A autora é conhecida como Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, Sociedade civil brasileira à ladeira de João Bento, Morro de São Bento, cidade do Rio de Janeiro. Tinha sido citada em autos de ação sumária movida pelo Banco Holandês Unido, ex-Banco Holandês da América do Sul, o qual obteve penhora sobre prédio chamado Casa Mauá, à Praça Mauá, 67 a 73, e Avenida Rio Branco, 1 a 17. O depositário judicial Ewbank não cumpriu adequadamente as suas funções, com crime de peculato, sendo substituído por Jacinto Teixeira Pinto. Suas prestações de renda eram inverossímeis. Com reforma de sentença, pediu a autora ,reintegração de penhora. Pediu o pagamento do valor da renda de Cr$738.155, 45, juros e custas. O juíz julgou, em parte, a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso de ofício eda ré, dando provimento ao do autor. Procuração 2, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945; Recibo, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, Jornal do Comércio, 1948; Decreto nº 22785 de 1933; Decreto-lei nº 1316, 1939; Decreto nº 24216 de 1934.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$200 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, valor de 75$100 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938;Imposto Predial, valor de 59$900 réis, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 273$400 réis, no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Auto de Flagrante, 1937; Mandado de Intimação, 1937; Auto de Multa, 1937; Mandado de Citação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 354$100 réis, 1938.

O autor, capitão da Barca Inglesa Bernam Wood, requer um mandado de penhora executova contra o réu. Segundo o autor, possui uma carta de fretamento de carga no valor de 14:918$460 onde o consignatário é o réu. O juiz declarou que o pedido era nulo. O autor apelou ao STF. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O autor embarga o acórdão. O STF, por maioria, indefere os embargos. Procuração, 1901; Contrato, 1901; Certificado de Tradução, 1901; Fatura, 1901; Recibo, 1902, Recebedoria da Capital Federal; Carta datilografada, 1901; Conta de Frete, Barca Inglesa Bernam Wood, 1901; Código Comercial, artigos 618, 619, 527, 573, 592, 594, 596, 609; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 650, 683 e 492.

O autor requer o arresto de biblioteca ou parte dela, à Rua do Comércio, 41, Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro, para que se pague o valor de 6.500$000 réis. Valor da dívida do Senador Octacilio Camará, falecido, cuja herdeira, mulher estado civil viúva, é Israelina de Carvalho Camará. O juiz indeferiu a inicial, por não ter fundamento nos textos de leis invocados. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal. O juiz Edmundo de Miranda Jordão reformou o despacho agravado e mandou expedir o mandado de seqüestro requerido. A mãe do réu entrou com embargos a fim de que fosse convertido em penhora. STF negou provimento. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/2/1921; Procuração, Tabelião João de Souza Pinto Junior, 1921; Termo de Agravo 2, 1921.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Jundiaí, São Paulo, tendo vendido aos suplciados 500 sacos de açúcar bruto por intermédio do corretor Chrstovam Ferreira de Sá, pelo preço de 35$000 réis por saca, perfazendo o total no valor de 17:500$000 réis, alegou que tais mercadorias foram entregues, mas que, no entanto, os suplicantes não efetuaram o dito pagamento. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fossem os suplicados condenados a pagarem a dita quantia, juros e custas. O autor desistiu da ação. Carta Precatória, 15/03/1921; Confirmação de compra e venda, 13/01/1921; Custas, 05/04/1921; Exame de Livros 10/03/1921; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 01/07/1921; procuração passada no tabelião Antonio de Oliveira e Silva, rua do Rosário, 19 - RJ em 04/02/1919; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 25/01/1922; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 14/06/1926; Escritura de Desistência da Ação, passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 05/08/1926.

O autor era credor do réu no valor de 1:500$000 réis, referente à nota promissória vencida. Requereu mandado executivo para obter pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Procuração, Tabelião J. Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1922.

A precatória contida no processo, é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil, sobre o réu homem, estado civil casado e a sua mulher. Devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados, o Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil pediu a penhora dos bens do suplicado. As dívidas são referentes a atrasos de impostos. O juiz deferiu o requerido.

O autor residente na Travessa Desembargador Lima Castro, 367 na cidade de Niterói, era credor da ré, estado civil viúva, comerciante residente a Rua Buenos Aires, no valor de 10:000$000 réis de acordo com a nota promissória vencida em dezembro de 1925 e não paga. A presente ação requereu esse pagamento. A penhora feita foi julgada procedente para o procedimento de execução nos termos legais . Nota Promissória, 1925; Protesto, 1925; Procuração, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 30/04/1926 , 06/05/1926 e 05/05/1926; Recibo do Jornal do Comércio, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/04/1926 .

Os suplicantes comerciantes estabelecidos na cidade Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credores do suplicado no valor total de 5:032$700 réis, requereram mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 90. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921; Procuração, 1924 .