41287
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Dossiê/Processo
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1958; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, coletores federais, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do… read more