A autora, pelo Procurador Criminal da Rrepública , oferece denúncia contra o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso em flagrante após tr penetrado no Depósito de São Diogo da Estrada de Ferro Central do Brasil e furtado um saco contendo 20 quilos de lombo de porco. Com este procedimento, o réu incursou nas penas do Código Penal artigo 330 parágrafo 1. A denúncia foi considerada improcedente. Individual Datiloscópica; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1935; Código Penal, artigo 330; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1.