Os suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal e expedida pelo juiz da comarca da Feira, Portugal, que os hablitou como herdeiros da falecida Celina Alves Ribeiro, mulher. herança, imigrante português. O juiz deferiu o requerido em inicial. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1901; Procuração,Evaristo Valle de Barros, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz, Tabelião José Vieira de Souza, Portugal, Tabelião Antonio Joaquim dos Reis Castro, Portugal, 1899 e 1901; Escritura de Contrato Antenunpcial, 1886; Certidão de Óbito, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, Conselho da Feira, Portugal, 1898; Certidão de Batismo, Matriz de Nossa Senhora da Glória, Portugal, 1878; Certidão de Casamento, Paróquia Santa Eulália de Languêdo, 1894 e 1898; Advogado Herculano Marcos Inglez de Souza, Rua do Ouvidor, 46 - RJ.

Os autores, tendo obtido a carta de homologação de sentença da formal partilha de bens do finado requerem o cumprimento dela. O falecido residia em Portugal e possuia apólices da Dívida Pública do Brasil e ações em diversos bancos. O juiz deferiu o requerido. Alvará para Transferência e Averbação de Ações, 1895; Carta de Sentença, 1895; Procuração, 1895.

A autora, mulher, obtendo a carta sentença mandada pelo Supremo Tribunal Federal extraída dos Autos Civis de Homologação de Sentença estrangeira de Formal Partilha, passada pela Justiça de Portugal nos autos de inventário de seu pai Antônio Duarte Pereira, requereu a execução da mesma. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, Tabelião José de Maia Barcellos Júnior, Lisboa, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial; Renda de Pennas d'Água, 1899.

A autora, mulher, baseada na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereu a homologação de carta formal de partilhas passada pela Justiça de Portugal no processo de inventário dos bens deixados pelo seu finado par Antônio Duarte Pereira. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido após pagamento de impostos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor, em Portugal na Formal de Partilha dos bens de seu finado pai e a transferência deste para seu nome. A autora, solteira, com 21 anos é herdeira do inventário de seu pai, no qual há bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido e julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Formal de Partilhas, 1897; Procuração, 1897, 1898; Carta Rogatória, 1887; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Termo de Ratificação, 1900.

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

Joaquim Jarigas, por cabeça de sua mulher Ernestina de carvalho, obteve no Reino de Portugal as sentenças de partilha de bens e respectivo alvara expedidos na Comarca de Santo Thyso Portugal. Requereu o respectivo cálculo para o pagamento dos direitos fiscais de acordo com o Regimento de 5/11/1898 no. 61 letra C, afim de executar a referida sentença nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Imposto de Transmissão de Propriedade; Homologação de Sentença Estrangeira.

A autora, mulher, viúva de José Maria Martins Varanda, e sua filha requerem um alvará para transferência para seus nomes dos prédios na Rua Bambina, 4 e 2. cuja sentença proferida em seu favor foi dada nos autos de formais de partilha. O finado residia em Vieira, Portugal, mas tinha posses no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898 - 1900; Carta de Sentença, 1899; Renda de Penas d'água, 1899; Imposto Predial, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Sentença Estrangeira, 1899.

O réu, tutor de sua filha Maria Leonor Monteiro da Cunha Machado menor, ambos de nacionalidade portuguesa, requer que seja executada a partilha dos bens de sua finada esposa Felisberta Gonçalves de Magalhães e Silva. Assim, requer a expedição de um alvará para a Caixa de Amortização autorizando o Banco Comercial do Rio de Janeiro a transferir as apólices partilhadas. Os números das apólices constam no processo, assim como a sua divisão. A sentença tramitou em julgado, sendo devidamente selada pelo Supremo Tribunal Federal, para a produção de seus devidos e legais efeitos. O cálculo foi julgado procedente. Lista de Custos Processuais, 1915.

A autora mulher de nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu marido, teve a sentença homologada pelo Egrégio Tribunal Federal. Requereu que fosse expedido alvará para a transferência de vinte e cinco ações da Companhia Confiança Industrial, de trinta e três ações da Companhia Fração e Tecidos Corcovado do Brasil e de vinte e cinco ações da Companhia Petropolitana do Rio de Janeiro, do nome da suplicante para os de seus filhos menores. A procuradoria emitiu um parecer de que não seria possível modificar a partilha feita e homologada. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o parecer da procuradoria.