A Companhia suplicante requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça Argentina no interesse do processo movido contra a Companhia suplicada sobre nulidade de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1925; Carta, 1925; Certificado de Tradução, 1925.

O autor, residente na Praia do Flamengo, 4, cidade do Rio de Janeiro, alegou que tinha a concessão da Polícia e da Prefeitura do Rio de Janeiro para explorar o negócio denominado Patim Ball, localizado na Praça da República, 237, de acordo com o decreto nº 16264 de 1923, artigo 69 e o decreto nº 3084 de 05/11/1898. Este requereu a anulação de uma patente de invenção denominada centre goal, concedida pela Diretoria de Propriedade Industrial a Francisco F. S. Lombardi, residente na Rua Riachuelo, 124. Considerando-se lesado em seus direitos, o suplicante requereu a anulação da patente de invenção número 14809. Juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. A citação que se reporta o requerimento do Procurador da União Federal foi julgada circunduta para os devidos efeitos legais. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Jornal Diário da Bahia, 28/05/1929; cópias Fotostática; Advogado Evaristo da Veiga, Praça Floriano, 7 - RJ, Jorge Ryott Fontenelle, Augusto Cezar Linhares da Fonseca, Pedro Lopes Moreira e Lauro Muller Bueno, advogados, rua do Carmo, 65 - RJ; tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 32, 33, 34 e 68, artigo 70, parágrafo único; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 359; Consolidação das Leis Penais, artigos 269, 370.

O autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.

O autor trabalha na fabricação de molduras, e alega ter motivos para ter medo que Martins Seabra & Companhia venha perturbar-lhe a continuação de sua indústria, mediante a um mandato de apreensão dos produtos e maquinários, sob o fundamento de terem obtido privilégio de invenção pela Carta Patente n. 5066 de 26/08/1908. O suplicante, baseado no artigo 12 da Lei nº 221 de 1894, requer que seja expedido um mandato proibitivo à empresa citada, enquanto não se decidir a ação de nulidade da carta patente. Inconformado com a decisão, o autor entra com agravo fundado no artigo 699, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850 para o Supremo Tribunal Federal. Ele considera o juiz incompetente para conhecer do assunto. Diz a parte impetrante que, pelo artigo 12 da Lei nº 221 de 1814, a questão de patentes diz respeito sim, a Justiça Federal. O despacho é reformado e, assim, a Justiça Federal passa a ser reconhecida como competente, porém, a medida requerida é indeferida por não ser aplicável nesse caso . Carta Patente; Termo de Agravo, s/d; Traslado de Procuração, 1908 .

Os autores eram industrial residente na cidade do Rio de Janeiro requereram no ano de 1900 a patente de invenção do fósforo de duas cabeças ou duplos para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Pública, que os negou. Entretanto, em 1906 o dito produto ganhou a patente, conseguida por Rodolpho e Mathuescer. Devido esse ato do governo, os autores propuseram uma ação ordinária para a anulação da dita patente e mais a indenização no valor de 100$000 réis referente aos prejuízos causados pelo bloqueio de comercialização dos fósforos duplos . O autor desistiu da ação. É citado o Decreto Lei nº 221 de 20/11/1894 nos artigos 12,16 e 34 que tratam da nulidade de patente. Cartão de Visita de Francisco da Silva Costa ; Rótulo do Fósforo de Duas Cabeças; Carta Patente n. 4577 "Phosphoros duplos"; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/04/1906 ; Custas Processuais, 1909.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

O autor, industrial, nacionalidade italiana, com fábrica de imagens, estátuas, etc, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5º e na Lei nº 16264 de 19/12/1923, requereu ação contra o réu, proprietário da Casa Sucena para anulação da patente de invenção concedida para fabricação de peças já produzidas pelo autor. Julgada procedente a ação, condenando a ré. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal. Não consta a sessão do STF. Carta Patente, Diretoria Geral de Indústria e Comercio, 1925; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1927.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

O autor alega que em 01/08/1924, foi concedido ao réu uma patente de invenção de um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, sob o número 14455. Porém, o suplicante coloca que este invento não possui nada de novo. Sendo o autor fabricante de palitos, requer a anulação da referida carta patente. São citados o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, parágrafo 21, artigo 68, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183 e o Decreto nº 1492 de 27/06/1916. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Manual traduzido da Máquina de Fabricação de Palitos A. Roller Maschinenfabrir; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924, Gazeta de Notícias, 10/09/1925; Procuração, 1926; Carta Patente n. 14455, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923; Certificado de Dívida, 1925.

O autor requer nulidade de patente de números 4044 e 4045 referentes a um bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véus aos referidos bicos, pois o réu havia se apropriado da invenção já conferida pela carta patente de número 3947 estando a ação de acordo com o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 56. O réu residente na cidade Paris citado por carta precatória havia se apropriado da matéria objeto da invenção tendo obtido as cartas patentes 4044 e 4045 idênticas em conteúdo a carta patente 3947. O autor alega que essas cartas são nulas uma vez que violam a Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, parágrafo 1o e o Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 52, parágrafo 1o e 2o. Não consta sentença . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 18/10/1903; Carta Patente, 3, do Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas assinadas pelo Presidente da República Francisco de Paula Rodrigues Alves; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 30 e 31/03/1904 .