A autora, mulher, estado civil viúva, Mercedes Martinez Iglesias e Rosa Martinez Iglesias, casadas, José Ramon Martinez Iglesias e Luiz Martinez Iglesias, herdeiros por testamento de Jose Martinez Vidal, fizeram no Reino de Espanha, onde residem, a partilha dos bens e requereram o pagamento dos devidos impostos à Fazenda Nacional, para que as ações e títulos de dívidas, existentes no Brasil, lhes fossem averbados. As ações são da Companhia de Carris de Ferro Jardim Botânico, da Companhia Geral das Estradas de Ferro do Brasil e de F. G. Cardoso. O juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Documento em espanhol , 1896; Tradução, 1896 e 1897; Procuração, Tradutor público Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual as suplicantes, mulheres, requereram o despacho para o competente pagamento dos direitos de transmissão e subseqüente transferência dos valores. Eram herdeiras de Rodrigo Delphim Pereira, cujos bens estavam em parte no Distrito Federal e foram avaliados na 3a. Pretoria. O inventário correu na cidade de Lisboa. O Juiz julgou por sentença o cálculo feito e o pagamento das custas aos interessados. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1895; Testamento, Tabelião Jorge Fellipe Cosmelli, Portugal, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1985.

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida em seu favor, a fim de fazer a transferência para seu nome dos bens deixados por seu falecido pai. A sentença foi dada na Comarca de Lisboa, Portugal, em um processo de Formal de Partilha por inventário. O falecido possuia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo. Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal; Homologação de Sentença Estrangeira, 1898, 1899; Carta de Sentença, 1898; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899.

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

A autora alegou que procedeu em Portugal o inventário dos bens deixados por seu marido, Francisco Lopes de Almeida. Este requereu a homologação no Supremo Tribunal Federal da partilha dos bens. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Alvará de Autorização, 1901; Decreto nº 2800, artigo 2.

O autor, como representante de Maria Thereza de Souza Neves, reconhecida herdeira dos bens de José da Rocha borges e tutora dos filhos, reclamaram a execução da homologação da sentença de partilha pronunciada em Portugal. Requereram a execução do julgamento pelo Cartório do 1o. Ofício do juízo por onde correram as avaliações dos prédios do casal. Requereram desde então a expedição de guia para o pagamento do direito de transmissão à Fazenda Nacional. No processo foi julgado por sentença as partilhas feitas no inventário por óbito do falecido, ficando salvo o direito dos interessados para as ações competentes. Os interessados tinham que pagar as custas na devida proporção. Procuração, Tabelião Costa Brito, Rua do Hospício, 131 - RJ, 1917; Carta de Sentença; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta, 1905; Demonstrativo de Cálculo para Pagamento, 1905.

Trata-se de habilitação de herdeiros, processo no qual Joaquina Machado estado civil viúva residente em Portugal e Antônio Barros estado civil viúvo, proprietário e residente em Portugal, representando seus filhos menores José, Bernardino, Maria e Emília requer que eles sejam reconhecidos herdeiros de seu tio Delfani Machado falecido no Rio de Janeiro em 1893 sem deixar herdeiros nem testamento.

As suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença feita em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal para a partilha do prédio da Rua São Valentim,cidade do Rio de Janeiro deixado de herança pelo falecimento de Joaquim Mendes de Oliveira. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade,valor 45$540 réis, 1906; Imposto de Consumo d'água, valor 36$000 réis, 1906; Imposto Predial, 1906; Cálculo para pagamento do Imposto devido à Fazenda Nacional, 1906.

Processo de homologação de sentença estrangeira de formal de partilha adicionais, em que o autor mulher vem requerer a transferência dos bens de seu pai Antonio Duarte Pereira, nacionalidade portuguesa, imigrante, falecido. Imposto de Transmissão de Propriedade.

A autora requer parte na herança de sua mãe Maria da Glória de Souza Pereira, portuguesa falecida em 1887. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Imposto de Propriedade; Certidão de Imposto Predial; Certidão de Imposto de Renda de Pena d'Água.