O autor, estado civil casado, comerciante, residente em Paraíba do Sul, alegou ser credor do réu no valor de 1:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Não há sentença. Código Civil, artigo 174; Lei nº 2044 de 1908, artigos 52 e 53; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 58; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Constituição Federal, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1918; Carta Precatória, 1922; Mandado de Penhora, 1922.

O autor, estabelecido no rio de Janeiro alegou ser proprietário do prédio situado na Rua Thompson Flores 26, tendo alugado este imóvel ao réu pelo valor mensal de 230$000 réis. O réu, porém, há 2 meses não pagava o aluguel. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo afim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O autor perdoou a dívida do réu, visto que este se encontrava em condições precárias e não podia realmente pagar a dívida e custas do processo. O processo foi ai encerrado. Auto de Penhora e Depósito, 1922; Imposto Predial, 1922; Imposto de Consumo d'água, 1922; Procuração, 1922.

O autor era credor do réu, no valor de 20:000$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer ação para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Belmiro de Moraes, 1920.

O autor era credor do réu, residente na Rua Haddok Lobo, 467, no valor de 10:000$000 réis referentes a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. A ação foi julgada perempta após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória sem número, 1921; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Advogado Heraclito Ferreira e Queiroz, Rua do Ouvidor, 151 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20102 de 13/06/1931.

O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.

Trata-se de um pedido de sequestro dos imóveis pertencentes ao réu, requerido pelo autor, devido ao fato de este estar em débito financeiro com o Tesouro Nacional. O mesmo devia impostos.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito por Carlos Ferreira Fonseca, para que se intimasse Antônio da Cruz Miranda e a Companhia Amparo Industrial, depois denominada A Propriedade, a qual havia sido contratada pelo primeiro para locação de terrenos no subúrbio da Lagoinha, em Minas Gerais. A renda mensal combinada era o valor de 600$000 réis, no entanto, Carlos Ferreira protestou contra a Companhia, por esta não ter feito o pagamento do aluguel sem a redução que este pedira. O juiz despachou no sentido de cumprir-se a carta precatória.

O suplicante requereu o pagamento do valor de 100:000$000 réis referente à dívida hipotecária sobre o prédio da Rua Visconde do Rio Branco, 161 na cidade de Niterói, ainda não quitada pelo réu, sob pena de penhora. O Decreto nº 848 de 1890, artigo 341 invocado pelas partes, é dado pelo juiz como revogado pela Lei nº 221 de 1894, artigo 59. É também utilizado o artigo 65 da lei nº 221 de 1894 para defender a tese. O recurso é improvido. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1916, tabelião Damazio Oliveira, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 41, 1917; Carta Precatória, do Juízo Federal 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Agravo, 1917; Termo de Apelação, 1917; Demonstrativo de Conta, 1916.

A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas. Recibo do Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Procuração, 1917; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 152.

A exeqüente era credora dos executados no valor de 114:510$359, representada por notas promissórias que venceram e não foram pagas. Por isso, o exeqüente propôs uma ação executiva, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 98 e o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 238. Traslado de Autos de Ação Executiva, 1917; Documento datilografado e sua cópia, Supremo Tribunal Federal, 1917.