O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .
Zonder titelParacambi (RJ)
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O autor era proprietário do prédio, o qual este alugou ao réu pelo valor de 60$000 réis por mês. Porém, a locação não convinha mais aos suplicantes, assim, este requereu que a suplicada fosse notificada, que deveria restituir o imóvel ao suplicante no prazo de 20 dias. São citados o Código Civil, artigo 1209 e Código de Processo Civil, artigo 1383. Procuração, Tabelião Pedro Evengelista de Casto, 1919; tabelião Eugenio Muller, 1919; Recibo da Taxa Judiciária, 1919.
Zonder titelA autora, mulher, estado civil viúva, requereu justificar que era viúva de Ernesto Corrêa, ex-feitor da turma de Cercas da 2a. Residência do Centro da 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, com quem era casada em comunhão de bens. Tinha 3 filhos menores. Afirmava que seu marido não possuía nenhum outro filho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, 1929; Certidão de Casamento, Registro Civil do 7o. Distrito de, Vassouras - RJ, 1928; Certidão de Óbito, Registro Civil do 7o. Distrito de Vassouras, 1928; Certidão de Nascimento, oficial José Januário de Paula Leite, 1928.
Zonder titelO autor residia em São Paulo à Rua Frei Gaspar, 104, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fora convocado para o serviço militar por sorteio da Junta Militar do Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, onde fizera o alistamento ainda menor de idade, com 20 anos. Pediu ordem de habeas corpus contra a ameaça de coação de liberdade. O juiz indeferiu o pedido, por ser o suplicante maior de idade, e mesmo com recurso o juiz manteve a decisão. Em 1926 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65, Código Civil, artigo 9. Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP; Certidão de Nascimento, 1903; Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo.
Zonder titelA suplicante requereu, por meio desse, evidenciar o roubo realizado pelo réu no dia 10 de julho de 1922 quando o mesmo utilizou-se do uniforme de oficial do exército para poder entrar na Vila Militar e apossar-se de um cavalo. Logo depois foi descoberta a fraude e o animal foi encontrado em Paracambi, contudo, sem os arreiamentos, os quais o acusado não quis revelar onde estavam. A avaliação dos prejuízos foi de 174$300 e o acusado seria inserido no Código Penal, artigo 338 referentes à Lei nº 2110 de 30 de setembro de 1909, artigo 23. O juiz julgou procedente a denúncia. Individual Datiloscópica do réu, 1922; Código Penal, artigo 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23.
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