A autora se afirmou detentora de uma marca Autolive desde 1908, data de registro na Holanda e 1909, data de registro na Repartição Internacional de Berna. A autora citou os cuidados para com os acordos sobre os registros internacionais e também nacionais. Acusou Frank C. Dias de ter registrado a marca em 1912, tendo o feito de má fé, sendo eles negociantes de lubrificantes. Pediu, então a nulidade do registro n. 8182, 05/12/1912, e a responsabilidade pelas custas. Foram citados: a Convenção de Paris de 20/03/1883; decreto nº 9233, 28/06/1884; Conferência de Madrid de Abril de 1891; decreto nº 2380 de 20/11/1896; decreto nº 2747 de 17/12/1897. Não ficou provado, entretanto, que o Bureau Internacional de Haye tivesse passado o registro ao Brasil, portanto não ficando garantido o pleno gozo dos direitos nacionais, decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 01/09/1921. Certificado de Tradução, Tradutor Público Leoplodo Guaraná, 1915; Publicação Les Marques Internationales, 1909; Jornal Diário Oficial, 09/05/1914; Procuração, Haye, 1915.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

A autora, com sede em Paris, por seu advogado, requer a anulação da marca Mury, que foi registrada na Diretoria Geral de Propriedade industrial, como sendo de propriedade de Oscar Isserlin & Pevsner, e que foi transferida pela dissolução da firma, alegando para tal pedido que, após ter celebrado um contrato com o réu, no qual este tornava-se seu representante geral e exclusivo no Brasil, este violou as obrigações e requereu e obteve o arquivamento da mesma marca para artigo da mesma classe dos da autora. Assim, baseando-se mno Decreto n° 16264 art 80, requereu a citação do réu, sob pena de revelia e confesso. Julgada procedente a ação. certidão de tradução, tradutor público Manoel Bastos de Oliveira Filho, 10/10/1928; procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 24/11/1928; ,diário Oficial, 09/10/1928; procuração passada no tabelião José Eugenio Luiz Muller, rua do Rosário, 114 - RJ em 23/04/1929; certificado de depósito, Banco do Brasil, 23/05/1929; Código Comercial, art 142; Código Civil, art 1306; decreto 3084, de 1890, art 301.

Trata-se de inquérito policial, instaurado para apurar irregularidades na cobrança, desembaraço e despacho de caixas de tecidos, ocorridas na Alfândega do Rio de Janeiro, no qual os réus são acusados de serem os responsáveis. 24 divididos entre notas de importação de mercadorias; declarações de exportações; faturas de compras de mercadorias; listas de cargos no vapor; área de conteúdo e estrutura 1928 e 1923.

O autor tinha sede em Paris e fiilial na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banque Populaire Suisse havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor da imigrante estrangeira Alice Kuerchner, que desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 16/03/1937, vinda pelo vapor Augustus. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o respectivo saldo na Caixa Econômica. Alice Kuechner era de nacionalidade Tcheca e estado civil casada. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Guia para Resgate de Saque Policia Civil do Distrito Federal, 1937; Advogado José Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

Trata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.

O autor e sua mulher na ação que promoviam contra o Seminário Archiepsico de São José requereram que fosse tomado por termo recurso, de acordo com o Decreto n° 3.084 de 5 de novembro de 1898. No processo os autores alegaram ser os proprietários do prédio n° 10 da Rua Arcy, possuindo a sua conta de alforamento. O juiz julgou-se incompetente. Termo de Agravo; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza . Decreto nº 2703 de 1940; Decreto nº 24038 de 1934; Decreto-lei nº 9025 de 1946; Decreto-lei nº 9565 de 1946; Decreto nº 23258 de 193; Lei nº 4182; Constituição, Federal, artigo 5; Decreto nº 1281 de 1916; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 20451 de 1931; Decreto-lei nº 970 de 1933.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.