Parque da Farroupilha

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              21299 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram profissão comerciantes e expositor do salão ofcial da Escola Nacional de Belas Artes, respectivamente, residentes em Porto Alegre. Alegaram que o réu efetuou na Escola Nacional de Belas Artes dois registros de duas novas modalidades de cartões. Os suplicantes colocaram, porém, que tal registro era ilegal, não podendo um jogo ser registrado na Escola Nacional de Belas Artes. Os autores requereram serem julgados proprietários das obras registradas, a fim de serem cancelados os registros ilegalmente efetuados pelo réu. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Mario Maciel Costa, 1936; Jornal Diário da Justiça; Registro de Direitos Autorais; Decreto nº 18542, artigo 289; Código Civil, artigo 673; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.

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