A autora, credora do réu pelo valor de 11$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Salvador Correa, 01, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Pena d'água, 1885, 1886; Mandado de Intimação de Penhora, 1891; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1891.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo; Recibos de pagamento.

O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos. Procuração, 1901; Contrato, 1901; Certificado de Tradução, 1901; Fatura, 1901; Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal; Carta datilografada, 1901; Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901; Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492.

Trata-se de processo em que o autor, credor de mulher devedora do valor de trinta e cinco contos de réis, sob pena de se proceder a penhora de seus bens para pagamento da dívida. A penhora é realizada tendo em vista o auto de penhora que consta na folha 11. A lei utiliza para a cobrança da dívida o Decreto 848 de 11/10/1890, art 189 mediante ação executória. Há desistência de autos. Traslado do Auto da Ação Executória; traslado do Auto de Penhora.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 96$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 16$000 réis, 1884; Imposto predial, valor 36$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 84$480 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 32$400 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital de Citação, 1890; Mandado de Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 39$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1885; Mandado de Intimação, 1892; Intimação Oficial, 1892.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 64$100 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Indústria e Profissões, valor 18$750 réis, 1886; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 340$040 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial 3, valor 133$200 réis, 1884, valor 28$800 réis, 1884, valor 104$400 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água 3, valor 10$000 réis, 1884, valor 12$000 réis, 1884, valor 48$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.