PENHORA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        PENHORA

          Termos equivalentes

          PENHORA

            Termos associados

            PENHORA

              737 Descrição arquivística resultados para PENHORA

              737 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              BR RJTRF2 29204 · 4 - Dossiê/Processo · 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada na tabeliã Irene Ilha - Comarca de Cachoeiras do Sul - RS, 1941.

              Sem título
              BR RJTRF2 13817 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A precatória contida no processo, é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil, sobre o réu homem, estado civil casado e a sua mulher. Devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados, o Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil pediu a penhora dos bens do suplicado. As dívidas são referentes a atrasos de impostos. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              BR RJTRF2 10451 · 4 - Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Elena Cardoso de Fernandes Ribeiro, mulher, estado civil viúva, inventariante de Antonio Mendes Fernandes Ribeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento do valor de 30:000$000. A importância se refere à dívida do réu e sua mulher, vencida e não paga. A autora requereu o pagamento dos juros e das multas estabelecidas no contrato. Foi deferido o requerido. Houve exceção por parte dos réus, que não foi provada. Houve agravo da exceção, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Houve embargo, que o STF acordou não tomar conhecimento. Sentença: penhora. Houve agravo desta, STF negou provimento. Extrato para Inscrição, 1919; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios Hipotecários, Tabelião Arthur Cardozo de Oliveira, 1921; Procuração, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua 15 de Novembro, 276 - RJ, 1923; Termo de Agravo,1924, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1919; Demonstrativo de Conta, 1924, 1925; Termo de Agravo, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

              Sem título
              BR RJTRF2 4827 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu no valor de 45:000$000 referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandato executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1925; Termo de Audiência, 1925.

              Sem título
              BR RJTRF2 12473 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Penhora, 1927.

              Sem título
              BR RJTRF2 11256 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, síndico da massa falida de Athayde, Pitanga e Cia, fundamentado no regulamento nº 737 de 1850, artigo 338 e no Código Comercial, artigo 479, requer o arresto do vapor nacional Três Barras, e do vapor Porto Velho, de propriedade do réu. A massa falida tem o privilégio, concedido pelo Código Comercial, artigo 471 e pela lei de falência, artigo 94 sobre os ditos vapores. A massa é credora de um valor total de 194:744$120 réis, referente aos consertos dos vapores e seus respectivos seguros e este crédito foi a causa da falência da firma. Os falidos organizaram uma firma comercial para exploração da navegação de pequena cabotagem para aluguel dos navios. Realizadas as primeiras viagens como armadores dos vapores, o proprietários dos mesmos, com alegação de infração de contrato de arrendamento, e os comandantes protestaram contra a posse que se deu. Privadas de seu meio de comércio, decretaram falência. Como o proprietário não vai pagar pelo conserto dos vapores, o autor requereu o arresto. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Escritura de Contrato de Fretamento, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1923; Contrato de Sociedade Mercantil, Junta Comercial, 1924; Decreto nº 596 de 19/7/1890, artigo 12.

              Sem título
              BR RJTRF2 11285 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.

              Sem título
              BR RJTRF2 18708 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, referente a letra de câmbio vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de em mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido, porém a taxa judicária não foi paga e o mandado não foi expedido . O juiz Octavio Kelly fez a conclusão dos autos. Letras de Câmbio, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Advogado Gustavo Affonso Farmezi, Avenida Rio Branco, 157 - RJ .

              Sem título
              BR RJTRF2 18801 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes à Rua da Quitanda 91, Rio de Janeiro, eram credores do réu, residente em Resplendor Minas Gerais, no valor de 6:087$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. Os autores requereram expedição de mandado executivo, a fim de obterem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto, pelo não pagamento de taxa judiciária. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Advogado Américo Lopes e Cícero Ferreira Lopes, Rua do Rosário, 172 - RJ.

              Sem título
              BR RJTRF2 6169 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, alega que era credor do réu, sucessor da firma Pazzanesi & Companhia no valor de 8:325$000 réis, referentes a nota promissória. Como o réu encontrava-se em dívida, o autor requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. São citados o Código Civil, artigo 960, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58 e Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 52. O juiz julgou perempto o presente feito, além de julgar por sentença a absolvição do réu. Trata-se de pedido de mandato executivo para pagamento de nota promissória vencida e não paga sob pena de penhora. São citados os dispositivos legais na argumentação do impetrante Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d e Decreto nº 2044 de 1908, artigo 49 e 56. Recorte de Jornal sem identificação, 13/12/1921; Recibo da Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1924; Procuração, 1926.

              Sem título