O autor falou por si e por seus filhos menores impúberes ao pedir a execução da sentença já homologada, requerendo a transferencia de imóveis que se situava na Capital Federal do Brasil. A sentença era da partilha formal de bens no inventário por falecimento da mulher, mãe , esposa, Maria da Graça Maya, na Comarca de Braga , Reino de Portugal. Procuração, Tabelião Antonio José Gonçalves, Cidade de Braga, Portugal, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Cálculo de Descrição de Bens; Imposto de Transmissão de Propriedades, 1896; Advogado José Raymundo do Lago, Rua do Rosário, 42 - RJ.

A inventariante, tendo falecido seu marido, Antônio José de Souza, estando de posse dos bens do mesmo, requereu que se procedesse o inventário, a fim de dar partilha aos herdeiros instituídos, entre os quais existem órfãos. O juiz julgou por sentença a partilha. Procuração 3, Tabelião Leonildo Serafim Cunha, 1891, Tabelião Luiz de Paula Azevedo, 1891; Recibo, 1891; Imposto de Renda, 1892.

Os suplicantes residiam em Portugal e eram herdeiros de Antônio Joaquim dos Reis, falecido ali em 11/09/1904. Requereram a execução da partilha no inventário do finado no Brasil, constituído de 20 apólices da dívida pública do empréstimo de 1895. Assim, solicitaram também a expedição de alvará autorizando à Caixa de Amortização a averbação de tais apólices para os nomes dos suplicantes, no valor de 19:693$942 réis. O juiz deferiu a ação. Custas do Processuais; Montepio valor 19:693$942 réis.

O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 255$606 réis e 158$062 réis, 1910; Cálculo para o Pagamento do Imposto, valor 50:865$776 réis, 1910.

O suplicante e outros requerem o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal sobre o inventário a que se encaminhou por falecimento do Conselheiro José Pereira Barbosa perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Civil da Comarca do Porto, em Portugal. Pretendem obter a homologação da carta sentença junta, a fim de que a mesma possa produzir os seus devidos efeitos legais. São citados o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Decreto nº 3564 de 1900, artigo 12. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo para que se procedam todos os efeitos legais. O pedido foi deferido. Conta, valor 318$400 réis, 1910; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1910; Ofício 2 do Banco do Brasil, 1921.

O réu, tutor de sua filha Maria Leonor Monteiro da Cunha Machado menor, ambos de nacionalidade portuguesa, requer que seja executada a partilha dos bens de sua finada esposa Felisberta Gonçalves de Magalhães e Silva. Assim, requer a expedição de um alvará para a Caixa de Amortização autorizando o Banco Comercial do Rio de Janeiro a transferir as apólices partilhadas. Os números das apólices constam no processo, assim como a sua divisão. A sentença tramitou em julgado, sendo devidamente selada pelo Supremo Tribunal Federal, para a produção de seus devidos e legais efeitos. O cálculo foi julgado procedente. Lista de Custos Processuais, 1915.

Os suplicantes, herdeiros de Marcellina Barboza de Castro que faleceu em Portugal, tendo deixado como herança várias apólices e ações no valor de 44:958$000 réis que foram partilhados amigavelmente, requereram a cálculo para pagamento de taxa e selo e expedição de álvara para a Caixa de Amortização, o Banco Comercial de Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para execução da partilha de títulos. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam todos os seus devidos efeitos legais . Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor é inventariante do espólio de João Antônio Gomes de Barros falecido no dia 03/06/1910, sendo este de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, e para obter a partilha de bens necessita satisfazer o que lhe exige a Caixa de Amortização, a fim de fazer cumprir o alvará para venda das apólices que pertenceram ao finado. Requer a presença do 2o. procurador seccional no dia e hora que o escrivão designar para justificar que o seu óbito foi registrado com a designação castelhano de D. Juan Antônio Gomes de Barros, que em nada afeta a identidade da pessoa do testador apesar de possuir nacionalidade brasileira e nacionalidade espanhola. Processo de Justificação ; Recibo de Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, valor 500 réis, 1912 .

O autor precisa que seja expedido o alvará à Caixa de Amortização para que fossem averbadas em seu nome as apólices constantes da carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Estas apólices eram suas por herança pela morte de seu pai, o Conde de Paraty. Foram expedidos os referidos alvarás em favor dos herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905.

O autor, residente em Portugal, requereu a partilha dos bens de seu pai José Ribeiro Cerqueira, no inventário que se procedeu em Portugal. Entre os bens encontra-se uma casa na Rua Visconde do Rio Branco, 47, cidade Rio de Janeiro avaliada em 30:000$000 réis. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Demonstrativos de Contas de Custas Processuais, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Procuração, 1905, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ.