O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade francesa, residente à Travessa Umbelina, 14, empregado no comércio, estado civil casado pela segunda vez, com mulher brasileira. Tendo deste matrimônio nascido um filho, e desejando atribuir a nacionalidade brasileira e renunciar à sua de origem, requereu, para completar a instrução de pedido de naturalização, justificar as informações acima relatadas, e mais, que desembarcou no Brasil no porto do Rio de Janeiro, no Navio Almazora, em 1924, que já prestou serviço militar na França, que trabalhava na Sociedade Anônima Bernstorff, com sede à Avenida Rio Branco, 25, e que se encontrava nas condições do Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 10. O juiz deferiu o requerido e o que o Procurador reclamou. Instituto de Investigação Distrito Federal, Bons Antecedentes; Recibo, 1938; Registro Civil, Folha Corrida, 1932, 1937; Certidão de Nascimento, 1938,; Sociedade Anônima Bernstorff, Declaração, 1939; Certidão de Tradução, O. A. Fialho e L. S. Mirsky, Tradutor Juramentado, 1937.

O autor era industrial e pedia que fosse cumprido o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Junta de Comércio da cidade do Rio de Janeiro. Nesse caminho, o registro do seu produto foi indevidamente apropriado e modificado para Creolina do Brasil , pois a creolina foi um produto higiênico fabricado pelo suplicante e o seu nome tornou-se domínio público, mas isso não daria a liberdade de apropriação do nome. Tal apropriação alterou o valor moral e jurídico e viola o direito do suplicante, mesmo a versão nacional tendo complementado o nome do produto com a designação "brasileira". Foram citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigos 8 e 11 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 .

Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que Stockolmo Eskilda Bank havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante alemão réu, que era empregado no comércio, e que, vindo no vapor Antônio Delfino, desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 04/11/1936. Como não foi resgatado o cheque, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fossem feitas as contas das despesas judiciais, com o saldo depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Cheque; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A autora requereu a anulação da turbação de posse de seus bens sob pena de multa no valor de 10000:000$000 réis, os prejuízos e mais pronunciações de direito. A autora é a sociedade anônima americana, localizada na Praia do Flamengo, 344, cidade do Rio de Janeiro, que adquiriu em 07/02/1916 o acervo integral da massa falida da Cia Estrada de Ferro Araraquara, em São Paulo. Esta tinha 29 estações. Segundo a autora, a Secretaria de Agricultura de São Paulo abriu um inquérito baseada em órgãos de publicidade do Rio de Janeiro e São Paulo, para apurar se a companhia estava mantendo ou não sua propriedade. Com o processo arquivado, o Governo do Estado requereu as linhas e sua administração por meio de um representante. A autora se baseou na lei nº 30 de 13/06/1892, na lei provincial nº 57 de 18/03/1836, na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e citou ainda o Código Civil, artigos 499 e 501. Em 30/12/1918, o juiz concedeu interdito proibitório. Em 23/05/1919, o estado de São Paulo agravou o despacho ao egrégio do STF. Em 30/08/1919, Benjamim Antunes de Oliveira Filho julgou incompetente este juízo para conhecer defeito. Em 08/09/1919, a ré agravou a sentença novamente, baseada no lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. O Supremo Tribunal Federal, em 17/09/1919, negou o provimento do agravo, sustentou a sentença e condenou o agravante ao pagamento de custas. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Diário Oficial, 08/11/1918, recorte de jornal sem identificação, 07/12/1917; leis, decretos e contratos relativos às concessões vigentes de estradas de ferro outorgadas pelo governo de São Paulo, entre 1869 e 1913 e 1914 e 1916; Termo de Agravo, 1919.

A autora tendo um contrato com o Governo da União para construção de linhas férreas mediante pagamentos estipulados, encontra-se ameaçada de cumprir suas obrigações. Pois, a Société Internationale de Voies Ferrils et de Travaux Publics, alega que a suplicante assinou notas promissórias e letras de câmbio para resolução de sua situação financeira, com a Société Internationale. A suplicante requer a expedição de um mandado proibitório contra a Société Internationale de Voies Ferris et Travaux Publics para que se abstenha da referida ameaça, notificando-se o Governo da União com a expedição de um mandado, a fim de que não deixe de realizar os pagamentos. Consta alusão ao Decreto nº 12183 de 1916. O juiz defere o pedido, não como interdito possessório, mas como simples preceito cominatório ou embargos à primeira, nos termos da Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 769. Traslado de Procuração, 1918.

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de uma transferência de ações do Banco do Brasil do nome de Fernand Muller, falecido, do para o dos autores, mulheres, seus herdeiros, estado civil viúva e filha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito; Carta de Tradução; Correspondência da Prefeitura de Siene, FRA, 1904.

O autor tinha sede em Paris e fiilial na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banque Populaire Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da imigrante estrangeira Alice Kuerchner, que desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 16/03/1937, vinda pelo vapor Augustus. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o respectivo saldo na Caixa Econômica. Alice Kuechner era de nacionalidade Tcheca e estado civil casada. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Guia para Resgate de Saque Policia Civil do Distrito Federal, 1937; Advogado José Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.