O suplicante estabelecido à estrada nova da pavuna no. 54, alegando que o suplicado compareceu no seu estabelecimento e o intimou a pagar a quantia de 128$000, proveniente de dívida ao Sr. rufino Antonio da Conceição, mas pondrando que tal dívida pertencia a esse senhor que era estabelecido à praça arthur Azevedo no. 38, fez o suplicado a extorquir o suplicante,e por esta razão, o suplicante requereu a averiguação do fato e as providências que julgou necessárias para moralização das cobranças judiciais.O réu foi suspenso por 15 dias.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 50:000$000 réis, referente a uma nota promissória. O suplicantre requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. A petição foi indeferida. Posteriormente, a ação foi julgada perempta pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 22/09/1922; Acórdão do Superior Tribunal Federal de 21/06/1922; Decretro nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Código Civil, artigos 1289, 1324, 1325, 1289, 102, 145 e 146; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 704, 722, 703 e 672.

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação. Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Termo de Apelação, 1924; Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148.

O autor era proprietário do imóvel localizado na Rua Gustavo Sampaio, 216, sendo imóvel alugado do réu. Como o suplicado estava devendo cinco meses de aluguel, o autor requereu, de acordo com o decreto nº 3084 de 5/11/1894, a expedição de uma mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida no valor de 1:683$326 réis sob pena de penhora. Após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal, o processo foi julgado perempto. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Advogado Ricardo de Almeida Rego e José Joaquim Moura Júnior, Rua Evaristo da Veiga, 130; Certidão de Escritura, Contrato de Aluguel de Imóvel tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922.

O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, referente a letra de câmbio vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de em mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido, porém a taxa judicária não foi paga e o mandado não foi expedido . O juiz Octavio Kelly fez a conclusão dos autos. Letras de Câmbio, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Advogado Gustavo Affonso Farmezi, Avenida Rio Branco, 157 - RJ .

Os autores, negociantes à Rua da Quitanda 91, Rio de Janeiro, eram credores do réu, residente em Resplendor Minas Gerais, no valor de 6:087$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os autores requereram expedição de mandado executivo, a fim de obterem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto, pelo não pagamento de taxa judiciária. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Advogado Américo Lopes e Cícero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ.

O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos. Procuração, 1901; Contrato, 1901; Certificado de Tradução, 1901; Fatura, 1901; Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal; Carta datilografada, 1901; Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901; Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492.

O autor teve seu prédio penhorado pela Fazenda Nacional a Manuel Pedro da Cunha. Estando o prédio em péssimas condições de conservação, o autor foi intimado a fazer obras urgentemente, sob pena de demolição, pois ameaçava a segurança. A obra foi feita pelo suplicante. A ação foi interposta pelo antigo proprietário em face da Fazenda Nacional. O processo não teve final. Citada a Lei n° 221, de 20/09/1894, artigo 18.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de penhora executiva que moveu contra o réu. A inicial se refere ao pedido de pagamento do valor de 16:000$000, saldo da construção e custo de uma chata, transformado em dívida do réu com o autor, construtor naval. O juiz mandou proceder a conta, como determina o dec 3084, art 610. Escritura de Dívida e Obrigação, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1896; Jornal Diário Oficial, 21/09/1908, Jornal do Commércio, 24/09/1898, 30/09/1898, 07/10/1898, 25/10/1898, 20/10/1898, 14/10/1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Sentença; Auto de Depósito, 1896; Protesto, 1898.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 96$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 16$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 36$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.