O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

Os autores, negociantes com casa de comissões e consignações, tendo os suplicados, estabelecidos no Beco da Lapa dos Mercadores n° 1 , comprado deles carregamento de xarque procedente de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, correndo todas as despesas por conta dos suplicados, alegaram que o navio Otto Graff zu Otolberg no qual vinha o xarque, teve despesas com o atraso descargue do carregamento no porto destinado, despesa esta paga pelos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição do valor das despesas, no total de 1:552$800, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1895; Carta de Fretamento, 1893; Protesto, 1894; Procuração, 1893 e 1894; Conta Corrente; Recibo de Multas, 1894 e 1895; Recibo de Gastos com processo de Notificação, 1894; Nota de Dívida, 1895; Nota de Carregamento, 1894; Recibo de Carregamento, 1894; Termo de Protesto, 1894.

A autora,sociedade de seguros estrangeira, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma 134 Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 1.174.453,00 como ressarcimento de prejuízos, sub-rogado nos direitos de seus seguros. Em navios da ré houve roubo de carga marítima de carne, óleo e confeitos, de responsabilidade da ré. vapor Rio Massaré Sociedade Anônima Frigorífico Ângelo, Né de Marassa Indústria e Comercio, Renda Priori & Companhia Limitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; varias averbações de seguro marítimo, em 1964; vários contratos de frete marítimos, em 1964; vários recibos, 1964, 1965; vários termos de vistoria, em 1965; vários recibos de quitação de seguro, em 1964; diário oficial, de 1968; Código Comercial, artigos 101, 494,519,529,728 e 618; código do processo civil, artigos 166,820 e 756.

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1890 e 1891; Certidão de Tradução, 1884; Termo de Apelação, 1892; Certidão de Matrícula de Estrangeiro, 1878; Atestado de Comportamento, 1884; Atestado de Emprego, 1884; Regulamento das Capitanias, 1846.

O suplicante, capitão do lugar nacional Pelotinsi Quarto, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de sal transportado, que sofreu avaria em consequência de forte tempestade enfrentada pela referida embarcação. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893; Termo de Protesto; Auto de Apresentação.

O autor alega que o vapor nacional Mantiqueira, devido à avaria grossa da sua mercadoria, fez um protesto marítimo, ratificando o momento de sua chegada ao Porto do Rio de Janeiro, requerendo a nomeação de um curador. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1929; Recibo da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

O autor, negociante estabelecido no estado do Rio Grande do Sul, sendo credor do réu, no valor de 1:100$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1926; Substabelecimento de procuração, 1926; Nota Promissória, 1925.

Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.