impetrado. Requereu-se que a União Federal restituísse a importância indevidamente recebida massa falida de Macedo Trigo & Companhia, acrescido de juros e custas que venceram. Após diversas diligências em varas federais e no Supremo Tribunal Federal o juiz anulou todos os atos anteriores por julgar incompetência do juízo. Foi citado a Lei nº 859 de 1902, Lei nº 2024 de 1908, Lei nº 4855 de 1903, Regimento nº 737 de 1856 e Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 42. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, Rua do Hospício - RJ, 1916; Auto de Exame, 1917; Certificado de Impugnação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1918.

O autor fazendeiro residente na cidade de Lima Duarte, estado de Minas Gerais entra com mandado executivo para que o réu lhe pague o valor de 2:750$000 por uma nota promissória vencida e não paga. Caso o réu não pague, estará sob pena de penhora de seus bens. É importante registrar que em 1931 a ação foi julgada perempta (extinta) por falta de pagamento da taxa judiciária. Esta prática mostra-se recorrente no decorrer do trabalho neste ano de 1931. Nota Promissória, 1911.