O autor, estado civil casado, profissão Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, Tenente-Coronel médico do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva remunerada e os proventos correspondentes à reforma. A universidade em que trabalhava foi federalizada pela Lei nº1254 de 04/12/1950 e o autor transferido para a reserva de 1ª classe, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. Alegou que já exercia a profissão antes da federalização, portanto não se trata de aceitação de cargo público. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 9323 de 06/06/1946, Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

O autor, nacionalidade dinamarquesa, profissão químico industrial, domiciliado na cidade do Recife, estado de Pernambuco, foi contratado pela ré, a qual preparava, na Penha - RJ, couros de várias naturezas e qualidades por processos químicos que lhe demandavam conhecimentos especiais e, não encontrando profissionais com a devida formação, a ré procurou o autor na Europa para trabalhar no Distrito Federal. Este não aceitou a proposta de imediato, estando trabalhando na firma M. J. Ballins Sonner, de Copenhage. O representante da ré telefonou e telegrafou diversas vezes, insistindo para contratar o autor. Este acabou por aceitar e assumira a chefia do laboratório químico da ré, de setembro/1921 a junho/1922. Em 22/06/1922, o autor foi despedido injustificadamente. Pediu, pois, na ação, o valor de 5:268$386 réis, relativos aos meses de março a junho, mais 9:335$350 para despesas de viagem de volta, mais 21:666$666 réis correspondentes à metade dos ordenados dos 26 meses faltantes do contrato de 3 anos, totalizando 36:270$902 réis, mais juros de mora e custas. O juiz deu procedência à ação para condenar a ré na forma do pedido e nas custas. A ré apelou ao STF, que a julgou deserta por não ter sido proposta no tempo legal. A ré entrou com embargo de declaração, mas o STF acordou em rejeitar os embargos por não haver nada a declarar. O ré e o autor entraram em acordo de quitação e o juiz homologou o termo como forma de sentença. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guanará, 1921; Código Civil, artigo 1086; Lei nº 4381 de 1925, artigo 7o.; Regimento Interno do STF, artigo 218.

A autora requer que a ré pague indenização por perdas e danos e lucros cessantes, visto que ambas as partes firmaram acordo mediante o contrato e que a ré veio quebrando sucessivamente diversas cláusulas e violando o Código Comercial, arts 191 e 197, que afirma que o vendedor tem obrigação de entregar ao comprador a coisa vendida no prazo e segundo as disposições do contrato, sob pena de responderem na Justiça. Juiz deferiu a remessa dos autos à Justiça local do Distrito Federal, visot que esta se tornou competente devido á dispositivo da constituição vigente à época. Interpelação Judicial, 1921; Contrato de Compra e Venda, 1919; Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1934; Conta Corrente, de fevereiro de 1919 a maio1920; Escritura de dissolução, 1924.

O suplicante, capitão do vapor nacional Planeta, de propriedade de José Pacheco de Aguiar, que trouxe a reboque o Pontão Estrela, pertencente a mesma pessoa, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias durante a viagem, devido às más condições de mar e tempo. Tendo arribado no Porto do Bom Abrigo, o referido vapor foi atingido pelo vapor nacional Laguna, de propriedade do Lloyd Brasileiro, solicitando também protestar contra os danos causados pela colisão. O juiz não se pronunciou na decisão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, negociante, estabelecido em Curitiba, Paraná, consignatário de uma caixa contendo artigos de relojoaria e bijuteria embarcada em Porto Alegre por Foerges Irmãos no navio Comandante Auxílio, do qual a ré era armadora e proprietária, não tendo recebido o valor de 13:460$100 réis, requereu o pagamento da referida quantia. O volume embarcado não chegou ao seu destino. O juiz emitiu um despacho dando provimento ao pedido do autor. O réu não concordou com o despacho, e entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao agravo, confirmando o despacho. O réu pediu que fossem baixados os autos e o juiz da primeira instância julgou procedente a ação movida pelo autor. O réu apelou da decisão e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1926; Recibo Foerges Irmãos, 1925, 1o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Lista de Cargas Vapor Comandante Auxílio, 192; Termo de Agravo, 1927; Emolumentos dos Ministros, 1927, 1928; Termo de Apelação, 1927; Recibo Lloyd Brasileiro, 1928; Contrato de Transporte de Mercadorias Companhia de Navegação Lloyd Brasileira, 1925; Código Comercial, artigos 502, 101 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 183 e 181; Decreto nº 1796 de 1925; Decreto nº 11505 de 1915, artigo 429; Decreto nº 9264 de 1911, artigo 48.

A suplicante, maior, doméstica, residente na Rua Teixeira de Souza, 47, Vigário Geral, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estadas de Rodagem, Ministério da Viação e Obras Públicas e contra a União Federal, na qual requereu a reparação completa do dano causado pelo departamento referido, incluindo prestações vencidas, despesas com tratamento médico, medicamentos, transporte, dieta, perdas e danos pela destruição parcial do imóvel, hospitalização e uma série de medidas de reparação total, bem como indenização por dano moral, juros, custas e honorários advocatícios, por conta de um estilhaço que adentrou a casa da suplicante e a atingiu, no momento em que estava cuidando dos labores domésticos e dos dois filhos menores. O juiz José de Aguiar Dias deferiu o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação para excluir o pagamento do dote da quantia de vinte mil cruzeiros. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Procuração; Certidão de Nascimento; Jornal Diário Oficial; Auto de Perícia com Arbitramento; Certidão de Casamento; Raio-x; Código Civil, artigos 1525, 159, 1521 III, 1522, 1538 I e II, 948, 1059, 1553, 1588, parágrafo 2 e 1058; Código Penal, artigos 66 e 67 I; Código de Processo Civil, artigos 180, 64, 820 e 863; Constituição Federal de 1946, artigos 194, 101.

Devido a multa por infração ao Decreto n° 1739 art. 131, pediu-se o valor de 20$000 réis, mais 207$400 réis pelo imposto de renda de 1932, a pedido do Juízo dos Feitos a Fazenda do Estado do Paraná. Decreto n° 21554. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1739, artigo 131; Decreto nº 21554.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.