PENHORA

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        PENHORA

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              12605 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 42$570 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água, valor 4$500 réis, 1884; Imposto predial, valor 34$200 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              12655 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$240 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 43$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              12673 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 39$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 36$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 2$160 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

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              16823 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 71$280 referente ao não pagamento de imposto predial e pena d'água e multa do imóvel na Rua Conde d'Eu, 109, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Recibo, Imposto Predial e Renda de Pena d'água, 1886; Mandado de Intimação de Penhora, 1891; Recibo, Juízo dos Feitos da Fazenda, 1891.

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              9596 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que se lançasse o cumpra-se na carta precatória e que se fizesse proceder à avaliação do vapor Fortaleza, agora Unitas para que fosse levado à praça. A carta foi expedida pelo Juízo Federal do Estado do Pará, cuja petição inicial tratava do pedido de pagamento da Companhia Paraense de Navegação, no valor de 21:360$724 réis a da nomeação de bens para penhora, devido à liquidação dela. O navio a vapor foi um dos bens dados à penhora. Entretanto ele era propriedade da ré por apólices da dívida pública. O juiz concedeu o requerido em petição inicial. O mandato de penhora foi expedido. A suplicada agravou ao STF. Não há sentença do agravo. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Jornal Jornal do Commercio, 08/08/1910, 10/08/1910; Nota, The Western Company Limited; Tradução, Tradutor Público Alfredo dos Santos, 1910; Termo de Agravo 2, 1919, 1910; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 500 e 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 486.

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