Paróquia de Rio Branco (Brasília, DF)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Paróquia de Rio Branco (Brasília, DF)

          Gelijksoortige termen

          Paróquia de Rio Branco (Brasília, DF)

            Verwante termen

            Paróquia de Rio Branco (Brasília, DF)

              1 Archivistische beschrijving results for Paróquia de Rio Branco (Brasília, DF)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              21065 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

              Zonder titel