Os autores requereram a anulação das escrituras públicas referente à Constituição de penhor mercantil dos navio a vapor Rosse, Euclid, Aguamaré e Assu, pertencentes à Empreza Industrial Brazileira, da qual os autores são credores. Segundo os autores, não houve tradição simbólica ou real dos vapores, como exigia o Código Comercial, artigo 274, para que seja considerado o contrato acabado. Além disso, o penhor não foi registrado como exigido no Decreto nº 370 de 21/05/1890, artigo 110. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1901; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 110; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Regimento nº 370 de 1890; Decreto nº 3334 de 05/07/1899.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de Executivo Fiscal a fim de haver a avaliação e a penhora de um navio dado como hipoteca. A petição inicial requeria o pagamento do valor de 31:363$000 referente a uma dívida dos réus com os autores. O juiz deferiu o requerido processo inconcluso. Carta de Sentença, 1923; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1925; Jornal Jornal do Comércio, 22/12/1925; Depósito de Mercadorias para leilão, 1926; Recibo Pagamento de Sello, 1926; Recibo 2, Jornal do Comércio, 1926; Recibo por Serviço Prestado, 1923; Recibo por compra de Água, 1923 .

O suplicante era corretor oficial de navios na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rio Branco, 3 andar. Afirmou-se credor da suplicada, na Capital Federal, por Custorio B. Gonçalves Junior, pelo valor de 12:791$500 réis, correspondentes à despesa de navegação e despacho marítimo feito a favor do navio Guaporé, ex- Tamoyo. Alegou que a suplicada não efetuou o pagamento, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 artigo 101, parágrafo III da V parte, e Decreto nº 737 de 1850, artigo308, requereu a expedição de mandado executivo contra a suplicada, a fim de haver a referida quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. recibos; faturas; atestados;auto de penhora e depósito; licença para embarcações; procurações; relação de contas de obras executados no vapor tamoyo;imposto de indústria e profissão;duplicata ; registro de hipoteca marítima; escritura de hipoteca ;estrato para inscrição especial.diário oficial ; jornal do comercio;diário da justiça;imposto de transmissão de propriedade;licença de embarcações registradas;certificação de depósito.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

O autor, capitão e sua mulher, naturalizados brasileiros, tendo firmado contrato de venda do iate a vapor Ines com o réu e não recebendo pagamento, requereram mandado executivo para quitação do valor de 370:460$200 réis, sob pena de penhora e depósito do navio hipotecado ou seu seqüestro. Ação procedente. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1932; Escritura de Ratificação de Hipoteca, 1933; Recorte e Jornal Diário Oficial, 1933; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Escritura de Cessão de Crédito, 1933; Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 114; Decreto nº 15788 de 1922, artigo 20; Regulamento nº 737, artigo 611.

A autora, sendo credora do réu, lançado com botequim, à Rua Regente Feijó, no. 93, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 108$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1935; Custas Processuais, valor 258$295 réis, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935.

O autor era cessionário e sub-rogado de direitos de Leopoldo Nascimento contra a ré. Pediu rescisão de sentença em autos de ação executiva e nulidade desta, movida pelo agente da ré, João de Souza Valle, contra Leopoldo, afirmando que este devia o valor de 15:494$551 réis por frete de despesas do vapor nacional Carangada. Conseguiu-se mandado de penhora, mas não só se interpuseram embargos, como também se depositaram as quantias do frete, para desoneração da penhora, de 8:054$994 réis. Ainda assim julgou-se pela penhora, por lançamento dos réus, transgredindo o regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Pediu-se a restituição dos valores dados, com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1902; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189, 193; Código Comercial, artigo 568.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento; Mandado de avaliação; Juramento .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 3$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital da Praça, 1891; Custas processuais, valor 91$900 réis, 1891.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Avaliação, 1890; Imposto predial, valor 64$000 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Edital da Praça, 1890.