As suplicantes propuseram ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, por realizar a entrega de sacos de arroz com danos e faltas. A culpa seria do réu, pois teria responsabilidade sobre o transporte marítimo das mercadorias a ele confiadas pelas autoras. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a autora carecedora de ação. O processo ocasionou ainda agravo de petição por parte da autora junto ao TFR. No entanto, o processo teve seu curso interrompido por deserção da autora. Código Comercial, artigos 101, 103, 449, inciso II; Código Civil, artigo 159; Lei nº 1341; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Anexo, Recibo de Irmãos Carvalho Representações S. A., CR$ 1.704,00; Conhecimento de Carga do navio nacional Loide Uruguai, Lloyd Brasileiro, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Anexo, Cópia de Nota de Mercadorias Trasferidas, Casa Exportadora Primor de R. Fernandes & Companhia, 1959; Custas Processuais, 1961.

A autora, mulher, alegou que seu marido casou-se pela segunda vez no etado do Pará. Após sua morte, a segunda esposa passou a receber a pensão do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. A suplicante provou que também havia sido casada e passou a receber metade da pensão. Esta argumenou que, de acordo com o Código Civil, o segundo matrimônio não teria nenhum valor. Esta requereu a suspensão imediata do pagamento da pensão a segunda esposa até decisão final. Pediu a condenação do Instituto a pagar custas e honorários. O processo estava inconcluso, com juiz final Sérgio Mariano. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, 1962; Certidão de Casamento, 1958; Carta Precatória, 1965; Código Civil, artigo 257, 183; Código de Processo Civil, artigo 91.

O autor era cidadão francês de nacionalidade francesa, comerciante, estabelecido em Iquito, República do Peru, pediu ao Lloyd Brasileiro o valor de 2237,67 dólares, cobrados do frete de 277 fardos de algodão no vapor Purris, pagos quando do embarque no porto do Pará, com destino a Nova Iorque, mais juros e custos. A empresa cobrou o valor citado aos consignatários H.A Astlett & Cia, embora o autor tivesse pago o frete de 8:365$700 réis. O pedido de restituição foi negado Comissão Liquidante do Lloyd. Pediu citação a Jacab Cavalcanti, chefe da comissão liquidante de Lloyd Brasileiro, Eugenio Frazão, consultor jurídico ou chefe do contencioso da comissão. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que em seguida apelou para o Supremo Tribunal Federal. A União não se conformando com a sentença também apelou para oSupremo Tribunal Federal. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Protesto; Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1923; Tradução de Documento em Espanhol, 1923; Termo de Protesto, 1923; Certidão, Oficial do Registro Especial de Títulos, Documentos e outros Papéis Carlos Baptista Noronha da Motta, cidade de Belém, Pará, 1923; Recibo de Mercadorias do Lloyd Brasileiro, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Decreto nº 1939 de 1908; Código Civil, artigos 965, 178; Código Comercial, artigos 449, 1022, 433, 527; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Regulamento nº 254 de 21/08/1850, artigo 14; Decreto nº 737 de 1850, artigo 20; Decreto nº 2334 de 31/08/1896, artigo 98; Decreto nº 2417 de 28/12/1896, artigo 82; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 185, 239; Constituição, artigo 82; Lei nº 20910 de 06/01/1932, artigos 8 e 9; Decreto nº 20910, artigo 9.

O autor, profissão vice-almirante reformado, foi nomeado instrutor da primeira aula do terceiro ano do Curso de Marinha, da Escola Naval, para exercer o cargo de Lente Substituto da Primeira Secção dos Cursos de Marinha e de Machinas da Escola Naval, quando tinha o posto de Capitão de Corveta e era Engenheiro maquinista. Tomou posse de um cargo em 22/02/1907 e do outro em 21/12/1910, sendo ambos vitalícios. Houve, então, por Decreto de 25/02/1914, expedido pelo Presidente Marechal Hermes da Fonseca, e representado pelo Ministro Almirante Alexandrino Faria de Alencar, procedimento de ter colocado a disposição autor, retirando-o de seu cargo por procedimento que considerou indevido, injusto, injustificado e ditatorial, embora o autor não recorresse a nenhum processo, fosse administrativo ou judiciário, mesmo que perdesse todas as vantagens de docente. Não acionou de imediato a União Federal por ter preferido esperar os resultados das ações propostas por outros colegas vitimados. O autor recorreu tardiamente à Justiça, requerendo a anulação do decreto que o exonerara, a garantia de seus direitos, vantagens e regalias desde a data do Decreto. Além disso, solicitou a restituição de seus vencimentos não pagos, juros de mora e custas. O Juiz deu procedência à ação e condenou a ré no pedido, excluindo os juros de mora. custas pagas pela ré. Desta decisão, o Juiz apelou ex-offício ao STF, que acordou em negar provimento à apelação, e manteve a primeira sentença, o que condenou a ré apelante a arcar com as custas processuais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1917; Protesto, 1918; Decreto nº 6345 de 21/01/1907, artigo 130; Decreto de 11/01/1911; Decreto de 25/01/1914; Decreto nº 1997 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 117; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 1094 de 1914; Decreto nº 7886 de 10/03/1910; Decreto nº 10788 de 25/02/1914; Decreto nº 12965 de 17/04/1918, artigo 131; Decreto nº 14127 de 07/04/1920, artigo 118; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1930 de 28/08/1908, artigo 9.

A autora moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$464.533,70 correspondente ao ressarcimento ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1962; Averbações de Seguro Marítimo 1962; Contratos de Frete 1962; Processo de Vistoria anexo 1962; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1962; Guias de Exportação para as Localidades Brasileiras 1962.

O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, capitão da barca britânica Nevado, foi contrato para fretar a dita barca a Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, ficando assim, obrigada a receber Timona com carregamento de sal a granel, devendo o frete ser pago no porto a razão de 420 réis por alqueire de sal carregado em Timona e 400 réis pelo que fosse carregado fora desta barca. O dito carregamento foi tornado fora da barca, porque não havia água para entrar, e por esta razão não foi toda barca carregada. Os peritos que examinaram a barca afirmaram que esta tinha cerca de 400 toneladas para completar seu carregamento, o que fez com que a suplicante tivesse o direito a ser pago do frete correspondente a 28 alqueires à razão de 400 réis por alqueire mais o correspondente as 400 toneladas que faltaram do carregamento. Acontece que os consignatários do carregamento começaram a descarga sem ter pago o frete, e, por isso, requereram ao supicante que, conforme o Código Comercial artigo 619, fosse tomado por termo o devido protesto. O juiz indeferiu o requerido. O autor, então, quis apelar para o Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão do juiz. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891, Tradutor Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Termo de Protesto, 1891; Tradução, Carta de Fretamento, 1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 321, 333, 308, 358 e 669; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202, 207, 219, 358; Decreto nº 4339 de 20/05/1869, artigo 3; Decreto nº 564 de 10/07/1880, artigo 2.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

O suplicante alegava que a avaria na carga do vapor nacional Itaipu havia sido causada por força maior. Conforme estava registrado no diário de bordo, a embarcação havia navegado do porto de Tutoya a Bahia sempre com mar alto e mau tempo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1931.