O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 5ª Vara de Lisboa e homologação pelo STF na partilha em que lhe coube um prédio localizado na Rua da Ajuda n° 55, deixado pelo seu falecido pai, João Ignácio Francisco Paulo de Noronha Conde de Paraty. imigração portuguesa. Procuração, 1897; Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1897.

A suplicante, mulher , requereu o cumprimento da carta de sentença hologada pelo Supremo Tribunal Federal STF, que a considerou herdeira dos bens deixados por sua falecida mãe, Anna Rosa Dias de Souza. Espólio estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Arthur Maisa Mendes, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

O suplicante, tutor de seus filhos menores, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Vara do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF que julgou apartilha dos bens deixados pela sua esposa. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896, 1897, 1907, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Batismo, 1900, 1901, 1904, 1906; Decreto nº 5581 de 21/03/1897.

Trata-se de pedido de alvará para Adrelina Santos Moreira de Moraes Carvalho, mulher, estado civil casada, esposa do conselheiro Alberto Antônio de Moraes Carvalho, e para Alzira dos Santos Pereira, mulher, a fim de que possam transferir, após o imposto devido, as 127 ações do Banco do Brasil que eram de sua mãe Andrelina Gomes dos Santos, mulher, de nacionalidade portuguesa, falecida sem testamento. A partilha foi julgada procedente e confirmada pelo Acórdão do STF n° 591 de 24/01. Foi concedido o alvará requerido . Demonstrativo de Conta; Carta Precatória, 1910.

Trata-se de carta rogatória em que Manoel Fernando Gonçalves da Gama obtendo do Juiz de Direito da 3º vara do Comarca do Porto, em Portugal carta rogatória, requereu que seja cumprida a referida carta, na qual o autor prova que estando em andamento a ação de divórcio. Naquele juízo e que entre os bens pertencentes ao casal existente em 52 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma que estão sob guarda do Banco Mercantil do Rio de Janeiro e que segundo acordo realizada com sua mulher ficou determinado que metade dos rendimentos das apólices ficariam sob posse, solicitou a intimação do diretor presidente do referido banco prestar conta das vendas recebidas. Após a comprovação da sentença estrangeira, foi esta acolhida pelo ordenamento patrio e o pedido deferido pelo juizo. Resolução do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1919; Carta Rogatória, 1919; Pública Forma, 1919; Carta .

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Carta rogatória para a citação de Dalila de Oliveira, em ação que Antônio Coelho de Mattos Carneiro e sua mulher moveram contra Domingos Alves de Oliveira. Os autores alegavam ser legítimos possuidores de uma água que se encontra canalizada para o prédio dos autores denominado Bessada, os autores queriam encanar a água em proveito da agricultura nos prédios indenizando os réus nos prejuízos que podiam causar. Não foi a taxa judiciária, nem o selo da carta rogatória até 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, Decreto nº 5787 de 1919, artigo 114.

A autora, mulher, era estado civil viúva de capitão de mar e guerra reformado Francisco Freire de Borja Salena Garção e junto com seus filhos e genro, se disse herdeira de 34 apólices da dívida publica do Brasil dentre outros bens. Tendo procedido inventário em Montevidéu pediu que autorizassem as transferências dos títulos e juros vencidos conforme a sucessão dos bens pela Caixa de Amortização . Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor José E. Pesce, 1894.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira de partilha do inventário do avô do autor João Inácio Barcelos, nacionalidade portuguesa, e a transferência de 17 ações da Companhia Cantareira e Viação Fluminense. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, mulher, nacionalidade francesa e estado civil divorciada do suplicado, pedia que fosse cumprida a sentença já homologada, para fazer partilha dos bens adquiridos pelo divórcio. E por estar o marido em lugar desconhecido, queria assumir o cargo de inventariante, pedindo também pensão alimentícia para seu filho. Depois desistiu dos direitos reivindicados, pois passaria a receber o valor mensal de 300$000. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1911 e 05/12/1911; Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado; Procuração, tabelião, Gabriel Cruz; Fotografia do filho do casal.